Ao tornar público
o vídeo da reunião ministerial de 22 de
abril presidida por Jair Bolsonaro, o ministro
Celso de Mello, decano do STF, citou o caso Watergate como precedente para
levantar o sigilo da gravação:
"Aquela
alta Corte (dos Estados Unidos) acentuou que o Chefe de Estado (tal como sucede
no Brasil) não está acima da autoridade das leis da República".
Nesse
sentido, o Ministro Celso de Mello citou o veredicto unânime da Suprema Corte
americana, que determinou que o então Presidente Richard Nixon entregasse
gravações em fita e outros matérias de natureza probatória - incluindo
conversas internas da Casa Branca - no contexto de uma investigação criminal
que se concluíu com a renúncia do mandatário republicano, em 1974. O presidente Nixon era suspeito de ter
mandado espionar a sede do Partido
Democrata em Washington.
Nas
palavras de Celso de Mello, a decisão do Supremo estadunidense "deixou
assentado que o presidente não pode proteger-se
contra a produção de prova em um processo criminal com fundamento na
doutrina do privilégio executivo."
Celso de Mello defendeu ainda "não haver
nos modelos políticos que consagram a democracia, espaço possível reservado ao
mistério." Para o ministro, "a supressão do regime visível de governo
- que tem na transparência condição de legitimidade de seus próprios atos e resoluções - sempre
coincide com os tempos sombrios em que declinam as liberdades e se transgridem
os direitos fundamentais dos
cidadãos".
O
Ministro Mello também acentuou "a ausência de decoro, materializada em
expressões insultuosas, ofensivas ao patrimônio moral de terceiros e em pronuncia-mentos
grosseiros impregnados de linguagem inadequada e imprópria" de alguns
participantes da reunião.
O
advogado-geral da União, José Levi Melo, havia pedido o levantamento
do sigilo apenas das declarações do Presidente durante a reunião, de modo a que
fossem preservadas referências a outros países e manifestações dos demais
participantes.
O primeiro pedido foi atendido pelo Decano,
mas os ministros não foram poupados.
Nesse sentido, o decano entendeu que não havia "qualquer
expectativa de privacidade" por parte dos participantes da reunião
"destinada a examinar questões de interesse geral".
Previsto para ser aposentado por limite de idade, por força da Lei, o
Ministro Celso de Mello vai fazer falta.
(
Fonte: O Estado de S. Paulo )
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