A Crise do Legislativo e suas Consequências

Se a crise se manifesta de forma mais aguda no Senado, não se façam ilusões com a eventual omissão da Câmara. Embora os eventos na Câmara dita Alta sejam mais do que lamentáveis, tampouco a abulia da Câmara baixa será motivo de regozijo.
Para a atual deterioração do poder legislativo existem muitas causas, mas talvez as mais perniciosas se encontrem na triste mediocridade de sua representação, a começar pelas próprias lideranças, e na decorrente falta de espírito público, em que o antigo alto clero ora se nivela com o baixo clero, no paroxismo de estulta visão corporativa de seus supostos direitos (os deveres não parecem ter prioridade).
Caracteriza-se a geral alienação com que se depara o Povo em múltiplos fenômenos. Todos esses execráveis espetáculos resultam da falta de mínimo respeito ao respectivo mandato e ao que a confiança do eleitor deveria significar.
No blog de 22 de julho p.p., Considerações sobre a Constituição dita Cidadã,assinalei a desídia do Poder legislativo em proceder à regulamentação de muitas questões relevantes, a despeito de específicas prescrições da Constituição de cinco de outubro de 1988.
Ao não assumir as respectivas responsabilidades, por um espaço de tempo superior a duas décadas, o Congresso, pela sua inação, transmite aos demais poderes não só imagem pouco favorável, mas também contribui a outras reações que só tenderão a agravar a anomia e o desequilíbrio institucional.
A lei da física - a natureza abomina o vácuo- nos ensina do castigo dado aos espaços derrelictos. Quem não ocupa a área que lhe é de direito, a verá em breve invadida e até mesmo ocupada por outrem.
A tácita renúncia do Legislativo em exercer plenamente as próprias funções teve duas consequências principais: o aumento dos poderes do Executivo e do Judiciário, ao se arrogarem matérias de competência constitucional do Congresso; e a exacerbação do patrimonialismo no Legislativo, em que o privado tem a primazia sobre o público.
A debilidade de Câmara e Senado é tamanha que até um órgão auxiliar do Legislativo, o Tribunal de Contas da União, ousou adentrar em campo que não é de sua competência – formular políticas públicas e legislar – ao determinar que se reavalie a adequação da meta de construção por faixa de renda.
Assim, o que está escrito na Constituição, por desídia do órgão legislativo, não se reflete exatamente na realidade política, com a enxurrada de medidas provisórias a desvirtuar a missão precípua do Congresso, e a crescente judicialização das disposições, a agravar ainda mais tal distorção, em função de afirmações notadamente dos tribunais superiores, que deveriam caber ao Legislativo.
É preocupante esse encolhimento de Senado e Câmara. Sem dúvida, a crise do Congresso não constitui um fenômeno estanque, e a sociedade civil dela participa.
Quando representantes com voto (Sergio Moraes) e sem voto (Paulo Duque) manifestam, de forma irresponsável, o seu menosprezo pela opinião pública, a sociedade, à falta de uma figura tutelar que se empenhasse em afirmar os valores republicanos e não desmerecê-los em deletério permissivismo, esta sociedade carece de assumir o seu papel democrático e debater sobre meios e modos de nos livrar dessa invasão de malfeitores e quejandos, em dois órgãos basilares da República, que são a câmara dos Estados e a câmara do Povo.