Acordo Florestal ?

          Segundo noticia O Globo, o governo, sob a batuta do Ministro Antonio Palocci, fechou acordo sobre proposta comum do novo Código Florestal. Há indicação de que dois ou três itens do projeto Aldo Rebelo irão a voto do plenário da Câmara.
          Consoante o informe, o mais importante desses ítens concerne a agricultura familiar e a pequena propriedade rural. A posição do Ministério do Meio Ambiente é de que as propriedades de até quatro módulos (ou 150 hectares) também sejam obrigadas a ter uma reserva legal. Discordam os ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, que sustentam sejam tais pequenas propriedades isentas da obrigação da reserva legal.
          Participaram da reunião no Planalto, coordenada pelo Chefe da Casa Civil, os ministros Luiz Sérgio (Relações Institucionais), Wagner Rossi (Agricultura), Izabella Teixeira (Meio Ambiente) e Afonso Florence (Desenvolvimento Agrário), assim como os deputados, Presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) e relator do projeto, Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
          Apesar de o adiamento da votação ter sido preconizado por petistas, a expectativa do Palácio do Planalto está em votação na próxima semana. Tal propósito se tornou ainda mais provável com a manifestação da presidente Dilma Rousseff - ‘Eu quero votar’- o que aparentemente dirime a questão.
          Infelizmente, há alguns pontos não esclarecidos. Além da obrigação da reserva legal para as pequenas propriedades de que me ocuparei adiante, que outros ítens de suposta desimportância seriam aqueles excluídos do consenso ?
          Nesse capítulo, em princípio, há motivo para duvidar da irrelevância de tais ítens. Parece existir aqui certa contradição. Se não são importantes, por que distinguí-los com a votação em separado ? O procedimento semelha apontar no sentido contrário, eis que há razão de inferir que os ruralistas os acreditam merecedores da votação singular. Se não valessem a pena de tal desgaste, não os teriam apartado para a decisão pelo voto.
          Pergunto-me, outrossim, se não seria o caso de deixar maturar a decisão da Câmara por mais um tempo. Pelo indicado, é o sentir também de petistas (como o é da Frente Ambientalista que, por diversos motivos, não tem pressa na votação).
          Tampouco entendo porquê a Presidenta é partidária de votar logo. Qual é o motivo da urgência presidencial ? Será acaso o prazo da multa para os desmatadores, com os ‘sursis’ generosamente dispensados pelo antecessor Luiz Inácio Lula da Silva ? Temeria Sua Excelência que os culpados do desmate não escapem da multa legal, se ainda vigente o atual Código Florestal ?
          Se é o caso, há um outro quesito importante que será resolvido pelo projeto Rebelo, vale dizer a dispensa da multa. Eis que, ou muito me engano, será este o único motivo plausível da pressa presidencial.
          Dada a relevância do meio ambiente – e mãe Natureza disso nos recorda com inaudita brutalidade em fenômenos de que a incrementada letalidade só podemos atribuir à estúpida negligência dos humanos (ou o que é pior, à cínica e estulta transferência para as vindouras gerações das omissões e ações das presentes) – se me afigura lamentável que o Planalto não apresente projeto de Código Florestal que consubstancie a posição do Executivo, sem discrepâncias ou vias alternativas.
         Tal postura igualmente se reflete em considerar cabíveis de isenção da reserva legal as pequenas propriedades de até 150 hectares. Assim como não devemos permitir construção em encostas ou no cimo dos morros, ainda que por uma isolada residência, tampouco se deveria consentir que as pequenas propriedades não tenham qualquer obrigação legal em termos de reservas florestais (inclusive quanto a matas ciliares). As avalanches, as enxurradas, cujos efeitos devastadores são demasiado bem conhecidos, em geral visitam aquelas áreas que não tenham atendido às injunções de elementar prudência. Porque em tais situações, muitas pequenas propriedades contribuem para agregar os fenômenos acima referidos, que ganham força agregada pela soma da alegada pluralidade das pequenas áreas, que, por amarga ironia, compõem a potência inercial de tais flagelos que sóem ignorar as demarcações de propriedade.
         Não será com medidas demagógicas que se evitarão desastres naturais. Nem com censuras a posteriori, como se a autoridade pública não tivesse qualquer responsabilidade na amplitude humana e material dos efeitos de tais fenômenos.
         Seria, por conseguinte, de toda oportunidade que o Governo Dilma Rousseff tivesse melhor consciência do desafio ambiental. Se o fizesse, estaria mostrando que tem bem presente o interesse da Nação, na preservação do meio ambiente. Pois tal postura beneficia a todos indistintamente, inclusive aos ruralistas.


                                                       ( Fonte: O Globo )