Colcha de Retalhos A 43

                         
Acordo provisório com o Irã

 

        Na madrugada deste domingo, 24 de novembro, o Irã e a União Europeia e os membros permanentes do Conselho de Segurança chegaram a acordo válido por seis meses sobre a questão atômica e as providências que a República Islâmica deverá tomar para que seja respeitado o caráter estritamente pacífico de suas instalações nucleares.

        Optou-se por entendimento provisório, dada a complexidade das diversas questões ainda em suspenso, no que tange às medidas indispensáveis que deverão ser tomadas por Teerã com vistas à assinatura de documento definitivo sobre a matéria.

        Dada a complexidade das questões envolvidas, optou-se por documento que estabelecesse o congelamento temporário do programa nuclear iraniano. Esta foi a rationale a que se ativeram os negociadores, que teriam, de acordo com tal raciocínio,mais tempo  para chegar a um acordo abrangente. Resta verificar se esse acordo provisório será instrumental suficiente para conter o programa nuclear do Irã, e assegurar  sua utilização exclusiva para fins pacíficos.

        O Ministro do Exterior Mohammad Javad Zarif,  disse esperar que o acordo possibilite restaurar a confiança entre o Irã e os Estados Unidos. Nesse sentido, Zarif sublinhou o caráter pacífico do programa, e que o povo iraniano merece ser respeitado pelo Ocidente.

        Nesse sentido, o Irã concorda em deter o enriquecimento do urânio no nível de 5%, bastante para a produção de energia (para fins militares o urânio necessita de enriquecimento em níveis mais altos).

       Para assegurar o caráter pacífico, o governo iraniano se comprometeu a desmontar as atuais conexões  na sua rede de centrífugas. Quanto ao estoque já existente de urânio enriquecido até 20% (assaz próximo daquele utilizável para fins militares), ele seria convertido em óxido, de modo a não estar disponível para fins militares.  Dentro da mesma linha, o Irã também se comprometeu em não instalar novas centrífugas,nem pôr em funcionamento as não-operantes, assim como não criar novas facilidades de enriquecimento de urânio.

       Sem embargo, o governo iraniano poderá continuar a enriquecer urânio até o nível de 3 a 5%.  Tampouco carece de desmantelar as existentes centrífugas.

        Em troca do acordo, os Estados Unidos concordaram em conceder de seis a sete bilhões de dólares em compensação pela imposição das sanções. Deve-se ter presente que cerca de 4.2 bilhões desta soma se refere a renda de petróleo, que fora congelada por bancos estrangeiros.

        Este instrumento foi acertado de modo a ser implementado por decreto presidencial. Diante da mui possível resistência do Congresso (que tenderia a exigir o desmantelamento prévio do programa nuclear iraniano), a Casa Branca preferiu recorrer a uma solução provisória da questão. Sem embargo, nas suas palavras o presidente Barack Obama não deixou de aludir às preocupações (de Israel e também da Arábia Saudita e de outros aliados de Washington no Golfo Pérsico): ‘eles têm boas razões para encararem com ceticismo das intenções (de Teerã)’. O Presidente enfatizou , no entanto, ‘a profunda responsabilidade’ de testar as perspectivas de uma solução diplomática para essa questão.

       Nos termos do acordo provisório, o regime iraniano poderá aumentar  o estoque de urânio de baixo enriquecimento para 8 tons. (das sete atuais). Ao cabo de seis meses, contudo, Teerã deverá retornar às sete hodiernas.

       Os fiscais da AIEA poderão visitar as instalações de Natanz e a usina subterrânea em Fordo,  diariamente, com vistas à verificação do filme das câmeras aí instaladas.

       Como igualmente seria previsível, a oposição mais forte ao acordo negociado em Genebra vem de Tel-Aviv.  O governo Netanyahu preferiria um documento muito mais severo, que implicasse na terminação dos programas de enriquecimento do urânio pelo Irã. As potências do Conselho de Segurança e a U.E. se pautaram pela regra diplomática de que a negociação deve realizar-se dentro do regime do possível e não do teoricamente preferível.

       O novo governo iraniano do presidente Hassan Rouhani tem dado indicações de maior flexibilidade e relativa moderação. Tudo vai depender da atitude na prática do Líder Supremo Ali Khamenei, para que o entendimento seja implementado de boa fé.

       Após haver jogado a carta da independência atômica – e do enriquecimento nuclear bem acima dos níveis compatíveis com a utilização pacífica – caberá ao ayatollah Khamenei fazer com que seus aliados à direita (os guardiães da revolução e os que desejam a morte do grã Satã) se conformem com os novos parâmetros, para as que as sanções sejam levantadas, e a economia iraniana possa recuperar-se.

 A Comissão Feliciano e o que significa      

 

            Depois de apossar-se da presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, o deputado Marco Feliciano (PSC-SP) logrou mostrar para os observadores o significado do domínio  de uma Comissão por um movimento político engajado na obtenção de realidades objetivas que estão na contramão da modernidade e do consenso constitucional vigente.

            Por muito, a Comissão de Direitos Humanos esteve sob o controle do PT. A presença do Partido dos Trabalhadores na aludida presidência se não se traduziu em agenda pró-ativa, tampouco se caracterizou pelo que ora se vê. A presença do deputado evangélico Marco Feliciano, marcada de início por série de manifestações de repúdio – o que contribuíra para dar-lhe à presença na comissão um enganoso aspecto farsesco  - agora involui para medidas que são suscetíveis de interpretação de viés homofóbico. 

           Consoante O Globo, nesta semana, a Comissão Feliciano “aprovou (a 20 do corrente) dois projetos contrários aos interesses dos homossexuais e ainda rejeitou outro que atendia aos pleitos da comunidade. Entre os projetos aprovados está a suspensão da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que autorizou cartórios a realizarem casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Já a proposta que foi rejeitada daria a companheiros de gays o direito a receber pensão pelo INSS.”  

           O Congresso das quartas-feiras (até mesmo a veia inconstitucional da Comissão corre neste dia da semana) permitiu, por um misto de incompetência e de negligência, que de repente surgisse na costa esse novo presidente de comissão, de um partido da direita evangélica, que venha substituir a longa e ineficaz presidência do PT na Comissão dos Direitos Humanos, nominalmente de esquerda, por uma assunção de questionável oportunidade e de discutível significação para a atual Câmara, de parte de movimento fora do consenso prevalente da sociedade civil e, na aparência, com uma agenda que não reflete o sentir da direção da Câmara e do próprio governo Dilma Rousseff.

           Pela sua continuada presença, o Senhor Marco Feliciano mostrou que a Câmara e a sua Mesa diretora não dispõe de instrumentos – ou não quer deles valer-se – para afastar da direção de uma Comissão de Direitos Humanos um deputado que já deu mostras suficientes de que não tem condições tanto pessoais, quanto constitucionais para ocupar tal presidência.

 

Superpoderes para Maduro !

           O presidente Nicolás Maduro já deu sobejas mostras de qual nicho lhe reserva a história política da Venezuela. O ex-caminhoneiro, ao apagar das luzes da presidência chavista indicado como sucessor do moribundo caudillo, se insere dentro de uma tradição já referida, de que a farsa é a continuação de certas situações políticas.

          O nível intelectual do atual presidente é uma triste realidade, em que se infantiliza a sociedade civil que, no passado, já se assinalara por grandes presenças no mundo político. O próprio Hugo Chávez,  fundador do corrente regime venezuelano, jamais no curso de seu neopopulismo, seria cúmplice ou fautor de atos e atitudes como os que vem sendo realizados pelo seu herdeiro de ultimíssima hora.

        A pretexto de controlar a alta dos preços que já acena para a hiperinflação, Maduro exigiu da  Assembleia Legislativa da Venezuela – e a concessão foi manchada pelas habituais ilegalidades – a outorga de superpoderes para governar a Venezuela e, em particular, dominar a inflação.

        Pelas declarações e iniciativas do Presidente Maduro, foi dado ao povo venezuelano uma visão tipo Brucutu da economia. No entender de Sua Excelência, há inimigos por toda a parte, e a carestia (a par do desabastecimento e um vastíssimo etcetera) se deve a inimigos do Povo, a tubarões empresariais, etc. etc.

         Os plenos poderes dados a Maduro, que por um ano governará por decreto, serão utilizados muito provavelmente com fins demagógicos, na busca de supostos culpados por todos os males que enfrenta a população venezuelana.

         É de indizível pobreza intelectual que alguém se proponha a combater a inflação através de uma caça às feiticeiras, ou através de medidas coercitivas de congelamento de preços, ou de incriminação de empresários e patrões como bodes expiatórios do atual desgoverno.

        A economia é ciência decerto imperfeita. O que dela sabemos, no entanto, nos permite algumas certezas. Uma delas é que a realidade econômico-financeira não respeita os decretos e os ukases (ordens ditatoriais).

          Embora ainda exista gente não de todo convencida em Pindorama, a heterodoxia não funciona na ciência econômica.

          Os plenos poderes de Maduro terão consequências. Só se pode garantir, no entanto, é que não valerão para o que nominalmente se propõem. Ao cabo de um ano, o presidente constitucional, seja ele quem for, não terá controlado nem a inflação, nem o desabastecimento, nem a insatisfação crescente de um povo que sequer tem o que  comprar.  

 

(Fontes:  O  Globo, New York Times)