Uma
semana após passar na Câmara, o pacote anticrime, que altera o Código Penal, a
Lei de Execução Penal e outras normas de segurança pública, foi aprovado ontem, onze de dezembro, pelo Senado Federal.
O projeto chegará às mãos do
Presidente Bolsonaro para sanção com um texto diferente de o que foi entregue
pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro,
ao Congresso em fevereiro último, o que pode resultar em vetos do Presidente
Bolsonaro.
Os parlamentares mantiveram, entre
outras, o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena para casos de
homicídio com arma de fogo de uso restrito e a atuação de Varas Criminais
Colegiadas para julgar acusados de
integrar milícias. Sem embargo, o Congresso
retirou pontos polêmicos, como o
excludente de ilicitude (que muda o conceito de legítima defesa) e incluíram
outros que desagradam Moro, como a figura do juiz de garantia.
Pelo texto aprovado, o juiz de
garantia seria um magistrado que fiscalizaria a legalidade das investigações e
teria o poder de impedir possíveis excessos de parte do juiz que dá a sentença.
Também poderia revogar medidas cautelares, como a prisão preventiva,
instrumento fundamental de Moro para fazer a Lava-Jato avançar.
Essa inovação do "juiz de
garantia" enfraquece a autoridade judiciaria que prolata a sentença, e
deve ser vetada, a pedido de Moro, pelo Presidente. Não me parece algo que vá
reforçar a implementação da justiça mas criar divisão e, inclusive, enfraquecer
a Lei. Assinale-se que na Câmara
parlamentares defensores da Lava-Jato, como os do PSL e do Novo, já tentaram em
plenário retirar do pacote a criação desse novo tipo de magistrado.
(
Fonte: O Globo )
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