Trincheiras da Liberdade B 7

                         

Habeas corpus para os Ativistas denunciados

 

      O Desembargador Siro Darlan, da 7ª Vara Criminal mais uma vez intervém no processo contra os 23 Ativistas denunciados por participação em atos violentos durante manifestações. O Desembargador Darlan julgou haver “ilegalidade fragrante” na prisão dos ativistas. Por isso, concedeu ontem à noite liberdade para os 23 ativistas denunciados por associação criminosa armada, com base em investigação da Delegacia de Repressão a Crimes de Informática (DRCI), iniciada em setembro de 2013. Desses ativistas, dezoito eram considerados foragidos. Dos cinco presos, três estão no Complexo de Gericinó e serão soltos: Elisa Quadros (Sininho); a coordenadora de programa de pós-graduação em filosofia na UERJ, Camila Jourdan; e Igor D’Icaray. Os outros dois – Caio Silva de Souza (Dick) e Fabio Raposo Barbosa (Fox), acusados em outro processo, por homicídio (morte do cinegrafista Santiago Andrade, da Rede Bandeirantes) – permanecerão presos.

      Com a medida do Desembargador Siro Darlan foram revogadas as prisões preventivas decretadas, na última sexta 18 de julho, pelo juiz Flavio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal.

       No entanto, o desembargador determinou, outrossim, medidas alternativas à prisão cautelar. Além de ter de comparecer mensalmente ao juízo para comunicar e justificar suas atividades – além de entregar o passaporte em prazo de 24 horas -, os acusados estão proibidos de se ausentarem da comarca ou do país sem autorização judicial.

       Ainda nesse contexto, os acusados devem assinar um termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de, em caso de descumprimento, terem a prisão preventiva decretada.

        Por fim, cabe assinalar que cerca de 50 integrantes da Frente Independente Popular (FIP) realizaram a 23 da corrente plenária na UERJ para definir estratégia de reação baseada no ataque. Nesse sentido, o grupo decidiu que a melhor maneira de se defender das ações da polícia é “voltar às ruas para destruir o Estado e estudar uma forma de o movimento punir os juízes que estão deferindo as prisões dos ativistas”.

         O encontro em apreço foi aberto ao público.

         Dentre os principais pontos discutidos, foi decidido que o movimento deve se pautar pelo que chamaram de “combatividade sem negociação”. Assinale-se que na hora em que a plenária ocorreu, ainda não tinha sido divulgada a concessão dos habeas corpus pelo Desembargador Siro Darlan.

         Com o alegado intuito de fortalecer o movimento, a interferência em comícios políticos foi considerado ponto prioritário. Dessarte, integrantes da FIP pretendem se infiltrar em tais atos, causando tumulto e quebra-quebra (sic). Planejam, outrossim, criar dissidências dentro das categorias profissionais e atrair o apoio de sindicatos. Nesse sentido, a nota de O Globo assinala que a polícia já investiga a suspeita de que entidades de classe estariam dando apoio logístico e até financiando as manifestações, muitas das quais acabaram em violência e atos de vandalismo.

         Por último, os líderes da FIP observaram  que era importante atrair para a causa juristas conhecidos da opinião pública, para obter respaldo popular para as suas ações.

 

Diferenças entre Eloísa Samy e Cesare Battisti

 

         Em nota de ‘Opinião’, na mesma página da cobertura sobre reunião aberta da FIP (Frente independente Popular), o jornal O Globo julgou oportuno inserir o tratamento dado pelo Uruguai ao pedido de asilo da advogada Eloísa Samy no contexto do caso Cesare Battisti.

        Antes de entrar no mérito da questão, semelha inapropriado apodar de risível o pedido de asilo da advogada Eloísa Samy. Como chefe no passado de missões diplomáticas brasileiras, era do meu dever inteirar-me das condições em que deva ser concedido o asilo (que é sempre atribuição da Chancelaria do Estado que concede o dito asilo), para que eventuais pedidos tivessem a correta tramitação. Nesse quadro, não há pedidos risíveis. Deve-se ter sempre em mente, que quando um tal pedido é formulado pelo(a)  candidato(a) a asilo, costuma ser em circunstâncias difíceis e até dramáticas, e, por isso, sem prejuízo da resposta soberana do Estado a que é submetido o pedido, não se pode esquecer a pressão psicológica a que está submetida a pessoa intercedente.

          Apoiei nesse blog a decisão do Governo brasileiro de acolher em nosso território a Cesare Battisti. Não se deve confundir alhos com bugalhos, e a recusa do Estado brasileiro de entregar Battisti à Justiça italiana não é derrogatória do estado de direito na Itália.

             Anteriormente, Cesare Battisti esteve refugiado na França, no tempo da presidência de François Mitterrand. Mais tarde, com a vitória da direita na França, Cesare Battisti careceu de refugiar-se no Brasil. Nesse contexto, há muitas dúvidas sobre a correção do julgado italiano tramitado in absentia  do acusado Battisti, e que fundamenta o pedido de extradição feito pela Itália.

              Para a concessão do refúgio a Cesare Battisti, as instâncias competentes do Estado brasileiro aceitaram as razões por ele apresentadas.  Pareceu convincente à autoridade brasileira – e a questão foi dirimida no mais alto nível do Estado – que Cesare Battisti não haja cometido a série de delitos que lhe foi incriminada pela Justiça da Itália.

 

Julgamento do líder da oposição venezuelana

 

             O juízo de Leopoldo López que na ‘democracia’ venezuelana está detido desde doze de fevereiro por ‘incitação à violência’ deverá verificar-se nesta semana.

             Para trancafiá-lo em um de seus cárceres bastou ao governo de Nicolás Maduro alegar que López  e seu partido – Vontade Popular – querem derrubá-lo do poder via ‘golpe de estado’.

             Dentro da sistemática repressiva do estado chavista em que uma deputada pode ser cassada no grito, sem qualquer processo, pelo presidente da Assembleia, não há de motivar muitas dúvidas de que López venha a ser sentenciado a pesada pena. Sob Nicolás Maduro, enquanto for presidente, bastará a sua vontade para criar as condições políticas para a rápida condenação.

             No contexto desse juízo, é oportuno ter em ciência das razões de Leopoldo López: “Tenho sido um perseguido chavista por mais de dez anos. Durante mais de um ano, a partir de janeiro de 2013, Nicolás Maduro expressou publicamente, incluindo em cadeias nacionais de rádio e televisão, seu desejo de me colocar na prisão  pelas opiniões emitidas contra seu governo.”

             A carta de López se inspira no famoso Eu Acuso, de Émile Zola, em que, por primeira vez, denunciou a fraude no julgamento do oficial militar francês, de confissão judia, Alfred Dreyfus.

              Afirma López: “Estou preso por haver denunciado o Estado venezuelano como corrupto, ineficiente, repressor e antidemocrático. Estou preso por haver denunciado em voz alta que na Venezuela não há democracia”.

               Ressalta, na sua correspondência aberta, que não procedem as acusações do governo Maduro.  Com efeito, já nos discursos anteriores à sua detenção, ele defendia a não-violência como forma de engajamento nas passeatas de protesto.

                Havendo fagocitado[1] todos os poderes do estado, Nicolás Maduro, herdeiro do caudilho Hugo Chávez, permanecerá no poder até que as instâncias do estado chavista, clientelista e corrupto, se desfaçam sob o embate popular, ou em consequência do geral desgoverno a que o dito caminhonista Maduro submete a seu país.

 

(Fontes: O Globo, Folha de S. Paulo)

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[1] Fagocitose, segundo o Houaiss, é processo biológico de ingestão e destruição de partículas sólidas, como bactérias ou pedaços de tecido necrosado, por células ameboides chamadas de fagócitos. Parece-me que o seu emprego figurativo no caso dá ideia do desvirtuamento das funções dos  órgãos constitucionais afetados.