Ainda o Caso Battisti

           Desde muito que Cesare Battisti deveria estar fora da cadeia, onde por um capricho judicial continua detido.
           Na verdade, a história do asilo deste italiano é bem mais complexa. Preso no Brasil desde 2007, teve a condição de refugiado político reconhecida pelo Governo, sendo Ministro da Justiça Tarso Genro.
           No entanto, a questão permaneceu sub judice, por recurso do governo da Itália junto ao Supremo Tribunal Federal. Em acórdão publicado no Diário da Justiça, o Supremo, por maioria de votos, se manifestara em favor da extradição para a Itália, mas deixou a decisão final a critério do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
           Lula, contudo, tergiversou até os últimos dias de seu mandato. Não é a primeira vez que se mostrou avesso a encarar com a necessária firmeza decisões que acredita polêmicas. Por isso, e lamentavelmente, deixou escorrer até o penúltimo dia de sua presidência, quando, por fim, se decidiu por ato de elementar justiça, que foi o da concessão do asilo.
           Se tivesse agido com a resolução que cabia no caso, não me semelha que o presidente do Supremo, Cezar Peluso, ter-se-ia oposto à liberação de Cesare Battisti da penitenciária da Papuda, como ocorreu por motivo da postergadíssima decisão de Lula, ao apagar das luzes do próprio segundo mandato.
           Entrementes, o governo da Itália, que é de direita, interpusera outro recurso, com o propósito de que a nossa Corte voltasse atrás de sua decisão de reconhecer a competência do Presidente da República em conceder ou negar a extradição.
           Acresce notar que já anteriormente o Governo Lula na prática cedera às bravatas e as ameaças de ministros do Gabinete Silvio Berlusconi, optando pela omissão. O próprio Berlusconi aqui esteve e nada transpirou do assunto ao ensejo da visita.
           Agora, ao acercar-se o novo julgamento pelo Supremo da causa de Cesare Battisti – que, a despeito da saúde frágil e da decisão inda que tardia de Lula, continua encarcerado, por disposição do presidente Cezar Peluso – o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, enviou ontem, doze de maio, parecer ao STF, parecer este que muito honra o ministério público.
          Com efeito, o Procurador-Geral se manifesta contrário ao pedido da Itália para que Cesare Battisti seja extraditado. Recorda que em 2009 o Supremo lhe autorizara a extradição, mas estabelecera que a decisão final caberia ao então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
          Solicitando a Itália ao STF que derrubasse a decisão presidencial, o Procurador-Geral defende no próprio parecer a prerrogativa presidencial de negar a extradição – mesmo depois de o Supremo haver autorizado o pedido. Como o tribunal não vinculara a posição do Presidente à decisão da Corte, o Procurador ressalta que, por isso, o Presidente não seria obrigado a seguir o mesmo entendimento.
          Em consequência, Roberto Gurgel também solicita que o Supremo sequer examine o pedido do Governo italiano. Segundo o Procurador-Geral, apenas o Governo brasileiro poderia ter voz no processo de extradição.
          Parece muito oportuno citar verbatim as palavras de Roberto Gurgel:
          “Tal tentativa de interferência no processo de extradição, de ambas as partes, é violadora do princípio de não intervenção em negócios internos de outros Estados. A República Italian não é parte no processo extradicional de direito interno atinente a Cesare Battisti. E, não sendo parte, não pode reclamar o cumprimento da decisãao dada no processo de extradição.”
          As palavras do Procurador-Geral do Ministério Público, além de oportunas, são apropriadas.
          É importante recordar, de vez em quanto, que o Brasil é Estado respeitoso das leis, inclusive do Direito Internacional Público, a par de ser, igualmente, um país soberano.


( Fonte: O Globo )