No
STF, a chamada Segunda Turma vem
fazendo muitas travessuras. Já deu liberdade a José Dirceu, entre outros,
contrariando determinações da Lava- Jato, e agora decide que magistrados do
Tribunal de Justiça de São Paulo não precisam devolver valores recebidos acima
do teto dos servidores públicos.
Com efeito, entre 2007 e 2009, ao
menos treze juízes receberam o chamado auxílio-voto. O benefício somou mais de R$
41 mil por ano por juiz. Em alguns casos, os pagamentos ultrapassam R$ 80 mil
em um ano.
Como sói acontecer, o auxílio-voto
foi criado em momento em que a Justiça Estadual de São Paulo passava por
uma crise. Foi formado um colegiado no
T.J., a partir da convocação de juízes de 1ª instância. Tais magistrados
receberam o benefício em troca do trabalho extra, que no fim do mês engordava
os contracheques dos convocados em patamares superiores ao teto da
magistratura.
Aberto em 2009, pelo CNJ
procedimento para apurar os salários inflacio- nados, o plenário do Conselho
decidiu suspender os pagamentos e determinar a devolução dos valores
pagos. Também foi aberto processo
disciplinar contra o então presidente do TJ de São Paulo, desembargador Roberto Vallim Bellocchi, por não ter
prestado as informações solicitadas pelo CNJ.
Mas infelizmente não ficou por
aí. A
Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) recorreu da decisão ao STF. Eis que o Ministro Dias Toffoli concedeu
por liminar o que pedia a
Apamagis, o que legitimou os pagamentos e deu aos ma-gistrados o direito de
embolsar o dinheiro. Ontem, não é que a nossa conhecida Segunda Turma, no
julgamento do mérito da ação, confirmou a decisão do relator? Três
ministros concordaram com Toffoli: Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes
e Celso de Mello. Apenas apontou
para a ilegalidade dos pagamentos o respeitado Ministro Edson Fachin, que na
sua justificação de voto afirmou que o teto do funcionalismo é determinado pela
Constituição e um benefício não pode elevar os vencimentos acima deste teto:
"Este recebimento do denominado auxílio-voto se coloca à margem dessa
limitação".
( Fonte: O Globo )
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