Neste blog já me referi, e por mais de uma vez, ao artigo de João Camilo Penna, “A Constituição manda, mas ninguém faz”, publicado em O Globo, a trinta de março de 2009.
Passados mais de vinte e três anos da promulgação da Constituição de cinco de outubro de 1988, mais do que um escândalo é uma vergonha que tantos artigos da Carta Magna permaneçam sem as leis complementares neles previstas.
A desídia nacional tem nome e endereço. Em todos esses anos, o Congresso Nacional nada fez. No meu blog de 22.07.2009, ‘Considerações sobre a Constituição dita Cidadã’, dentre outras lacunas de regulamentação por lei complementar, me reportei à falta de providências quanto ao que determina o artigo 37, inciso VII: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar”.
A tal respeito, o blog acrescentava – o que, de resto, continua a valer: “Nada foi feito, com grave prejuízo para a população em função de greves em áreas essenciais do serviço público, como nos setores de saúde e segurança.”
Nos últimos tempos, esse desrespeito ao cidadão por atividades em que deveria ser primacial a atenção a ele devida não mais tanto se manifesta em operações padrão, em que o cumprimento da norma é empregado como cínico pretexto para deturpá-la no seu escopo, que nunca deverá ser voltado contra o interesse do Povo. Nos dias que correm, a anomia imperante incita a atos de indizível selvageria, eis que as greves, tanto na corporação dos bombeiros (Rio de Janeiro), quanto em polícias militares (Fortaleza e Salvador) semelham não só desconhecer os deveres do ofício, mas também julgam ter carta branca para praticar o vandalismo, em geral destinado às instalações da entidade ou aos instrumentos para assegurar a realização das próprias finalidades.
Pressurosas anistias são sinais de fraqueza do poder público. Concedê-las de forma indiscriminada equivale a incentivar outros vândalos em outras ações criminosas no futuro.
A responsabilidade do governador da Bahia, Jaques Wagner, carece de ser esclarecida. No entanto, as suas palavras merecem atenção: “Parte dos crimes pode ser fruto de uma operação montada, uma tentativa de criar um clima de desespero entre a população para fazer o governo sucumbir (...). Não tenho dúvida de que parte de tudo isso é cometido por ordem dos criminosos que se autointitulam líderes do movimento. Não vejo como anistiar, perdoar o que quer que seja. Isso seria eu dizer a outros criminosos que amanhã eles podem ser anistiados.”
Sem embargo, o que afirma Janio de Freitas em sua coluna na Folha, precisa ser verificado e conferido, pois constitui séria acusação contra o Governador Wagner:
“A cota mais pesada de responsabilidade pelos distúrbios criminosos na Bahia cabe ao governador Jaques Wagner, o mais prestigiado por Dilma Rousseff. Não é imaginável que a greve da sua polícia o surpreendesse. Ainda que o fizesse,já no começo da semana estava concretizada e, portanto, evidente. Logo se comprovava que o governador não adotou medidas preventivas. Não cuidou de sustar a eclosão da greve, não preparou o deslocamento de contingentes policiais discordantes do plano de greve, não se articulou com os comandos militares (...) e não se coordenou com o governo federal para o auxílio da Força Nacional. (...) Efetivada a greve e iniciadas suas consequências sobre a população, o governo baiano tardou ainda dois dias, ou algumas horas menos, para adotar providências perceptíveis. Só na quinta-feira foi possível perceber algumas delas, sobretudo a pedida presença de militares nas ruas”.
Terá servido para algo o sofrimento da sociedade baiana, se a greve ilegal da polícia militar provocar não um remendo, uma falsa solução, mas providências reais, tanto na esfera estadual, com a responsabilização dos culpados, quanto e sobretudo no âmbito federal.
Para um Congresso que logra aumentar as remunerações dos três Poderes em acintoso único dia, pedir que recobre o sentido da vergonha e da propriedade será talvez presumir demasiado. Se já é penoso falar-se em sentimento de vergonha para quem limita o seu horário semanal a uma incrível única jornada plena, só se poderá visualizar uma reação cabível no dia em que se confrontar esse Congresso Nacional com a branca folha da desídia, que é bom lembrar o caput do verbete do Houaiss: disposiçao para evitar qualquer esforço físico ou moral; indolência, ociosidade, preguiça.
Está certo mestre Marco Antonio Villa quando pronuncia esse governo à deriva. Só não nos falta a corrupção, ou para manter o tom, os malfeitos. Para o ano eleitoral, teremos mais um festival de promessas. Que ,na verdade ,se cinge a um exercício de paciência diante do deboche alheio. Pobre Diógenes! no pais do carnaval renunciaria à própria busca, eis que não tardariam em roubar-lhe a lamparina.
( Fontes: Folha de S. Paulo, O Globo )
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