Como já foi
referido neste blog, está em curso um
ataque contra a Lei da Responsabilidade Fiscal. Reitero que não
foi por acaso que o Partido dos Trabalhadores, então na oposição, levou seu
ataque à LRF, após fracassar no
Congresso, até a contestação nos
tribunais contra tal disposição, que é uma espécie de chave de abóbada em
termos de disciplina fiscal.
O malogro de
então, para felicidade das contas e da solidez do Tesouro, não foi lição
duradoura. Todo o desempenho de Dilma Rousseff, neste seu mandato como ‘mulher do Lula’, tem sido investida
sustentada contra o Plano Real, tanto
na exação fiscal, quanto em tudo que diga respeito ao controle das contas.
Como o jornalista
Ricardo Noblat – de que saúdo com os
melhores votos o retorno à prestigiosa coluna, após o tratamento médico-hospitalar
a que teve de submeter-se – nos assinala, a fama de boa gestora de Dilma Rousseff é outro atestado da
singular habilidade comunicativa de Lula
da Silva.
Nos seus anos de
governo – e já se apresta a adentrar o quarto e final do mandato – dona Dilma agiu como se o Plano Real não fosse uma conquista da
nacionalidade. Tímida em termos de grandes reformas de que o Brasil carece – a política
e a fiscal em primeiro lugar -, a pupila de Lula logo mostrou grande
desenvoltura aonde não devera, tratando a inflação como se fosse moçoila a quem
bastaria a sovada linguagem retórica do ‘não
permitirei’ para que não levantasse a hedionda cabeça que é mais ávida do
que os fiscais para cobrar do povo o tributo iníquo da carestia.
Por força de
suas irresponsabilidades fiscais, o dragão voltou. Como a reação popular foi
forte – e por mais que tergiversasse a responsabilidade pelo abalo no Plano
Real lhe caiu como luva maldita – o medo de pagar nas urnas o desgoverno na
economia, fê-la recuar e reapresentar-se como convertida às medidas
anti-inflacionárias, a começar pelo nível da taxa Selic. Essa administração converteu em meta fiscal o índice
inflacionário no seu teto. Desse modo, andamos pelos seis por cento, como se
fosse o desejável.
No entanto, a
Presidenta não é nem crente, nem recém-convertida na estabilidade fiscal. Por
isso, ela permite agora a criminosa manobra contra a Lei da Responsabilidade
Fiscal. Como ela não gosta do
edifício, tampouco aprecia a guardiã da credibilidade das contas públicas.
Foi aprovado
pela Câmara de Deputados, o projeto de lei complementar n° 238,
para tentar
recompor as finanças da Prefeitura de São Paulo. A medida corre no Congresso para socorrer o
companheiro Fernando Haddad, que chora sobre a situação da prefeitura da maior
cidade do país. Enquanto ali esteve um
tucano, ou assemelhado, a enorme dívida contraída pelo Municipio não mereceu especial
atenção do Planalto. Agora, as lamentações de Haddad comoveram D. Dilma. Em manobra legislativa que mina a credibilidade
já abalada da LRF, são mudados os índices de correção de dívidas de estados e
municípios com a União e autoriza o recálculo desses débitos retroativamente.
Mas não fica
nisso a obra de quem solapa a Lei da Responsabilidade Fiscal. Com casuísmo
irresponsável, autoriza seja contornado um dos pilares da lei, que exige a
indicação de fonte de receita firme sempre que nova despesa é criada.
A Lei da
Responsabilidade Fiscal – que sofre agora um magno ataque, eis que o mau
pagador (a prefeitura de São Paulo) será privilegiada em relação aos que
saldaram suas dívidas em dia, além de sobrecarregar a União com o enorme
passivo da metrópole paulista - já recebera no passado, em quatro momentos,
sérios ataques contra os seus princípios básicos.
Tal ocorreu,por
exemplo, com o Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC), cujas despesas foram transformadas em obrigatórias em
projeto de lei. Com isso, se driblou a norma da LRF que proíbe o repasse de recursos da União a entes que estejam
inadimplentes, com exceção de despesas obrigatórias. Também houve flexibilização
na forma de os governos regionais comprovarem que estão em dia com pagamentos
como o recolhimento do INSS.
E tampouco
houve disposição do governo federal em fixar limites para o endividamento da
União, previsto na Lei, mas que depende de regulamentação. Por hoje, só estados
e municípios estão sujeitos a limites de endividamento.
Mas a
má-vontade do Governo petista (Lula da Silva, incluído) impediu a criação do
Conselho de Gestão Fiscal, previsto no art. 67 da LRF, com ampla participação
de todos os setores da sociedade envolvidos por essa Lei capital. Sem o Conselho, a fiscalização da LRF é
falha, havendo estados e municípios que não incluem gastos com inativos nas
despesas com funcionários, para mascarar os limites da Lei.
No frigir dos
ovos, a atribuição de fiscalizar fica exclusivamente com o Tesouro. Tudo isso contribui para tornar o Orçamento
da União mais obscuro. Todos nós sabemos por experiência de vida, que a mentira
tem as pernas curtas. Entramos assim na companhia pouco prestigiosa das economias
chavistas – como a da viúva Cristina de
Kirchner – e não nos iludamos que a
nossa condição esteja melhor. Com as artimanhas fiscais e o arsenal de
truques de que participam ativamente Mantega & Cia. , além dos grandes
bancos estatais, que mais parecem especializados em meter-se em esquemas
falimentares (V. Eike Batista e a OGX),
na verdade cada vez se engana menos gente, como é a sina dos operadores dos
sistemas hetorodoxos, ricos em imaginação, mais paupérrimos em resultados.
É uma estória
triste, cujo final será sempre o mesmo. Para tal modelo, quanto mais rezarem,
mais assombrações hão de aparecer, e cada uma pior do que a anterior.
Não há outra saída, senão o convencimento do
eleitor. Para tanto se precisa de gente com competência no ramo, pois a regra é
clara. Para varrê-los, se carece da maioria dos votos. Não é tarefa fácil, mas a jornada das mil
milhas começa sempre com um passo.
(Fonte: O Globo )
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