sexta-feira, 30 de agosto de 2013

Decisões Erradas

                                       

Não cassação de deputado presidiário

 
       Ainda mais depressa que o previsto, o plenário da Câmara de Deputados negou o quorum necessário para a cassação do deputado Natan Donadon (sem partido-RO). Conforme a velha regra, tudo que pode dar errado, acontece. Houve uma série de erros jurídicos, políticos e de avaliação, sem falar do total desrespeito à vontade popular.
      Erro jurídico: Os votos dos novos Ministros, Roberto Barroso e Teori Zavascki mudaram a jurisprudência do STF quanto à cassação de mandatos no julgamento do caso do senador Ivo Cassol, fazendo com que a decisão final passasse a ser do Congresso. Assinala a coluna de Merval Pereira que no julgamento do Mensalão, a Corte decidira pela perda dos direitos políticos dos condenados, o que levaria automaticamente à cassação do mandato de acordo com o parágrafo IV do art. 55 da Constituição.
      Como as penas, por força da nova maioria, nos dois casos fora do Mensalão, não se referiam à perda dos direitos políticos, abriu-se uma brecha para que fosse usado o parágrafo VI do mesmo art. 55, em que a decisão depende de votação secreta do plenário.
     Ao criar uma espécie de terra de ninguém, partilhando a decisão da cassação, a nova maioria não parece ter levado em conta a manifesta inconstitucionalidade de manter o mandato de um condenado (que perde, ipso jure, os direitos políticos).
      Erro de avaliação:  O Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Alves (PMDB/RN), colocou em pauta, sem a preparação adequada, a votação sigilosa para decidir da cassação ou não do mandato do deputado-presidiário Natan Donadon.
      Ao contrário do que se afirma, nada é inacreditável no Brasil, e muito menos na Câmara dos Deputados, que já obviamente se esqueceu das manifestações do povo nas ruas a partir de junho.
       Por isso, o presidente Alves – que à vista do caso em tela (tratava-se de um homem condenado pelo Supremo, por roubo e formação de quadrilha, a treze anos de prisão) não acreditava possível a negação da cassação do mandato – não cercou a matéria a ser votada por sufrágio secreto com as possíveis precauções. Depois do desastre, com a incrível negativa do plenário, o presidente da Câmara afiançou que só recolocará em votação o assunto após tornado aberto o voto para as cassações.
      Erro Político.  O antigo partido da ética, o PT, engrossou com os ausentes da votação (apesar de registrarem presença), os que não participaram da decisão e, assim não permitiram que os sufrágios a favor da cassação (233) chegassem à maioria regimental (257 votos). Além disso, a lista dos ausentes montou a 108 (de que o PT teve o maior número de ausentes: 21 deputados !). Dentro do usual absenteísmo do Congresso, os outros partidos não ficaram muito atrás:o PMDB, com 14 ausentes, o PP, com catorze; o PSD com doze e o PR, também com doze.
       Tampouco votaram  o notório Paulo Maluf (PP-SP), e deputados que escaparam de serem cassados: Jacqueline Roriz (PNM-DF), Renan Filho (este por duas vezes( (PMDB-AL), e todos os mensaleiros já condenados pelo Supremo:  João Paulo Cunha (PT/SP), Valdemar Costa Neto (PR/SP), Pedro Henry (PP/MT).
       O Deputado José Genoino (PT/SP) está com licença médica, e Jandira Feghali (PCdoB/RJ) por estar com pneumonia, não pôde votar. Além disso, várias ausências de evangélicos (Natan Donadon tem o mesmo credo), entre eles, o pastor Marco Feliciano (PSC/SP). Por fim, três líderes de partidos não apareceram : Beto Albuquerque (PSB), Iovair Arantes (PTB) e Eduardo Sciarra (PSD).

 
A  Reação da  Presidenta      

 
        A atitude do Ministro Eduardo Saboia, Encarregado de Negócios a.i. em La Paz, excluída a oposição, não tem recebido boa imprensa, como se verifica, v.g., na coluna de Janio de Freitas e com ressalvas, por Eliane Cantanhêde.
        O experiente jornalista hoje na Folha considera a demissão sumária do ministro Antonio Patriota, por Dilma Rousseff, por causa emocional, o que é julgado incabível em presidente da república.
       A par disso, parecendo menina que decora um texto, a Presidenta veio a público para rebater a comparação que o Ministro Saboia teria ousado fazer com relação à militante Dilma, colhida pelo famigerado DOI-Codi.
       Por sua vez, Eduardo Campos (PSB) e Aécio Neves (PSDB) tomaram o partido do Ministro Saboia, de quem elogiaram a ação e a coragem.
       Com efeito, o Ministro Eduardo Saboia tem sido tratado como se tivesse criado um problema. Na verdade, ao tomar a iniciativa – cousa que o Ministério não fez, e nem a própria Presidenta, deixando apodrecer esse asilo por 455 dias, sob pesado manto de indiferença, que nem lograram sacudir as inadmissíveis intromissões de agentes de Evo Morales em aviões da FAB, como se buscassem o Senador Roger Pinto Molina – Saboia resolveu tal problema, ao trazer para o Brasil o asilado na chancelaria da Embaixada.
       Embora a Bolívia não seja signatária da convenção que se seguiu ao asilo na embaixada da Colômbia do peruano Haya de la Torre – e que obriga os estados a darem salvo-conduto aos asilados – após ser informado da concessão do asilo na Embaixada, o Governo boliviano estaria condicionado a dar salvo-conduto ao asilado, para que tivesse asilo territorial no Brasil. A indiferença do Itamaraty e do Palácio do Planalto, permitiu a Evo Morales que continuasse a não realizar o que se esperava do Governo boliviano, vale dizer a pronta concessão do salvo-conduto, sem ulteriores tardanças. Na raiz do apodrecimento da questão, estava a falta de vontade política do Planalto em fazer com que a praxe internacional fosse cumprida.
        Nesse aspecto, dada a tendência da Presidenta a ter  visão muito peculiar da prática diplomática, é importante que ela tenha presente que uma eventual extradição do senador Molina – conforme o Presidente Morales, ao sentir fraqueza, resolveu solicitar ao Brasil  -  implicaria em gravoso erro diplomático, que mancharia a tradição humanitária da diplomacia do Itamaraty. Tal recuo – que nada teria a ver com a tradicional diplomacia brasileira – representaria um desastre não só diplomático, mas também político.
         Se a nossa vocação diplomática em termos de defesa de direitos humanos saíu chamuscada pela covarde entrega dos dois pugilistas cubanos à ditadura dos Irmãos Castro, o que dizer então de entregar o Senador Molina ao seu desafeto ?
         Estaríamos diante de colossal retrocesso em política que sempre se pautou pelo respeito dos tratados e pela defesa dos perseguidos políticos. 
         Se a Presidenta Dilma, a crer no colunista J. de Freitas, agiu de forma emocional na recente queda ministerial, uma decisão intempestiva em eventual concessão de extradição, mais do que falha, seria um erro de dimensões imprevisíveis, daqueles que comprometem de forma irremediável um governo.

 

 
(Fontes: Rede Globo, O  Globo, Folha de S. Paulo )  

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