Notícias do Front

                          
Terra da Fartura ?

 

      O governo de D. Dilma não é o campeão nos índices da economia, mas o petismo mantém desde os tempos de Lula da Silva o cetro nos gastos correntes, sobretudo os relativos ao empreguismo estatal.

      Não sei se é bom para o desenvolvimento do país, mas decerto o aumento dos cargos públicos, os populares aspones com gordas remunerações, deve parecer ótimo para quem manda no lulo-petismo. Agora se abre outra janela para que não só o PT, mas outros cumpanheiros tenham também adicionais lugares ao sol, na terra pouco séria dos 32 partidos (e em que é rejeitado o trigésimo-terceiro, pelo fogo amigo recebido por causa de que a sua figura de frente é demasiado boa de voto).
      Desta feita, o Senado Federal abre a carteira das bondades eleitorais, criando brecha para o desmembramento de mais 188 municípios. Para a que pomposamente se intitula Frente Parlamentar de Apoio à Criação de Novos Municípios, isto deve ser igualmente ótimo.
      O projeto, aprovado pelo Senado, altera regras para a criação, fusão e desmembramento de municípios que atualmente já são 5.570 em todo o país. Os novos municípios implicarão em mais trinta mil cargos públicos.
       Apesar de ensejar a formação desses 188 municípios, os defensores do projeto afirmam que ele vai ‘frear’ a criação de novos municípios, visto que desde a Constituição de 1988 não havia regras específicas, o que teria permitido o surgimento de mais de dois mil municípios.
        O impacto desse projeto é  acrescentaria  nove bilhões de reais mensais aos cofres públicos.   
       Com os pobres índices na economia, fruto da incompetência do Governo Dilma Rousseff e a fortiori de sua medíocre equipe econômico-financeira, só nos resta entoar um  olé !    

 

A oposição republicana à Reforma da  Saúde

         Se a má-fé é substancial ingrediente na campanha sem peias do Tea Party (e, não acessoriamente, do Partido Republicano) contra o que eles chamam de Obamacare – e que constitui a Lei da Assistência Sanitária Custeável – o primarismo e a burrice representam outras características da oposição sem limites a essa reforma.

         Combatem esta legislação que tem fonte republicana! Presume-se, portanto, que não há nada de substantivo nesse combate sem trégua. Como recusar uma iniciativa que foi lançada no Massachusetts pelo GOP?
         Por outro lado, de que se trata de manobra estatizante (para não dizer mais) é argumento que não se sustenta, pois o exame, mesmo perfunctório de o que o ACA abre para o cidadão, com a cobertura de seguro médico a milhões de americanos – e as asseguradoras privadas não podem mais recusar pacientes que sofram de males preexistentes – informa o americano comum que é do seu primordial interesse inscrever-se no referido programa.
         Dessarte, a rábida campanha republicana não resiste à análise mais detida. Todas as deformações e inverdades vituperadas contra a reforma sanitária simplesmente se desvanecem diante dos fatos, que mostram ao cidadão que consulta ao seu interesse participar da reforma lançada pelo Presidente Obama.
         Nesse sentido, a tentativa do GOP de transferir para os estados a luta sem quartel está igualmente fadada ao malogro. Há mais de um governador republicano que não quer associar-se à tentativa de inviabilizar as câmaras por onde se implantará o ACA.
         A mídia – que sempre cuida de maneirar com o GOP – pode sinalizar defeitos administrativos na implementação da reforma da saúde. Essas falhas na implantação do programa são carências típicas da fase de crescimento do ACA. A própria dinâmica do processo cuidará de superá-las.
 

A  Lei  da  Anistia  e  a Imprescritibilidade dos Crimes de  lesa Humanidade  

 

         Em acórdãos passados, o Supremo Tribunal Federal se mostrara infenso à nova tendência na jurisprudência dos direitos humanos. Ficando na contramão do Direito Humanitário, o STF, por sete a quatro votou em 2010 pela validade da Lei de Anistia, promulgada em agosto de 1979, no governo do general João Baptista Figueiredo.

        Manifestaram-se, então, contra a revisão da lei, e continuam em atividade, quatro ministros (Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e Carmen Lúcia). A favor da revisão da lei, se expressara o Ministro Ricardo Lewandowski. Dentre os novos, o Ministro Luís Roberto Barroso já indicou viés favorável à revisão da Lei da Anistia.
         Por sua vez, o novo Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal que os crimes de lesa humanidade são imprescritíveis.
         A sua argumentação se insere em ação da OAB, com a condenação do Brasil  na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2010. Ao afirmar que o crime de tortura não prescreve e, portanto, a Lei de Anistia não pode impedir a punição a militares,  o Procurador-Geral contribui para que o Brasil se associe à doutrina internacional humanitária prevalente – consubstanciada na jurisprudência da Corte de São José (Corte Interamericana de Direitos Humanos) – ao se manifestar em processo de extradição de um policial argentino acusado de inúmeros crimes ocorridos entre 1972 e 1977, época da chamada guerra suja naquele país vizinho.  Ainda segundo o MPF, o citado policial fugiu para o Brasil e estaria vivendo no Rio Grande do Sul.
         Com base em tais precedentes, será apresentada, em breve, ação junto ao Supremo do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho,  pedindo a revisão da Lei de Anistia.
 

 

(Fontes: Folha de S. Paulo, New York Times)