Reforma da Saúde: Hoje a Sentença da Corte

         Segundo anuncia a CNN, neste dia saberemos da decisão da Corte Suprema sobre a constitucionalidade do ACA, vale dizer, da Lei da Assistência Custeável da Saúde,que é considerada a principal legislação da presidência de Barack H. Obama.

         Os leitores do blog têm sido regularmente informados acerca da trajetória desta grande reforma. Há um compreensível suspense quanto ao veredicto do Supremo, suspense este que a sessão de perguntas dos juízes às partes litigantes, tendo em vista o viés negativo dos quesitos de quatro membros conservadores da Corte (Clarence Thomas não costuma fazer perguntas), só contribuíu para aumentar.
        Por tal motivo, difundiu-se na mídia e dentre os principais comentaristas, a impressão de que a constitucionalidade do chamado mandato individual corre o risco de ser declarada inconstitucional.
        As próprias observações do virtual candidato republicano, Mitt Romney, e a cobertura televisiva, apontam para a probabilidade de que a Corte considere inconstitucional o mandato individual como forma de custeio da reforma sanitária.
        A declaração de Romney sobre esse  tópico dá a respeito uma indicação do nível ético de sua posição : “Se o Obamacare (sic) não é julgado constitucional, então os três anos e meio do mandato deste presidente foram desperdiçados em algo que não ajudou o povo americano”.
        Partindo de quem implantou em seu estado (Massachusetts), enquanto governador, trabalhando com a assembléia estadual de maioria democrata, uma reforma da saúde que inspirou a atual legislação federal, tal declaração é a confirmação de um escândalo, eis que para agilizar a própria candidatura Romney não se pejou de abjurar  sua paternidade da lei estadual (que até hoje vai bem, obrigado).
        Para afastar qualquer dúvida sobre esta mudança radical, Mitt Romney acrescenta que, se aprovada a constitucionalidade, ‘teremos um presidente – e sou eu mesmo – que nos livrará de Obamacare. Vamos acabar com ela no meu primeiro dia (na Casa Branca)’.    
        As assertivas são relevantes não pela sua importância intrínseca, mas como indicações do valor que o pré-candidato do GOP dá às suas palavras e posições precedentes.
        A CNN, com o seu viés republicano, empresta maior realce às apreciações negativas acerca do ACA. Não que seja necessário carregar nas tintas. Em função de uma divulgação deficiente da Lei por Barack Obama – além de concessões desavisadas que retardaram a efetiva entrada em vigor da Reforma sanitária (V. a propósito os blogs anteriores sobre o assunto) – a recepção pelo povo americano infelizmente não corresponde ao significado do ACA.
        Dessarte, 37% da sociedade civil gostaria  que a Corte Suprema declarasse inconstitucional a aludida lei; e 28% gostaria  que fosse considerada como constitucional. Turvando um pouco o sentido da pesquisa, quatro entre dez pessoas teriam uma impressão ambivalente (‘mixed feelings’) se a Corte derrubasse toda a lei.
        Falando em Atlanta na terça-feira, o presidente Obama defendeu a lei como um passo avante para o povo americano. O porta-voz da Casa Branca, Jay Carney disse que a Administração está “confiante que a Lei da Assistência Custeável (ACA) é constitucional, de acordo com décadas de precedentes sob a Cláusula de Comércio. Continuaremos a implementar a lei nesses termos, e estamos preparados para a decisão da Suprema Corte, qualquer que seja ela.”
       Após uma longa espera, chega a hora da verdade para a ACA. Dada a sabedoria popular quanto à previsibilidade das sentenças de tribunais e juízes, semelha seja o caso de aguardá-la para os comentários que couberem.

( Fonte: CNN )