A desfaçatez do Congresso
Brasileiro parece não ter limites. O presente episódio, no entanto, tem um
aspecto auto-incriminante. Com efeito, na sanha de derrubar o veto da
Presidente Dilma Rousseff, os presidentes Marco Maia, da Câmara de Deputados, e
José Sarney, do Senado, Suas Excelências não medem as consequências de tanta
sofreguidão.
A esse propósito, é muito
oportuna e apropriada a assertiva do deputado Alessandro Molon (PT/RJ),
um dos poucos dessa agremiação que guardam as características éticas do antigo
Partido dos Trabalhadores:“O Congresso se apequena quando deixa de decidir sobre vetos por 12 anos e depois quer votar mais de 3 mil em horas”.
Que o Congresso Nacional entrara no regime do vale tudo, é segredo de Polichinelo. Mas que aprove requerimento convocando para hoje, dezenove de dezembro, sessão que analisará 3.060 vetos presidenciais que estão na gaveta há doze anos ! Toda essa pressa não tem nada a ver com nenhum desses vetos de Presidentes, mas apenas com o último.
O nosso Congresso das quartas-feiras, um dos mais bem remunerados do mundo, não se peja de sua ineficiência e da baixa avaliação recolhida.
Que essa privilegiada corporação haja chegado tão baixo nos termos mais comezinhos é uma história longa, que começa com a criação de Brasília, e a transferência do Poder Legislativo do Rio de Janeiro para a Nova Capital. Há muitos culpados nessa trajetória, e o nosso próprio – e grande – Presidente Juscelino Kubitschek não está isento da concessão de vantagens (sempre havidas como temporárias). Elas são muitas e não é este o lugar de especificá-las. No entanto, o povo – que não é bobo, e trabalha em semanas normais, de cinco e às vezes seis dias – vê as discrepâncias e a falta de respeito com o contribuinte (como na atribuição generalizada da elevação do ‘teto das remunerações das mais altas autoridades’ em mágica debochada que consumiu apenas um dia).
Todos sabíamos que o Congresso trabalha em um dia inteiro, ladeado por dois outros dias em que chega e se manda. É difícil imaginar a possibilidade de reflexão, exame acurado e respeito aos seus deveres de mandatário popular por deputados e senadores que docemente se submetem a tal esquema laborativo. Isso sem falar de inúmeras vantagens corporativas como, v.g., a da bolsa de viagens, que se tornou moeda de escambo para transferências ilegais a familiares e cupinchas.
A falta de vergonha, no entanto, ainda não encontrou o seu mais baixo limite. Na verdade, característica dessa atitude é justamente a falta absoluta de qualquer senso de respeito ao Povo Soberano. Decerto, é lastimável que a falta de traquejo político de nossa Presidenta – que continua muito bem cotada pelos institutos de opinião, malgrado a inflação de 7% e o pífio, esquálido Pibinho – semelha lhe haver retirado a capacidade de impor a própria vontade, no interesse nacional, à Câmara e Senado.
Sem embargo, mesmo para os senhores congressistas, há um limite. Ao nos desvelar uma negligência, uma desídia equivalente a três legislaturas (doze anos!), e querer instrumentalizar a respectiva pressa em um procedimento sem qualquer seriedade e muito menos respeito pela inteligência e interesse do Povo Soberano, agride a qualquer elementar senso de decoro que esses senhores examinem uma cédula de 463 páginas e decidam os tais três mil e sessenta vetos às carreiras, pouco se lhes dando que haja entre eles questões de suma importância, com fator previdenciário e Código Florestal.
Neste melancólico mega-caso, o mais grave é que Suas Excelências perderam por completo o senso da medida. Se para tudo há um limite, nossos representantes, com mui poucas exceções, nos dão profusas e acintosas indicações que se estão lixando para a opinião pública. (A reprimenda, na verdade, deveria ser fraseada de forma mais consentânea com a postura da maioria congressual. Mas seria descer ao nível deles, e não é esta a nossa intenção.)
(Fonte: O Globo )
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