Rescaldo da Mídia

                               

A Lei da Comissão da Verdade

      A Presidente Dilma Rousseff sancionou hoje, dezoito de novembro, a lei sobre a criação da chamada Comissão da Verdade. O documento foi assinado com emoção pela Presidente  que, como é do conhecimento público, participou ativamente da luta contra a ditadura, tendo sido, em consequência, encarcerada e torturada.

      No entanto, ainda é cedo para prognósticos sobre os efeitos da nova lei, em termos de asserção do poder civil e de respeito aos caídos. Na elaboração legislativa, houve várias concessões ao estamento militar, a partir do alargamento despropositado da época histórica a ser investigada. Com as habituais luvas de pelica com que os políticos no Brasil tratam da questão militar – ao invés da maneira direta, de afirmação inequívoca do poder civil em países como a Argentina, o Uruguai e até o Chile – se intentou descaracterizar o objeto do mandato da Comissão que não se cinge apenas aos anos do regime militar (1964 – 1985). Sem outro propósito aparente de que o de diluir a respectiva missão, o período de análise foi inchado de  forma a cobrir os anos  de 1946 a 1988.
      A Presidente designará os sete membros da Comissão. Tudo dependerá de sua atuação, e do apoio da sociedade civil e do próprio Estado, para que se abram as câmaras da tortura, e demais crimes contra os direitos humanos, inclusive os desaparecimentos. Segundo se veicula, a composição da Comissão só será ultimada no ano próximo. Dos nomes que a integrarem, e do seu trabalho respectivo, defrontará nosso país uma disjuntiva: ou organismo de burocrática docilidade, ou  que cumpra com a sua missão histórica, como o fez a Comissão do Bispo Tutu, na África do Sul. Não há meio termo, nem discurso político que possa servir a dois senhores.
       Rasguemos a mortalha que recobre o Doi-Codi, os porões dos torturadores, as tantas vítimas – Rubem Paiva, Vlado Herzog, Manuel Fiel Filho, Carlos Marighela, Frei Tito, Zuzu Angel –não esquecendo os nefandos braços auxiliares – Operação Bandeirantes, Comando de Caça aos Comunistas e quejandos.
       Nos subterrâneos, sob a terra em que tantos jovens e menos jovens não trepidaram em seu combate, fosse na porta das fábricas, fosse nas universidades, fosse nos  aparelhos, importa que deles de novo se façam ouvir as palavras e os gritos que a tortura - esse crime imprescritível contra a humanidade – jamais logrará silenciar.
      

Suu Kyi resolve candidatar-se ao Parlamento

        A mártir da democracia na Birmânia – quinze dos últimos 21 anos os passou em prisão domiciliar – resolveu dar voto condicional de confiança ao Presidente Thein Sein. Haverá uma eleição parcial em Myanmar, para preencher  48 vagas deixadas pela nomeação de ministros.

       Thein Sein que substitui o antigo chefe da Junta, general Than Shwe, vem tomando diversas medidas no sentido da abertura política. Libertou uma parte dos prisioneiros políticos da ditadura, e têm mantido diversas reuniões com a Prêmio Nobel, líder democrática Aung San Suu Kyi, cuja enorme popularidade terá determinado a perseguição política de que a filha do herói nacional birmanês foi objeto. Existiria compromisso seu de liberar todos os 6.300 prisioneiros políticos hoje encarcerados em Myanmar.
       Conquanto ainda seja cedo para determinar da seriedade das intenções do atual chefe da Junta militar, as suas iniciativas tem sido bem recebidas. Nesse sentido, a próxima reunião do grupo Asean,  que congrega as nações  do sudeste asiático, deverá realizar-se em Yangon, na antiga Birmânia. Noticia-se, outrossim, que a Secretária de Estado americana, Hillary Clinton deverá visitar no mês próximo aquele país. O significado da visita – é a primeira nos últimos cinquenta anos – não pode ser subestimado.
 

A Chevron e sua responsabilidade no derrame de petróleo

          Há notícias contrastantes sobre a responsabilidade da companhia americana Chevron no maciço vazamento de óleo que ora se verifica no Campo do Frade. A Polícia Federal deverá investigar esse desastre ecológico, estando disso encarregado o Delegado Fabio Scliar.

         Enquanto a Chevron procura minimizar o impacto ambiental do vazamento, a ANP (Agência Nacional do Petróleo) envida esforços no sentido de estabelecer responsabilidades.  Existe uma falha no solo, próximo do poço, que teria sido causada pela porosidade do solo marinho, e pelas características da perfuração e da explotação realizada pela Chevron.
         As responsabilidades carecem de ser determinadas, e se pode admitir um novo pandemônio como o do poço da B.P. no Golfo do México. Nesse contexto, não deixa de suscitar preocupação o viés de notícia da CNN : “A ANP declarou que o vazamento se está diluindo e se afastando do litoral brasileiro, com o que não parece ameaçar as mundialmente famosas praias do Rio. Mas levanta questões acerca de quanto esteja preparado o Brasil para o desenvolvimento dos seus depósitos off-shore do pré-sal, de que se espera transformem o país em importante exportador de petróleo nos anos vindouros.”
         Que a ANP disponha de meios para fiscalizar a exploração e explotação do petróleo pela Petrobrás e demais companhias que se acham na Bacia de Campos, representa algo a ser implementado, mas tal não deve ser confundido com admissão de responsabilidade na causa do vazamento. Exemplo disso tem sido a atuação da Petrobrás. Resta saber se a americana Chevron, por seus procedimentos de perfuração, terá provocado a abertura da falha no solo marinho. Os Estados Unidos e a administração Obama puderam, em passado recente,avaliar o que pode representar, em termos de risco ecológico, um comportamento como o da multinacional British Petroleum no Golfo do México.

(Fontes:  CNN, Jornal do Brasil)