Notícias do Estrangeiro

Votação da Reforma Sanitária na Câmara

Está prevista para hoje ou mesmo amanhã[1], domingo, votação pela Câmara de Representantes do projeto de lei sobre a Reforma Sanitária. Que o projeto democrata de reformar a assistência sanitária para o povo americano já possa ser discutido e votado no plenário da Câmara é testemunho do empenho da liderança do partido, com a Speaker Nancy Pelosi à frente. A primeira audiência na Casa Branca com o Presidente Obama sobre a reforma em tela foi com os líderes democratas da Câmara de Representantes, como relatei em blog Em surdina ... ,de 14 de maio último.
O projeto a ser votado inclui substancial opção pública, com custo orçamentário (e não deficitário) de US$ 1.2 trilhão, e cobertura prevista de 96% do povo estadunidense. Reforça a perspectiva de aprovação o seu endosso pelo AARP, o poderoso lobby dos aposentados. Foi contornado obstáculo de última hora, vale dizer a oposição da Conferência de Bispos Americanos e de deputados anti-aborto à inclusão de norma que incluísse pagamento de procedimentos médicos relativos à prática do aborto.
Entendimento na bancada democrata possibilita a votação em destaque de cláusula que restringe a eventual cobertura do plano de saúde neste caso à ocorrência de gravidez provocada por estupro, incesto ou quando exista perigo de vida para a gestante.
A concessão das lideranças foi deplorada por associações pró-aborto, que chegam a considerar um recuo na legislação americana a exclusão na prática do custeio dos móvitos do plano de saúde público, eis que diversos planos de seguro privados cobrem essa prática, legal por decisão da Corte Suprema.
Contudo, a possibilidade aberta para os deputados católicos e anti-abortistas reflete a precedência de um objetivo maior, qual seja a obtenção de 218 votos afirmativos para o projeto de lei de reforma sanitária da Câmara. Se não fosse permitida a votação em separado da provisão relativa à abrangência ou não das despesas médicas pertinentes ao aborto, Nancy Pelosi corria o risco de tornar bastante problemática a aprovação do estatuto. Ensejando o destaque para o caso em tela, se terá o apoio dos anti-abortistas para o projeto geral, e não se pode excluir que a proibição de cobertura à prática do aborto não seja aprovada, embora com o voto republicano os deputados católicos democratas têm boas possibilidades de alcançarem o objetivo colimado.

O Relatório Goldstone – um marco em Direitos Humanos

O juiz Richard Goldstone, judeu de nacionalidade sul-africana, e comissão investigativa (fact-finding mission) das Nações Unidas sobre o conflito de Gaza, submeteram relatório que é crítico tanto de Israel, quanto do Hamas, acerca de suas violações dos direitos humanos.
Como se sabe, em janeiro de 2009, o bombardeio de comunidades israelenses vizinhas de Gaza por meio de foguetes rudimentares causou retaliação de Israel, com bombas, mísseis e forças invasoras. Consoante o juiz Goldstone, ambas as partes são culpadas de “crimes contra a Humanidade”.
Por força da equanimidade do próprio juízo, o relatório é denunciado pelas partes incriminadas como parcial e impreciso.
Não foi por acaso que o juiz sul-africano foi escolhido para a difícil tarefa. Ele é um jurista internacional respeitado, caracterizado por honestidade e integridade, a par de notável saber jurídico. Em seu favor se acrescente que é judeu devoto, defensor do direito de Israel à paz e à segurança.
A comissão Goldstone examinou detidamente as causas das mortes de 1.387 palestinos, além do grau de destruição de diversas áreas. Em função deste trabalho se demonstra que foram alvejadas áreas civis e que a devastação foi proposital.
Diante das acusações feitas por Israel, Estados Unidos e outros, que põem em dúvida a objetividade do relatório, o juiz Goldstone os conclamou a realizarem investigação paralela. Se os líderes do Hamas afirmam que a sua investigação se acha em curso, Israel rejeitou de plano a solicitação do juiz sul-africano.
O ex-presidente Jimmy Carter, em artigo, refere outrossim que continua da parte de Israel o tratamento punitivo dispensado a l.5 milhão de palestinos. É de notar que por mais de dez meses Israel não permite a importação por Gaza de material de construção (e.g., madeira, cimento, placas de vidro, etc.). Por isso, centenas de milhares de pessoas tiveram de arrostar o último inverno boreal em tendas, com lençóis de plástico, ou homiziados em cavernas escavadas nas ruinas de suas próprias casas.
Com a aproximação do inverno seguinte – e sem que a comunidade internacional ou os israelenses hajam tomado medidas para minorar a difícil situação dos moradores de Gaza – as agências das Nações Unidas e líderes da comunidade européia oferecem uma via direta de acesso de fundos e de material de construção para a comunidade, sem qualquer interveniência dos líderes do Hamas (que concordaram com o esquema).
É de augurar-se que a Administração Obama – e em especial a Secretária de Estado Hillary Clinton – tenha presente a prevalência dos direitos humanos sobre eventuais alianças. As comunidades palestinas – e árabes – que ouviram o discurso do Cairo do Presidente Obama, acompanharão de perto a atitude objetiva dos Estados Unidos em casos como o presente.
As promessas de um novo curso e de uma nova política, abrangente e justa, não serão mais do que palavras ao vento, se não corroboradas por demonstrações comezinhas de apego a direitos humanos, tão urgentes quanto indispensáveis.
[1] Estranhamente, o Congresso americano pode, em casos de interesse nacional, reunir-se e até votar projetos de lei em sábados e domingos.