Há estranha e amarga ironia na decadência de nossa legislação florestal. No passado, quando os meios devastadores eram menores, dispúnhamos de Código Florestal que, se não era perfeito, tinha normativa séria e adequada. O Ibama possuía instrumentária apropriada para coibir as infrações e os abusos do desmate dos agricultores, fossem grandes, fossem pequenos proprietários.
Por uma série de circunstâncias, o problema se agravou com a falta de fiscalização e de pronta intervenção. Mais tarde, com Lula da Silva, entrou a demagogia para piorar ainda mais a defesa do meio ambiente. O abatimento no atacado e no varejo de nossas florestas, motivado tanto pela avidez e incúria de grandes empresários, quanto pela imitação e menores conhecimentos dos pequenos, se veria escancarado pela irresponsável e demagógica sistemática suspensão das multas. Ao fazê-la, o presidente Luis Inácio Lula da Silva mandava cínica mensagem para o agressor enquadrado nas disposições do Código Florestal: tudo aquilo, estipulado para proteger os nossos maiores recursos naturais, não era para valer !
Assim, por ordem do Governo, passou a ser liberado, na prática, o desrespeito às regras de proteção ao meio ambiente, em outras palavras ao patrimônio de todos nós, que literalmente se queimava em grandes fogueiras. A que preço pensavam alargar a área da colheita ? Por um mísero prato de lentilhas de ganhos momentâneos, se punha em risco a herança de séculos, que arrebatamos pela coragem e desprendimento dos pioneiros e bandeirantes. Na corrida dos lemingues, eles imitam a Malásia, a Índia, a China, Madagascar e tantas extensões da África, hoje transformadas em savanas quando não desertos. O Mato Grosso já desfruta dos primeiros sinais do desmate, com os incêndios e as nuvens de poeira. Nordeste, sudeste e sul sofrem com as inundações e os deslizamentos de terra, causados em boa parte pela derrubada criminosa das matas ciliares. Na demagogia de maus políticos, ora se pensa despojar a natureza e o próprio lavrador da natural proteção dessas matas que são as únicas defesas contra o extravazamento das correntes. Veja-se o inconstitucional código florestal de Santa Catarina ! Estreitar as APPs é prova de estupidez, porque na verdade apenas retira a vegetação defensora contra as enxurradas !
Apesar do pedaço de papel que assinou para tentar atrair os votantes de Marina Silva, e dessarte vencer o segundo turno, Dilma Rousseff não tem maior apreço pela necessidade de defender o meio ambiente. Armada do veto, não o utiliza. Agora, segundo noticia a Folha de S. Paulo, dá “sinal verde a um acordo sobre a reforma do Código Florestal que libera 92% dos agricultores de repor floresta desmatada ilegalmente”. Consoante a notícia, a presidente Dilma apenas ‘não quer que o benefício seja estendido a grandes produtores’.
Avalizando as sistemáticas suspensões pelo presidente Lula da Silva, que ao desdentar a legislação, desnudava o Ibama e o Brasil das imprescindíveis defesas contra a devastação do maior recurso natural que, únicos no mundo, ainda detemos.
Esse Código Florestal, cosido na alfaiataria do senhor Aldo Rebelo (PCdoB/SP) desconstrói muros e muralhas, levantados por preclaros legisladores, que se propunham defender um acervo secular. Chico Mendes e tantos outros têm dado a sua vida pela salvaguarda da ideia da floresta que, com a sua biodiversidade, é um estuante símbolo de equilíbrio ambiental e de natural riqueza.
A opinião pública do Brasil discorda deste Congresso que não corresponde à realidade brasileira. Em meu blog de 24 de março último Pensando um Brasil Melhor já mostrei o quanto o seu processo de eleição desfigura o autêntico sentir de nossa sociedade civil. Instrumentos com esse Código Ruralista, feito para enfraquecer o Ibama e para permitir normas que ao invés de proteger o meio ambiente estultamente o expõem à ganância de gente que não sabe o que faz, deveriam ser vetados in totum por presidentes de pulso.
Há prova maior na separação entre a opinião pública e o Congresso de quartas-feiras, corporativista e alienado, que a maciça esperada aprovação desse Código Florestal pela Câmara ?
Não haveria melhor remédio para livrar-nos de aleijume imposto por conjunção de fatores que escarnecem do Povo Soberano, que submetê-lo a referendo. A Alca foi politicamente derrubada por uma consulta a nosso povo. Instrumento tão relevante quanto esse novo Código Florestal, que suprime, relaxa e desvirtua tantas normas levantadas por nossos antecessores, para preservar a maior riqueza nacional, é demasiado importante para que a alternativa ora apresentada não seja submetida ao livre referendo de todos os cidadãos.
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