domingo, 31 de março de 2013

Colcha de Retalhos A 13

                         

 Primeiro Lava-pés de Papa Francisco

        Duas inovações importantes no lava-pés da Quinta-feira Santa de Papa Francisco. Ao invés de realizar a cerimônia em basílica romana, o Santo Padre  celebrou a última ceia de Cristo e os apóstolos no cárcere para menores de Casal de Marmo. Em atenção ao público de cinquenta detentos, a cerimônia não foi televisada ao vivo.
        Dentro da tradição, em que se selecionam pessoas humildes ou em dificuldade,    foram escolhidos menores infratores daquele cárcere romano, em  representação dos doze apóstolos.
        O toque do novo papa se refletiu em muitas formas. Francisco fez questão de sublinhar que se trata tanto de símbolo quanto de gesto : ‘ Lavar os pés quer dizer que estou a seu serviço.’ Com a seleção de muçulmanos e de mulheres, outras inovações de não pequena monta foram introduzidas.
        Com efeito, e por primeira vez, o pontífice incluiu pessoas de outra religião, em gesto de inegável sentido ecumênico. Já vai longe o estudo de Bento XVI sobre um imperador do ocaso do Império Bizantino, em que este fazia pesada carga contra o Islã, que adentrara a Anatólia e se acercava das muralhas da antiga capital do império romano do oriente. A disquisição de Papa Ratzinger criaria problemas com o mundo islâmico.
        A par disso, e parcialmente ainda no contexto ecumênico, semelha igualmente relevante a simbólica inserção de duas adolescentes entre os infratores cujos pés Papa Francisco lavou na quinta-feira santa.  Foram duas jovens, uma católica e outra muçulmana.
        A singularização da mulher tampouco é fenômeno comum nas cerimônias vaticanas presididas pelo Sumo Pontífice. João Paulo I, na fugaz memória de seus trinta e três dias, fizera célebre menção ao lado feminino da divindade, o que então provocara muitas dúvidas e ilações, a que o longo inverno subsequente cuidaria de silenciar.
        Marco Politi, vaticanista de nomeada, considera Francisco “um papa incômodo”. E aduz: ‘Por enquanto no Vaticano, ele é visto com apreço, mas se continuar se comportando como um “bispo pobre” vai começar a irritar a prelados mais conservadores.’
        Há dois outros aspectos que me parecem oportuno sublinhar. Crescem  os pontos de contato de Papa Francisco e seu antecessor beato João XXIII. O novo também surgiu na inesperada visita de Papa Roncalli à  Prisão de Regina Coeli. Depois do hierático antecessor Pio XII, a ida do novo Papa à cadeia romana punha ênfase no seu papel de Pastor.
        Por outro lado, o caráter singelo de Papa Francisco, com sua preferência pelas coisas comuns – enjeita o Palácio Pontifício pelos aposentos na Casa de Santa Marta, e a cruz que leva no peito está de acordo com a pobreza de São Francisco. Nesse contexto, não pode deixar de ser recordada a figura carismática de D. Helder Câmara, com a sua cruz de madeira e o seu abandono dos palácios pelas residências de um pastor que quer estar mais próximo de seu rebanho. D. Helder Câmara é um modelo e sob muitos aspectos um predecessor.

 
A  Missa  Pascal  de  Papa  Francisco

          Em uma praça São Pedro lotada de fiéis, Papa Francisco oficiou a sua primeira missa pascal como Pontífice, com as alvas vestes sacerdotais que têm caracterizado a sua nova missão.
          O enorme logradouro estava lotado de gente, vinda de vários lugares e continentes. Sem qualquer proteção, na tradicional mensagem urbi et orbi, Francisco formulou votos de paz e reconciliação, com especial atenção para regiões e países, em que o dissenso, o litígio e o aberto conflito persistem.
           Reportou-se, assim, ao Oriente Médio, assolado pela desinteligência entre israelitas e palestinos, pediu pela volta da Paz à Síria, assim como na África, pela harmonia no Mali e na República Centro-Africana.
           Por fim, pediu para que a paz e a compreensão mútua voltem à península da Coréia, que ultimamente tem assistido a uma inquietante turbação na anterior atmosfera de convivência.

 
O arrocho na Rússia de Putin

         O renome e a popularidade dos opositores do Presidente Vladimir V. Putin em geral não lhes pressagiam monótona existência. O que os regimes autoritários mais temem é o crescimento de um adversário no conceito da opinião pública.
         Se o favor e o respeito dispensados a esse opositor aumenta desmedidamente, haverá razão de sobejo para que breve reponte algum estranho processo que vise a neutralizar a suposta ameaça.
         O blogueiro Aleksei A. Navalny  se tornara a face emblemática dos protestos anti-governamentais de 2011.  O regime autoritário do ex-KGB Vladimir Putin convive dificilmente com personalidades de muito prestígio. A sua participação nas manifestações de 2011 já o singularizava para a cínica perseguição que os asseclas do governo dispensam àqueles que não só ousem afrontar o ditador, senão e sobretudo se tem carisma e recolhem o respeito do povo.
          Não há limite de absurdo e ridículo na faina dos prepostos oficiais de inventarem processos contra aqueles com têmpera e coragem de arrostar Putin, o atual senhor de todas as rússias. A causa da ação é de um suposto desfalque de 500 mil dólares de uma madeireira da governança de Kirov. Certamente essa causa encontrará  juiz similar àquele que, por ordens do Kremlin, duplicou a pena do desafeto de Putin, o ex-proprietário da Petrolífera Yukos Mikhail Khodorkovsky, e que aguentara calado a maldição da mãe do perseguido.
          Na verdade, desde o tempo dos tzares, a repressão não conhece limites, nem mesmo os do ridículo. No século XIX, Dostoievski nos legou ‘Recordações da Casa dos Mortos’, a memória de sua prisão por quatro anos em alguma masmorra siberiana. No século XX, muitos agradeceram aos céus a benesse de ser jogado em algum cárcere, dados os precedentes do psicopata Jozef Stalin (1879-1953). No atual, é com perplexidade que se depara a desfaçatez com que regime sem outra ideologia que a da venialidade dispõe da sorte daqueles que, para o seu nome e fama, se atrevam a enfrenta-lo.
         Embora o próprio animoso idealismo os faça repontar entre os anões do cotidiano, Aleksei Navalny corre o sério risco de ou apodrecer nos cárceres de gospodin Putin, ou de cair por força de algum imprevisto ou acidente.
         A crônica recente não nos dá motivos para otimismo. A jornalista investigativa Anna Politkovskaya (1958-2006) pagou muito caro as balas do sicário que a abateram no saguão de seu modesto prédio de residência. Sergei Magnitsky morreu em esquálida prisão, por negação absoluta de qualquer atendimento médico, e por haver denunciado o furto sistemático de funcionários russos. Por haver recebido post-mortem nos Estados Unidos a distinção de designar legislação sobre direitos humanos, o Estado de Putin resolveu ‘homenageá-lo’ com a sua transformação em réu depois de morto.   Khodorkovsky já está na segunda prorrogação de uma iniqua condenação.  
         Ser-me-ia prazerosa a oportunidade de saudar a A. Navalny por uma absolvição. Mas a Federação Russa sob Vladimir Putin não sói reservar tal prêmio a  opositores, sobretudo se corajosos e agraciados com o favor popular. Para a dócil mídia ele já tem o destino prefigurado ao ser ominosamente carimbado de dissidente, com a agravante de popularidade que chega a fazer sombra à do Senhor de todas as Rússias.

 
Coréia do Norte: ameaça ou patacoada ?

         As ameaças da Coréia do Norte, sob o novel dinasta comunista Kim-Jong-un, deveriam ser levadas a sério?
         A Coréia do Sul, forçada a compartilhar a península por um cruel capricho da Segunda Guerra Mundial, se viu diante de inusitada situação, que seria farsesca se não fosse alimentada por nação pobre, com população subnutrida, mas dispondo de armamento nuclear e de uns tantos rudimentares mísseis.
         Há algum tempo o Brasil, por um capricho do então Ministro das Relações Exteriores, houvera por bem mandar um embaixador para as largas e desérticas (de viaturas) avenidas de PyongYang. Se o proveito é discutível – tudo era feito para engordar a mítica votação da Assembléia Geral das Nações Unidas para a miragem de nosso assento permanente no Conselho de Segurança - e  da evolução nâo mais se ouviu falar, restam, todavia, poucas dúvidas que com a resistência burocrática (fenômeno que contraria até mesmo a razão) a missão  com o auri-verde pendão lá continua, nos gelados páramos, ad aeternitatem.  
          No mundo presente, a Coréia do Norte, no congresso das nações, semelha um resquício de antanho. Relembra, talvez, aquele parente que as grandes famílias no passado mantinham trancafiado em esquerdos aposentos, enfurnados em alas inacessíveis de suas residências. Cada sua aparição implicava em transtorno e em inúteis tensões, que a benigna crueldade dos maiores preferia relegar ou ao olvido, ou às hipócritas alusões de uma pouco crível melhoria.
          O irracionalismo do novo líder norte-coreano é visto com inquietação, tanto pela sua protetora RPC, quanto pelo Kremlin, nas palavras do Ministro Sergei Lavrov: ‘a situação pode escapar  do controle e cair na espiral de um círculo vicioso’.
           Os Estados Unidos se declarou ‘plenamente capacitado a se defender e a seus aliados’. A ordem do ditador Kim, transmitida às unidades missilísticas e de artilharia, para que observassem o ‘mais alto alerta’, prontos para golpear os Estados Unidos e a Coréia do Sul em retaliação contra os seus exercícios militares conjuntos.
           O porta-voz do Ministério da Defesa da Coréia do Sul referiu a propósito que as autoridades de inteligência americanas e coreanas têm dado particular atenção à movimentação estradeira dos mísseis norte-coreanos.
           O velho Scud já nosso conhecido dos tempos de Saddam Hussein, tem curto alcance, enquanto o Rodong é um míssil de  média-distância. Já o Musudam, exibido por primeira vez em 2010, é um míssil balístico de alcance intermediário (1900 milhas ou três mil km.  Por fim, os novos foguetes KN-08 são, na verdade ICBM  (mísseis balísticos inter-continentais). Sem embargo, a Coréia do Norte ainda não os testou, e, quem sabe, essa crise fabricada poderia constituir o pretexto para experimentá-los.

 

( Fontes: La Repubblica, Annuario Pontificio, International Herald Tribune )

sábado, 30 de março de 2013

Pílulas Amargas

                                              

Nesse governo, os mocinhos perdem
 
        Será sempre devastadora a mensagem de que a justa causa não há de prevalecer no final. Nos filmes antigos uma geração se acostumou a esperar, confiante, pela vitória do bem. E, malgrado as peripécias e os obstáculos no caminho, a sua expectativa não seria jamais afrontada. A despeito de tudo e de todos, o bem vencia.
         As pessoas saíam do cinema na reconfortante companhia de inebriante sensação, a de que nesse mundo a justiça pode prevalecer, por mais fortes e apadrinhados que os seus inimigos possam ser. Tais impressões da juventude não são tão fugazes quanto os céticos almejam fazê-las parecer. As mentes jovens abraçam o belo e o promissor com abandono, porque é bom redescobrir em um mundo marcado por cega e estúpida crueldade a indelével marca de que a causa justa não há de desfazer-se a exemplo de  fábulas da terra-do-faz-de-conta.
        Veja ilustre passageiro desse bonde que não  circula mais a não ser na frágil memória de geração que, se não vai se despedindo, se aferra, a custo, aos atropelos do dia-a-dia. É uma nota de primeira página, e se me permitem, vou transcrevê-la nas suas entrecortadas frases, que contam, com um golpe atrás do outro, uma estória que deixará em muitos o acerbo travo de um estranho desfecho:

       ‘Derrota do Verde – IPHAN PRESERVA INVASÕES NO JARDIM BOTÂNICO  Estudo sobre tombamento da área diz que 316 famílias podem ficar onde estão. Na queda de braço com os defensores das ocupações e com o Ministério do Meio Ambiente, Liszt Vieira, diretor do parque perde a batalha e o cargo’
       O parecer do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) defende que 316 famílias invasoras permaneçam no local. Tal conclusão vai contra a proposta da direção do Jardim Botânico, que durante trinta anos pede a transferência dos invasores para a ampliação de sua área de pesquisa e do espaço aberto à visitação.
      Apesar de defender a boa causa, o presidente Liszt Vieira será exonerado.
      Será para isso que se demarcou o espaço do Jardim Botânico e que o Principe-Regente plantou a sua palmeira imperial, que por mais de um século se ergueu no gesto de quem agradece ao Criador pela generosa extensão aberta a tantas espécies conhecidas ou não.
       É deveras estranho este caso. O raio parte de quem deveria preservar esse ambiente. Que é suposto ser público e, ainda por cima, botânico.  
 

A  Democracia é Pedra no Caminho de Yanukovitch ?

 
      Artigo de John Herbst, ex-embaixador dos EUA em Kiev, apresenta a situação ucraniana e a opção do presidente Viktor Yanukovitch.  A conclusão e a firma de acordo de livre comércio entre a União Européia e a Ucrânia estaria no interesse de Kiev, ao abrir o mercado da U.E. para os bens e serviços desse país do Leste Europeu.
        No entanto, a relutância até hoje demonstrada por Yanukovitch no que tange à condição política para a firma de tal instrumento colocam pesadas dúvidas sobre a efetiva vontade de pagar o preço pelo desenvolvimento de intercâmbio e o consequente progresso da economia ucraniana.
        A criação de reais condições de império da democracia na Ucrânia desenvolveria a economia naquele país diante da consequente abertura do comércio, seja no desenvolvimento das exportações ucranianas, seja através do ingresso de meios e produtos da União Européia, com a resultante elevação do nível de vida naquele país.
        Viktor Yanukovitch, no entanto, através da judicialização da política, com dóceis juízes empilha processos iníquos contra a líder da oposição, Yulia Timoshenko, detida desde agosto de 2011, e hoje consignada num cárcere hospitalar em Kharkhov. A par disso, o ditador-presidente também encerrou em masmorra desde dezembro de 2010, a Yuri Lutsenko, outro prócer oposicionista.
         A mão de ferro do ditador Yanukovitch – a quem os trapos de esgarçada prática democrática não dissimulam os pendores autoritários -  reapareceu nas eleições parlamentares do outuno passado. Dessarte, não será com punhos de renda nem outras mesuras, como a aceitação de vagas promessas de reformas democráticas que se deverá permitir o livre comércio com a U.E.
         Somente com a incondicional liberação da Timoshenko, de Lutsenko e de todos os políticos oposicionistas presos, além da supressão de todas as práticas anti-democráticas hoje vigentes  - em que cortes judiciais e administrativas fazem o trabalho sujo do partido de Yanukovitch – é que se afigura possível a relibertação da Ucrânia, e a criação de condições de eleições limpas e imparciais, em que os vencedores sejam empossados e não afastados por cínicas manobras judiciais e administrativas puxadas pelos cordéis de Yanukovitch e seus múltiplos asseclas.
        Para a prosperidade da Ucrânia existe diante do tirano Viktor Yanukovitch a pedra no caminho das eleições livres, em que a oposição da Timoshenko e o partido governamental participem em igualdade de condições.  Para que o ditador-presidente se decida a cruzar o Rubicon da Democracia, nos muros de seu palácio deverá estar escrita a alternativa: Ou democracia com prosperidade, ou ditadura com os grilhões da pobreza.
 

 
( Fontes:  O Globo;  International Herald Tribune ) 

sexta-feira, 29 de março de 2013

Dilma e o Crescimento da Inflação

                        
                                 

      Basta uma rápida análise de meus blogs econômicos para que se perceba que nunca  acreditei na firmeza da postura anti-inflacionária da Presidenta. Os seus ditos se ressentiam da oca ênfase dos ministros da fazenda nos tristes tempos do dragão. Dilma repetia com seus bordões  suposta estratégia verbalista que não tem eficácia alguma. O que preocupava, na verdade, não era o emprego de tais pajelanças, mas o uso de linguagem que presumia  projeto que desafina dos padrões de ortodoxia financeira.
      Não sei em que cartilha D. Dilma encontrou compatibilidade entre inflação e desenvolvimento. Nas palavras de mestre de Míriam Leitão, o quadro é bem diverso: ‘por sua natureza, a inflação, quando sobe, consome renda e capacidade de consumo, desorganiza a economia, aumenta a incerteza e isso leva à retração dos investimentos. Uma inflação baixa e previsível é o melhor ambiente para a construção de um projeto de crescimento.’
      Não vamos por ignorância ou estultícia repetir erros do passado. A economia brasileira, depois do dito milagre, se arrastaria por anos a fio no ramerrame da década perdida. A inflação começaria embalada pelas cantigas de ninar do desenvolvimento fácil, e pelos projetos pagos com dinheiro sem lastro. Como na frase célebre, a tragédia inicial se iria repetir em farsa, e o cemitério dos planos heterodoxos, com seu rastro de raiva,espoliação e miséria, está aí para todos verem.
       O que mais confrange não é a experiência em si, mas a efetiva possibilidade  de que o trabalho de uma geração, epitomizado pelo Plano Real, possa ser ferido de morte pela imprudência nascida da húbris de governante.
       Que não se iludam, porém, com as negativas repetidas. Se se continuar a exorcizá-la com votos retumbantes, a carestia – que infelizmente já aí está no incessante recuo das metas de estabilização, como melancólica retirada de exército derrotado – há de envolver o que resta da economia saneada.
        Não há erro maior em política do que malbaratar o legado recebido. E com voz grossa ou fina, com chamadas no horário nobre da tevê, nas ruas e nos jornais a ácida verdade se estenderá à túnica e há de transformá-la de incômoda carga nas letras indeléveis de que até os analfabetos sabem da maldição que trazem consigo.

         

( Fonte:  O Globo )

quinta-feira, 28 de março de 2013

O Congresso e os Direitos Humanos

                                        

         Na sessão de ontem, quarta-feira 27 de março, o deputado pastor Marco Feliciano (PSC-SP) desenvolveu o que seria estratégia para manter-se na presidência da Comissão dos Direitos Humanos da Câmara.
          Antes da Comissão iniciar seus trabalhos, seguranças da Câmara questionavam os interessados, cobrando apresentação de senhas de participação.
          O primeiro tumulto irrompeu quando a comissão ouvia o deputado estadual paulista Fernando Capez (PSDB) sobre a situação dos torcedores corintianos presos na Bolívia.
          Protestou então o manifestante Marcelo Regis Oliveira, de um grupo LGBT de Brasília. Gritou ele que Capez estava sentado ao lado de um deputado racista, com referência a Feliciano.
          Prontamente, o presidente interveio, determinando aos seguranças que prendessem o rapaz de barba: “Racista é crime pelo Código Penal. Ele vai ter que provar isso e vai sair preso daqui”.
         Instalou-se, nesse momento, confusão generalizada, e o deputado decidiu mudar a sede do plenário. No ensejo, vetou a presença de manifestantes na audiência pública que trata da contaminação por chumbo por parte da população de Santo Amaro (BA).
        A sessão se desenvolvia em atmosfera peculiar. De um lado, grupo de evangélicos cantava músicas religiosas; de outro, os manifestantes do movimento LGBT protestavam contra o deputado, separados pelos seguranças.
        Compondo o quadro, havia cinco convidados para a audiência, em representação de ministérios.
        A esse respeito, o presidente Feliciano declarou: ‘Vivemos um momento ímpar de democracia. Os senhores puderam constatar  o nível de democracia aplicado por um segmento (LGBT).’ E completou: ‘Agradeço o esforço e a coragem de virem até aqui.’
         Nesse momento, o deputado Nilmário Miranda (PT-MG) pediu a palavra:
         A solução é uma só: a saída de Feliciano. Não sei qual seu objetivo. Fui contra a sua presença desde o primeiro dia, desde que seu nome despontou como possível presidente.”
          O desejo do antigo presidente da Comissão até o momento não se realizou. No plenário, há troca de farpas entre o pequeno Partido Social Cristão (16 deputados) e o PT ( 89 deputados), partido da Presidente Dilma, e a maior bancada da Câmara. Diante de críticas  de deputados petistas no plenário, que condenaram a retirada do manifestante, o líder do PSC, André Moura (SE), censurou o partido de Dilma por haver indicado dois condenados pelo mensalão (José Genoino e João Paulo Cunha) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
           Por sua vez, o deputado Marco Feliciano responde à denúncia do Procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em inquérito por homofobia. Neste processo, o pastor é defendido por advogado com emprego e salário pago pela Câmara, i.e. Rafael Novaes da Silva, secretário particular desde fevereiro de 2011.
         O dr. Rafael também é suposto acompanhar Feliciano em interrogatório nas dependências do STF, no próximo dia cinco, em que acusado de estelionato por um juiz federal designado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação. Cabe notar que neste processo o deputado Feliciano já é réu e tem como advogado o mesmo secretário parlamentar.
          A princípio, causa estranheza que deputado acusado de homofobia em processo movido pelo Procurador-Geral da República – sem falar da ação por estelionato de que é réu – venha a ser indicado para presidir uma Comissão que deveria ser importante, como o é a de Direitos Humanos.
          Na atual sopa partidária, o PSC, com dezesseis deputados, não deveria em princípio assumir tal Comissão, e ainda mais por representante contra quem pesa uma denúncia do Procurador-Geral da República e um processo de que é réu sob acusação de estelionato.
         A saída do PT da presidência da Comissão, deu ensejo à indigesta pretensão do PSC. Surpreende e estarrece mesmo que um partido das dimensões do PSC possa empolgar posição de tal relevo e visibilidade.
         Todos sabemos que as questões no Congresso se conduzem e se decidem nas quartas-feiras, o único dia de presença integral nas duas Câmaras. Em termos de condução de matéria, essa peca decerto pela ligeireza e impropriedade.  Posto que o PSC é  sigla onde se congregam evangélicos, católicos, entre outros, sendo controverso o nome indicado, a pauta da Comissão recomendaria o exercício de cautela.
         Essa cautela e ponderação não foram encontradas, s.m.j., nem na Mesa Diretora, nem na própria Presidência, com o Deputado Henrique Alves (PMDB/RN). Por que se permitiu se cristalizasse o nome de alguém que sofre denúncia por homofobia, e cujas opiniões no capítulo são no mínimo controversas ?
        A Sociedade Civil se tem manifestado de forma inequívoca contra a presença do senhor pastor Marco Feliciano na presidência da Comissão.
        Esse desafio, Presidente Henrique Alves, não concerne apenas os grupos de pessoas que a cada semana se abalam até a Câmara para manifestar sua discordância com essa escolha que o presidente emérito, Nilmário Miranda, qualifica de indevida, recomendando a sua saída da Comissão.
        Tal desafio concerne diretamente à Câmara. Cabe à Presidência da Câmara criar condições que favoreçam o trabalho e o debate civil, mas não o dissenso e a balbúrdia criada por escolha que não se coaduna com os padrões a que estamos habituados nas sessões da Comissão.
        O trânsito político, o respeito pelo trabalho pregresso e a experiência no setor devem ser os critérios a nortear a seleção de representante que venha a ensejar o diálogo construtivo e o trabalho normativo da Comissão.
        O desenvolvimento das diversas sessões desde a sua controversa indicação vem demonstrando que o senhor deputado Marco Feliciano não tem condições para levar a cabo tal empresa.
        

(Fonte: O Globo )

Dilma e a Inflação

                                            

        No exterior, sopra às vezes aragem misteriosa que torna os nossos governantes mais verazes. Foi o que ontem ocorreu com a Presidenta Dilma Rousseff. No encerramento da V Cúpula dos BRICS, em Durban, na África do Sul, Dilma afirmara pela manhã que “as vozes de sempre” pediam medidas de controle da inflação que implicavam a redução do crescimento econômico, mas que esse era “um receituário que quer matar o doente em vez de curar a doença”.
       Não é segredo para os observadores econômicos que a Presidente encara com muito desfavor a elevação da taxa Selic com vistas a combater a inflação. Desse modo, para evitar maiores problemas, a presidência iniciou  operação de controle de danos. Nesse contexto, Alexandre Tombini, presidente do Banco Central, afirmou que Dilma fora mal interpretada.
       Como a tentativa de inserir viés palaciano na repercussão da notícia veio a dar chabu, a presidenta mudou de atitude, dando rédea larga ao próprio temperamento. Nesse sentido, culpou o mensageiro pela má notícia, ao asseverar : “Foi uma manipulação inadmissível de minha fala”.
      Por mais que se empenhe em apresentar o dito por não dito, a postura de Dilma, ao não tolerar a elevação de taxa de juros no combate à inflação parte de uma premissa errônea no que tange a essa política de controle da carestia. A inflação é incompatível com o desenvolvimento. A geração de Dilma deveria ter apreendido tal lição, refletida na década perdida e nos longos anos do domínio do dragão.
      Como o Banco Central só tem um instrumento para combater a inflação – que é precipuamente a fixação pelo Copom da taxa de juros Selic – impedir-lhe a atuação implica, mesmo não querendo, em dar rédea livre à carestia.
      As medidas de controle de preço, e outras tentativas do mesmo gênero, são no mínimo paliativas, e equivalem a aplicar como outrora se fazia emplastros e sanguessugas no enfermo, às vezes com a consequência de acabar com a doença mas também com o doente.
      Não será através de posição autoritária e equivocada que se evitará o desfazimento da grande conquista dos anos noventa, que foi o Plano Real. Talvez o maior erro de quem o implantou resida na circunstância de não ter igualmente assegurado a plena autonomia do Banco Central, para que possa atender à  própria missão sem condicionamentos de política interna. Ao aferrar-se aos respectivos poderes sem atribuir ao B.C. a autonomia de seus congêneres no Ocidente, FHC deixou fios desatados na sua grande obra, com o risco consequente de que seus sucessores viessem inadvertidamente a desfazê-la.
      São as condições em que atuam os bancos centrais das grandes economias do Ocidente, e essa autonomia não semelha prejudicá-las. Já o modelo oposto, aquele de Cristina Kirchner e quejandos, sabemos no que dá.

 

(Fontes: Folha de S. Paulo, O Globo )

quarta-feira, 27 de março de 2013

O Engenhão e a Vergonha Nacional

                                 

            O que é o  Engenhão ? perguntarão muitos dos não cariocas.  É o estádio João Havelange, construído para o Pan-Americano de 2007, pela Administração do Prefeito Cesar Maia.  Arrendado posteriormente pelo Botafogo, para os jogos de futebol, está também preparado para abrigar eventos de atletismo.
           O Engenhão [1] é o principal legado do Pan-Americano e no momento atual constitui o único estádio disponível para os jogos de futebol, seja no corrente campeonato regional carioca, seja no vindouro campeonato brasileiro.
           Sem embargo, o Prefeito Eduardo Paes ontem convocou os responsáveis de futebol e os presidentes dos grandes clubes para informa-los de uma constrangedora realidade: por problemas estruturais com a sua cobertura, a prefeitura se viu obrigada a fechar o estádio.
           De repente, o Rio de Janeiro fica apenas com Sâo Januário, que é oitenta anos mais velho do que o Engenhão, foi construído com dinheiro privado, sendo orgulho da cidade e da torcida do Clube de Regatas Vasco da Gama.
            São Januário, ao lado de sua firmeza estrutural, conserva as dimensões e eventuais problemas das torcidas modernas, v.g. segurança e acesso, assim como o número insuficiente de catracas. Por isso, por laudo da Polícia Militar, o estádio do Vasco – que antes da Copa do Mundo de 1950 abrigara partidas do Arsenal contra o clube local – se acha desqualificado para os clássicos. Nada exclui, no entanto, que diante de uma situação de força maior, um esforço seja feito para que sedie jogos do campeonato do Rio de Janeiro.
           Será que realmente surpreende que as grandes obras recentes tenham vida curta isenta de problemas ? Alguém se lembra de algum problema maior que tenha afetado o Maracanã, inaugurado em 1950 ? Criança ainda assisti com meu tio Antonio Mendes Neto da arquibancada do Maracanã o jogo Brasil x Iugoslávia. Ganhamos de dois a zero, e pude ver com emoção o gol de Ademir, de sem-pulo, que abriu a contagem.
           Os públicos que lotaram o Maracanã – e houve diversas lotações acima dos duzentos mil – não lhe afetaram a estrutura. Se no passado subsequente, as lotações encolheram, tal se deve a preocupações ligadas ao maior conforto das torcidas.
           Se não tivessem, sob as prescrições da FIFA para a Copa do Mundo, posto abaixo o Maracanã – é bom lembrar a sucessão de atrasos por que passa a sua inauguração, com data ainda imprecisas – haveria dúvidas de que o velho Maraca estaria até hoje de pé, e bem obrigado, em termos de segurança estrutural ?
           Quanto às obras do PAN, feitas por Cesar Maia, o povo do Rio de Janeiro não estará esquecido os prazos não respeitados, o considerável atraso na sua terminação, a par de diversos problemas que tiveram de ser resolvidos de última hora, como a Vila Olímpica e o Conjunto Maria Lenk.
           No que tange ao Engenhão, como disse o Prefeito Eduardo Paes, ‘ é um problema de estrutura. (...) Não ficaremos apenas no laudo (apresentado por engenheiros do consórcio e da RioUrbe).  A questão da origem do problema vai ser apurada para que as pessoas possam  responder por seus eventuais equívocos (o grifo é do blog). Desde a inauguração, em 2007, o Engenhão apresenta problemas. Por isso, monitoramos com frequência.  Se ficar provado que é erro de projeto, a prefeitura arcará com as despesas.’
           Nesse contexto, é interessante assinalar  que o estádio teve a conclusão acelerada depois que a Delta desistiu das obras, inicialmente orçadas em R$ 60 milhões. Com mais gastos e menos qualidade do que o previsto, o Engenhão sofreu com a transição.
           Como o Engenhão já vinha apresentando problemas – e agora há risco de que a cobertura venha a ruir – é estranhável que somente às vésperas  da Copa, sem na falar na Olimpíada, o Rio se encontre com um único estádio de futebol, que infelizmente não pode preencher os requisitos da FIFA e da Liga Olímpica, que é São Januário.
           Ao invés do Engenhão, o oitentão São Januário está firme. Retrato, sem dúvida, de outros tempos, quando havia um pouco mais de vergonha na cara.
           E agora  José ?

 

( Fonte:  O  Globo )    



[1] Há um arraigado costume no Brasil de que os nomes dos estádios pouco tenham a ver as suas designações oficiais. São exemplo disso, além do Engenhão, o Maracanã, o Mineirão e o Pacaembu.

segunda-feira, 25 de março de 2013

Guerra na Síria : Perspectivas

                                   
                                       

              Ao contrário do levante de Benghazi que levara  à rápida queda do ditador Muammar Kaddafi,  os rebeldes na Síria não dispõem de acesso equivalente em termos de fornecimento de armas.
              Uma das causas da extensão da guerra civil síria, que já está no seu terceiro ano, é o apoio recebido pelo ditador Bashar al-Assad por dois aliados. Putin tem favorecido bastante o regime alauíta, malgrado as respectivas afirmações sobre a sua crescente fragilização.
              Por causa da base naval de águas quentes de Tartus, assim como todos os fundos empenhados na salvação do cambaleante Bashar, o Kremlin não tem poupado esforços, a começar por blindar Damasco contra qualquer intervenção significativa de parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
              A par disso, o Irã dos ayatollahs consideraria um desastre de grandes proporções a queda do domínio da seita alauíta, próxima dos  xiitas, na Síria. Não é a toa que Teerã montou um virtual corredor aéreo diário para Damasco, com fornecimento de armas e de homens para o exército sírio, que deles não pode prescindir em função das pesadas perdas experimentadas no dia-a-dia, assim como para suprir o equipamento de que a evolução do conflito  tem feito passar para o controle da Liga Rebelde.
              A queda de Bashar representaria derrota para o campo xiita, eis que, além do consequente maior isolamento do regime dos ayatollahs, também sofreria o movimento do Hezbollah, no Líbano, que se descobriria privado da útil intermediação de Bashar na Síria. Por isso, o clérigo Nasrallah não escatimará esforços para auxiliar o aliado Bashar nesta sua difícil hora.
              É necessário igualmente ter presente que o corredor aéreo de abastecimento de Bashar subsiste por causa do Primeiro Ministro iraquiano, Nuri Kamal al-Maliki, que é xiita, e por conseguinte aliado de Ali Khamenei  no  Irã e de Bashar na Síria.
              Em visita a Bagdá,  o novo Secretário de Estado John Kerry aumentou a pressão sobre o Primeiro Ministro Nuri  al-Maliki, para que detenha o fluxo de armas, enviadas por Teerã para Assad. Se o governo do Iraque deseja participar das deliberações sobre o futuro da Síria, Maliki teria de fechar esse conduto. Como o chefe do governo do Iraque tem boas relações com o estamento em Teerã, e não dispõe de meios aéreos comparáveis aos dos ayatollahs – que lhe daria mais condições de interromper tais fornecimentos -,  semelha muito improvável  que o Primeiro Ministro iraquiano venha a ajudar o campo sunita, pertencendo ele de resto ao tabuleiro xiita.
               A Liga Rebelde se queixa das dificuldades que encontra para abastecer-se de armas. Muitas dessas são arrancadas do próprio exército de Bashar. Por outro lado, os fornecimentos aos rebelde se tem limitado a envio de armas da Croácia – às expensas da Arábia Saudita – e de outras remessas menores.
                Ainda pesa sobre os partidários do apoio aos rebeldes a relutância de Barack Obama em fornecer-lhes armas. Teria ele presente as armas que no passado quando da jihad no Afeganistão foram parar em mãos de terroristas islâmicos e eventualmente  de o que depois viria a ser a al-Qaida.
                A discussão no campo dos amigos da Liga Rebelde continua, e por ora Assad se prevalece da gritante disparidade no apoio por ele recebido.
                Nessas circunstâncias, será inteligível que haja uma certa perplexidade no Exército rebelde. Para eles, a cautela de Obama – que contrariara as recomendações dos então maiores expoentes de seu gabinete -  poderia redundar em favorecer aquilo que justamente se deseja evitar, i.e., a sobrevivência de Bashar al-Assad.  Em fim de contas, certos riscos têm de ser corridos, mormente se se tiver presente que é muito complicado fazer omelete sem quebrar ovos.

      

 ( Fonte:  International Herald Tribune  )

domingo, 24 de março de 2013

Colcha de Retalhos A 12

                                           

O encontro dos dois Papas

         Por volta de meio dia de ontem, 23 de março,  Papa Francisco chegou ao pequeno heliporto da residência pontifícia de Castel Gandolfo.  Lá o esperava o Papa emérito, Bento XVI. O encontro dos dois pontífices durou cerca de três horas.
         Ambos rezaram na capela da Residência, e Francisco não surpreendeu quando declinou do oferecimento de seu antecessor de que usasse um genuflexório diante do altar. 
         Com a humildade que o caracteriza, Francisco disse : ‘Somos irmãos, oremos juntos’.
         Após o encontro reservado no biblioteca – de 45 minutos -, os dois pontífices almoçaram junto com seus secretários.
          Não faz qualquer sentido a comparação feita a respeito do encontro entre Celestino V e Bonifácio VIII. Angustiado pelo peso das responsabilidades políticas e religiosas que assumira com a aceitação da votação do conclave, o ex-monge Pietro del Murrone, optara pela renúncia, menos de cinco meses após a entronização.
          Projetando no pobre Celestino V a suspicácia de que poderia criar-lhe problemas no exercício do papado, Bonifácio VIII mandara deter o Papa renunciante. Assim, foi na qualidade de algoz que se reuniu com Celestino.
         Não tardaria em encerrá-lo não em um castelo, mas em sinistra morada na aldeia de Fumone, na província do Lácio. Ali encarcerado, Celestino V viria a falecer em 19 de maio de 1296, cerca de ano e meio depois do afastamento do sólio pontifício.
          Há especulações de como se desenhará o relacionamento entre Papa Francisco e o Papa emérito, Bento XVI. Ainda é demasiado cedo para previsões, embora não há negar que existam condições para que se aglutinem em torno dos dois Pontífices círculos de influência.
          Tudo dependerá, no entanto, de como evolua o pontificado de Francisco, e da sua habilidade de contornar eventuais escolhos. Papa Ratzinger tem 86 anos de idade e foi por não se sentir mais em condições físicas que tomou a inesperada decisão da renúncia. Se não há negar exista situação conducente à possível formação de polos alternos de poder, por ora o mais provável será que tais movimentos não se concretizem.
          Na área eclesial, estamos longe das tropelias (e violências) da Idade Média.  Por outro lado, o Papa Francisco já mostrara como Cardeal  energia e acúmen político, lidando com Nestor e Cristina Kirchner. Mas não é nenhum capo feudal como Benedetto Caetani (o futuro Bonifácio VIII), que não trepidara em tornar-se o carcereiro de Celestino V.
          Por sua vez, Bento XVI é um intelectual, mas não um místico como seu longínquo antecessor. E a sua saída da Sé de Roma se deve à idade e a conscientização de que seriam sempre mais árduos os diversos ofícios de sua posição.
          Dessarte, dadas as grandes diferenças envolvidas, se houver dificuldades no relacionamento – o que não me parece muito provável  -  Papa Francisco, dada a sua habilidade, terá condições de navegar os eventuais escolhos decorrente de um estado de coisas que não tem precedentes (qualquer comparação com o episódio anterior não semelha cabível pelos motivos acima expostos).

 

Visita de Obama a Israel.

          Não deixou de ser frisado que Barack Obama esperou mais de quatro anos para a viagem oficial a Israel. O compromisso que é inelutável dada os estreitos laços entre os dois países acabou por realizar-se a contento e não surgiram problemas no decurso da visita.
          Isto já é um resultado assaz positivo. As tentativas anteriores do Presidente americano de por um termo à política de assentamentos ilegais dos colonos, que é incentivada por Benjamin Netanyahu, não tiveram êxito, e tal se deve à mudança na natureza da relação entre Washington e Tel Aviv.  Desde os anos setenta do século passado, que o estado cliente não mais se condiciona às determinações da Casa Branca, dado o apoio considerável de que dispõe na política interna estadunidense dos dois principais partidos.
          É bem verdade que Bibi Netanyahu quase entorna o caldo ao jogar as suas fichas no candidato republicano Mitt Romney,  quem pensava seria o  vencedor nos comícios de seis de novembro de 2012. Obama terá decerto prelibado as contorções do Primeiro Ministro israelense, obrigado a desdizer-se e a aparentar um relacionamento de afabilidade, que não estava nos seus planos.
           Obama sabe, no entanto, que um presidente americano não pode bater de frente com o estamento político israelense. O deslize de Netanyahu terá servido a Barack Obama para que dispusesse de maior liberdade de ação nas suas relações com Israel.
           Nesse sentido, serviu de bom grado de intermediário para que Netanyahu afinal pedisse desculpas ao Primeiro Ministro Recip Erdogan, pelo incidente marítimo em que nacionais turcos haviam sido metralhados pelas forças navais israelenses. O telefonema de Netanyahu, com as escusas e o pagamento de indenização a Ancara, deverá também ensejar o restabelecimento das relações diplomáticas entre os dois países.
           Obama também visitou os líderes palestinos em Ramallah. As palavras habituais foram repetidas, mas a sua credibilidade tem sofrido com os anos, notadamente diante da erosão na confiança dos sucessores de Yasser Arafat diante dos avanços dos colonos com seus assentamentos, fundados no apoio dos governos de Israel, ao arrepio dos acordos internacionais e das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

 

( Fontes:  Folha de S. Paulo, Annuario Pontificio 1980, International Herald Tribune )   

sábado, 23 de março de 2013

Prévias, Dilma, Aécio e Serra

                                   

Prévias da Datafolha

       Quando liderança nas pesquisas se manifesta independentemente da respectiva atuação do governo, esse dado sobreleva aos demais por assinalar uma força política com apoio em vastos segmentos da opinião pública.
        É o caso de Dilma Rousseff  (e do próprio Lula da Silva, como se verá adiante). Semelha difícil para observador político independente dar altas notas para o desempenho de Dilma. O seu governo trouxe de volta para os brasileiros o fantasma da inflação. Nesse tópico, as metas estão batendo sempre no nível máximo previsto. Tampouco há segurança de que Banco Central possa agir com firmeza nesse campo, com eventuais aumentos na taxa Selic. No Brasil, com Dilma, o B.C. não tem qualquer autonomia, como a de que dispunha na presidência de Henrique Meirelles. Pouco importa para o estamento petista que esta seja a prática nos países do Primeiro Mundo a que em princípio se deseja aceder.
         Além da carestia, a administração de Dilma não se caracteriza por um desempenho entusiasmante. Além do pibinho, com índices decepcionantes, o quadro geral continua a nos apresentar um pouco mais do mesmo de sempre, com um governo sem grandes estrelas, e que célere se aproxima do mítico número dos quarenta.
         Dilma, no entanto, a gestora nata, não está nem aí. Graças à bolsa família e bolsa miséria, aos incrementos inflacionários do salário mínimo, ela arrebanha esse apoio quase automático das classes B, C, D e E. A inflação ainda não os assusta, e tais segmentos acreditam em grande parte nas dílmicas mágicas das desonerações fiscais, na linha de alavancar o crescimento por conta do crédito.
         Com a sua personalidade e temperamento, a ela não cercarão grandes ministros, que tragam maior brilho e relevância a suas Pastas. Ao contrário de FHC e até de Lula, não a vejo conviver com auxiliares de escol, como foi, v.g., José Serra na Saúde.  A áurea mediocridade e a faculdade de engolir sapos lhes será de maior valia.
         Segundo o Datafolha, Dilma hoje se reelegeria no primeiro turno, com 58% dos sufrágios. Em segundo lugar, ainda sem partido, Marina Silva, com 16%. Em terceiro lugar, ó surpresa, vem Aécio Neves (PSDB), com 10%, enquanto o homo novus, Eduardo Campos (PSB), governador de Pernambuco, tem apenas 6%.
        Há dois dados colaterais que têm algum interesse: Lula (PT) venceria igualmente ainda no primeiro turno. Já o presidente do STF, Joaquim Barbosa, cuja popularidade cresceu em função de sua atuação pró-ativa na Ação Penal 470 (mensalão) teria somente 7% dos votos.
 

Nota sobre o Senador Aécio Neves

 
          No PSDB desponta há bastante tempo como provável candidato à Presidência o Senador Aécio Neves. Neto de Tancredo Neves, o político mineiro por excelência, Aécio já foi Governador de Minas, havendo igualmente conseguido eleger o próprio sucessor.
           Sem embargo, se o julgarmos segundo os padrões de Tancredo, o desempenho de Aécio não nos enche as medidas.
           Talvez seu maior erro tenha sido um traiçoeiro comportamento com o  companheiro de PSDB, José Serra.
            Quiçá a ambição de logo pleitear o que pensara lhe fosse devido, o fez tomar uma série de atitudes no que concerne ao seu correligionário, que além de não serem inteligentes, não foram nada apropriadas se avaliadas pela medida do mesmo discreto bom senso.
             Não vale a pena relatar com minúcias suas ações no que tange ao companheiro mais antigo, e com maiores galardões para ambicionar o Planalto.  Basta nos determos na sua recusa de integrar a chapa de Serra no pleito de 2010.
              A miopia do seu desserviço ao candidato e ao partido, forçaria Serra a aceitar como companheiro de chapa a Índio da Costa,  cujo peso político me absterei de comentar.
              A chamada chapa puro-sangue se afigurava como a solução própria e adequada, aquela que Tancredo decerto recomendaria.
               Mas Aécio preferiu ouvir outras vozes e agora colhe o seu prêmio. Começa a campanha sob a esmagadora popularidade de Dilma e ainda pode jactar-se de ter José Serra, de longe o melhor quadro do PSDB, como seu desafeto.

 

(Fonte: Folha de S. Paulo )

sexta-feira, 22 de março de 2013

O Brasil tem jeito ?



Conluio entre juízes e advogados ?

        O Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o Ministro Joaquim Barbosa, se reportara a um ‘conluio’ nas relações de juízes e advogados a respeito de processos judiciais. A assertiva, feita em sessão do CNJ, quando foi aposentado um juiz do Piauí (por estranha peculiaridade da legislação, não é factível no Brasil até hoje a demissão de juízes, mesmo condenados por infrações graves) provocou enorme celeuma.  Associações de juízes e advogados se uniram em repúdio às acusações de Barbosa, que no entender deles afetaria a credibilidade do Judiciário e remete o país à barbárie.
        No entanto, a despeito das veementes objurgatórias,  reportagem do Estado de S.Paulo semelha fundamentar a afirmação do Presidente do STF.  Na sua edição de ontem, o Estadão traz a seguinte manchete: “E-mails indicam conluio entre conselheiros do CNJ Tourinho Neto, que discutiu com Joaquim Barbosa, teria pedido a outro colega pressa em processo da filha”.
        Tourinho Neto, que será aposentado por limite de idade no próximo mês de abril, levantara suspeita de favorecimento à sua filha, a juíza Lilian Tourinho – que deseja ser transferida do Pará para a Bahia – abordou o Conselheiro Jorge Hélio (indicado pela advocacia ao CNJ), referindo-se ao requerimento de sua filha. Após deferir a liminar, atendendo assim o pedido do pai, Jorge Hélio voltou atrás, por força de gestão do presidente da Ajufe, Nino Toldo, que o encareceu a reconsiderar a decisão (a citada juíza se beneficiara no passado da regra que queria derrubar).
        Por fim, como relata o Estadão,  o conselheiro Jorge Hélio voltou atrás e revogou a decisão que beneficiara a filha de Tourinho Neto.

 
A Crise no Escoamento da Soja

        Dentro da aparente vocação rural e primária das exportações brasileiras, o escoamento da produção de soja – que promete – ou prometia – ser o principal ítem de nossas vendas para o exterior (desbancando outro produto primário, o minério de ferro) está enfrentando um gargalo no seu processo de venda.
        Apesar de que a situação se venha agravando ano após ano, o transporte rodoviário da soja leva semanas para chegar aos porões dos navios de transporte, com engarrafamentos de trinta km ou mais nas rodovias vizinhas a Santos, e consideráveis atrasos em consequência na entrega acordada da mercadoria.
         Em resultado desse retardo, grande empresa chinesa, como assinala manchete de O Globo, desiste de importar quase 5% do total vendido pelo Brasil.
       É a consequência direta da falta de providências para criar condições de fornecedor confiável de parte dos órgãos governamentais e privados no capítulo.
       Além da opção rodoviária – ao invés da ferroviária, de muito menores custos embutidos – a estrutura portuária, com a sua concentração em Santos, só tende a piorar as condições prevalentes. Por outro lado, o dílmico governo – que parece ter recuado por pressões sindicais ao projeto de modernização dos portos – nada fez até hoje para remediar esse gigantesco engarrafamento,  que é um triste produto da falta de um choque de administração também nesse campo.  

   
A Tragédia do Morro do Bumba

 
     É mais uma vinheta cruel para população de baixos recursos e, pelas circunstâncias, de ainda mais sombrias perspectivas.
      O morro do Bumba em Niterói constitui outro exemplo da irresponsabilidade dos governos nesses brasis.  A prefeitura dessa cidade vizinha ao Rio permitira que uma comunidade se instalasse neste falso acidente geográfico, aterrado em cima de antigo depósito de lixo (a ponto de o chorume ser aí frequente).
      Com o inexorável deslizamento em 2010 - que matou 47 moradores desta favela – aos sobreviventes foram prometidas residências, em prédios de cinco andares. As obras, ainda não concluídas, são já rejeitadas pelos seus eventuais beneficiários e com carradas de razão.
       As construções, antes de sequer receber o reboco, já estão condenadas: apresentam rachaduras e inclinações, que transmitem sinais preocupantes sobre a qualidade dos cálculos estruturais quanto do material empregado.  
       A esse respeito, Antonio Eulálio, conselheiro do Crea-RJ, aponta algumas sérias falhas no projeto: (a) os prédios afetados ficam em cima do caminho preferencial por onde corriam as águas que desciam pelo terreno, no pé de um morro; (b) havia necessidade de fundação mais profunda; (c) o projeto deve ser feito separadamente da execução da obra. Desse modo quem elabora o projeto se tornaria mais um fiscalizador da obra.
 

 
Empreiteiras bancam 13 viagens de Lula ao Exterior

       Como a legislação é omissa  na matéria, não há irregularidade formal nas viagens do ex-presidente Lula da Silva ao exterior, apesar de terem sido pagas por grandes empreiteiras com interesses nos países visitados. Das trinta visitas internacionais do ex-presidente, treze destas se enquadram  no objetivo de reforçar “a imagem e os interesses da nação brasileira”.
       Dessarte, segundo especialistas não há irregularidade nas viagens. Os valores pagos a Lula para viajar não são divulgados.
       As treze viagens, pagas pelas empreiteiras, são 5 na América Latina (Cuba, Costa Rica, Panamá, Venezuela e Bolívia, uma em Portugal, e   7     na África (Gana, Benim, Nigéria, Guiné Equatorial, Angola, Moçambique e África do Sul).
        Tais dados factuais são coletados com base no direito público à informação, vale dizer no princípio constitucional do habeas data que, por regulamentação recente, tem servido de instrumento para que a imprensa solicite dos órgãos públicos as informações no caso cabíveis, através da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação Pública. Como se sabe, o fundamento constitucional do habeas data se acha no artigo 5º, inciso LXXII, e é complementado pela sua gratuidade (inciso LXXVII ) da Constituição de 5 de outubro de 1988,                         

 

(Fontes: Estado de S. Paulo, O Globo, Folha de S.Paulo)         

quinta-feira, 21 de março de 2013

A Crise do GOP

                               

           A crise do Partido Republicano vem sendo objeto de uma série de artigos na imprensa americana. Desde algum tempo, como o leitor terá presente, a questão é versada pelo blog, posto que até o presente de forma incidental.
          A esse propósito, somente para dar uma ideia da atenção dispensada, o International Herald Tribune (edição internacional do New York Times) estampou a 19 do corrente a matéria “Republicanos se olham no Espelho e vacilam” e, por outro lado, a conceituada publicação  New York Review publica artigo de Elizabeth Drew ‘Será que os republicanos não podem mais ser salvos ?’.
          A questão cresce em importância, se levarmos em conta que a política americana se caracteriza pelo bipartidarismo. Assim, a esquerda, ou para ser mais preciso, a parcela liberal-progressista é representada pelo Partido Democrata, enquanto a direita, ou a parte conservadora do eleitorado, fica a cargo do Grand Old Party, que em outras encarnações foi o partido de Abraham Lincoln.
         Tanto no Senado Federal, quanto na Câmara de Representantes, apenas estão presentes democratas e republicanos, com a eventual exceção de uns poucos independentes. Esse fenômeno, que, em geral, se circunscreve à Câmara Alta, não tem maior efeito nas votações, eis que os ditos independentes participam do grupo (‘caucus’)  dos democratas, e costumam apoiar as posições deste partido.
          Antes de aprofundarmos a análise, será necessário ter em mente que o Partido Republicano vai muito bem obrigado na esfera estadual (controla trinta das cinquenta governadorias) e a sua posição nas assembleias estaduais é igualmente avantajada.
         No nível federal, o GOP manteve uma diminuída maioria na Casa de Representantes. Como muito bem assinala E. Drew, os republicanos perderam no voto popular para essa Câmara de Deputados em 2012, “só logrando manter uma maioria de cadeiras como resultado do gerrymandering nos estados controlados pelo Partido Republicano”.
         Tal já foi dito, mas não é sem propósito reafirmar que essa situação constitucional de paralisia legislativa (gridlock) se deve ao abismal desempenho do novel Presidente Barack Obama, em seu primeiro biênio, como descrito por Suskind em seu livro Homens de Confiança. Daí não só o shellacking (tunda) de 2010, mas também a criação de bases objetivas para o desvirtuamento do voto para a Câmara por muitas assembleias estaduais. Por isso, os percentuais nacionais para presidente e Senado estão adulterados na votação para a Câmara. Nesse contexto, é importante que E. Drew dê nome aos bois,  e não recorra aos circunlóquios de outros jornais e jornalistas, que não vão além de obscuras insinuações.
         Sem o artifício do gerrymandering (que foi inventado em Massachusetts no século XIX e consiste em montar circunscrições eleitorais que assegurem a vitória do partido favorecido  pela assembleia, através da fraude na composição do distrito), Nancy Pelosi teria voltado a ser a Speaker, consignando o pomposo John Boehner para a chefia da minoria... Como o GOP se vale do artificialismo de um truque, é de presumir-se que a sua vida não será longa, posto que não se possa subestimar as dificuldades em estados onde a maioria dos juízes[1] será nomeada pelo Partido Republicano.
        De qualquer forma, os republicanos perderam no voto popular cinco das últimas seis eleições presidenciais, embora tenham vencido em duas pela eleição indireta (por especial cortesia da Corte Suprema que, em 2000, mandou suspender a recontagem dos votos na Flórida, o que na prática implicou em dar a eleição de bandeja a George W.Bush, o candidato do GOP.
        Também para o Senado, perderam a oportunidade de retomá-lo por duas vezes. Tal se deve ao ingresso na cena política – depois da eleição de Obama em 2008 – do movimento Tea Party. Essa facção, de viés reacionário, surgiu com a ajuda de grandes contribuintes do GOP (como os petroleiros irmãos Koch), e atingiu a sua maior força em 2010.
        Com a reeleição de Barack Obama em 2012, notou-se sensível decréscimo nos representantes legislativos oriundos desse movimento.   
        É mais um avatar da extrema direita que se sucede às aproximações do GOP com grupelhos como a John Birch Society, que foram depois repudiadas pela direção partidária. De qualquer maneira, a atual crise no Partido Republicano é uma decorrência de seu extremo e demagógico conservadorismo. Em função da crescente presença evangélica no GOP, a ala moderada foi paulatinamente afastada e mesmo escorraçada do partido.
         Não surpreende, portanto, a sua postura favorável aos ricos, com a manutenção de baixos impostos para os abastados e a tentativa de esvaziar os grandes programas (v.g., Medicaid e Medicare) que favorecem as classes menos afortunadas.
         Por isso, não surpreende que Obama tenha vencido com certa facilidade a Mitt Romney, em resultado do apoio recebido de latinos, afro-americanos, mulheres e outras minorias que não logram identificar-se com o GOP.
         Até mesmo o episódio de Boca Ratón, em que a gafe de Romney em reunião privada com grandes contribuintes acerca dos 47% de tomadores (leia-se no léxico republicano parasitas) que apoiam sempre o Partido Democrata. Esse deslize teve influência inegável em mostrar o verdadeiro rosto do campeão republicano, e a fonte da divulgação se deve – como foi ulteriormente verificado - ao bartender, o que semelha bastante significativo da conscientização das minorias na luta contra os gatos gordos do GOP...
         Se o Partido Republicano continuar na sua linha de tentar obviar a sua falta de votos nas camadas populares com os truques de dificultar a votação dos segmentos que a sua política hostiliza, a par de outros expedientes de dúbia validade (como o intento de pulverizar a votação indireta de cada estado, e não mais a regra de que o vencedor leva o conjunto dos votos indiretos), ele se estará estigmatizando perante o eleitorado e apressando a respectiva decadência no âmbito federal.

                                                                                                                             (a continuar)

( Fontes:  International Herald Tribune, The New York Review of Books )



[1] Cabe aos tribunais invalidar as eventuais fraudes na formação dos distritos.