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TSE libera as contas sujas                  

       Não é um desenvolvimento positivo para a moralização da política – introduzida pela lei de iniciativa popular, conhecida como da Ficha Limpa – o recuo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de sua sentença de março, em que se exigiu  dos candidatos nas eleições de 2012 que tivessem as contas das campanhas anteriores aprovadas pela Justiça.

      Como se sabe, a lei complementar nr. 135/2010, tivera a sua aplicação retardada por um estranho voto do Ministro Luiz Fux. Posteriormente, por força da transcrição de escutas telefônicas em operação da Polícia Federal se soube da condicionante do desempate, que veio na contra-mão da opinião pública.
     Desta feita, a mudança na posição do TSE configura não um atraso, mas um retrocesso na campanha para a ética na política.
     A fonte de tal inoportuna e lamentável iniciativa parte do Partido dos Trabalhadores, com o apoio de mais dezessete partidos. A pulverização partidária no Brasil representa um triste espetáculo, eis que é um desrespeito ao eleitor. Somente os amantes do paradoxo e do abstruso podem defender a multiplicação das legendas,  que constitui uma afronta tanto à inteligência, quanto ao bom senso.
      É uma falha que está menos na Constituição de 1988, do que na sua interpretação pelas altas instâncias judiciais.
      A norma aristotélica do meio termo também aqui é desrespeitada. Admitir a existência de tal esdrúxula abundância de partidos – todos com as suas nominais representações nas assembleias, e com os tempos de propaganda obrigatória na televisão e no rádio – além de ser  acinte à sociedade, é também  convite a todo tipo de transação, inclusive as que conspurcam uma democracia séria.
      O PT, de resto, confirma na prática a máxima de Lord Acton, quanto à capacidade corruptora do poder. O PT de hoje, em que Lula se alia a Maluf, ou que entra na justiça para derrubar sentença que favorecia a ética na política ao banir as contas-sujas, o que tem a ver com aquela agremiação radical mas previsível na sua defesa dos princípios éticos ? Nada, além do nome.
     Semelha apropriado recordar que a reviravolta no TSE se deve ao voto do Ministro Dias Toffoli, que após pedir vistas do processo votou a favor dos contas-sujas. A mudança na posição da instituição se deve ao sangue novo deste Ministro, que sucedeu a Ricardo Lewandowski, que, a seu tempo, votara contra os contas-sujas.

Onde foi parar a Fidelidade Partidária ?

     Dentre os princípios da presente democracia brasileira, está o da chamada judicialização da política, que as más-línguas atribuem a uma talvez necessária invasão pelos tribunais da competência de um Congresso que encontra dificuldade de cumprir as próprias obrigações legislativas, por causa do peso excessivo das cobranças da sociedade civil para que exerça o seu papel constitucional, dentro do leito de Procrusto das quartas-feiras. Esse encolhimento deveras radical do seu trabalho – que para os demais mortais envolve uma semana de cinco dias úteis – tende a criar um passivo considerável, no que respeita aos deveres do Congresso.
     Assim, como a natureza abomina o vácuo, tais disfunções legislativas podem provocar tentativas de substituir-se, em questões de notória necessidade, pelo poder judiciário, em matérias que seriam da alçada do Congresso.
     A formação do PSD, por Gilberto Kassab, configura um desses mistérios da política brasileira. Como foi factivel, legalmente falando, fazer surgir, no Congresso Nacional, uma nova agremiação  - que acena com a mensagem oficialista do velho Partido Social Democrático – e ainda por cima com 48 deputados, se existia a famosa fidelidade partidária ?  Todos esses egrégios senhores foram eleitos por outros partidos – a maior parte deles pelo DEM – o que quer dizer, entre outras coisas, que o PSD de Kassab é uma hábil construção  - ou quem sabe, um epifenômeno no processo, sem qualquer conexão com o mandato atribuído às excelências na última eleição.
     Agora, o Supremo Tribunal Federal – que, se não me engano, estabelecera a doutrina da fidelidade partidária – além de considerar o PSD um partido como os outros, posto que não seja resultado de um voto sequer nas urnas do TSE, lhe concede igualmente o tempo na propaganda partidária obrigatória, calculado sobre esse feliz produto da capacidade aliciatória do prefeito Kassab.   
     Não é comovente tanta inventiva em nosso mais alto tribunal ?

( Fontes:  O  Globo, Folha de S. Paulo )