Notícias em Diretíssimo do Front

Os passaportes dos réus do Mensalão

           O relator Ministro Joaquim Barbosa, conforme se previa, exigiu a entrega dos passaportes dos 25 réus condenados do Mensalão.  Em consequência, a Polícia Federal incluíu no Sistema Nacional de Procurados e Impedidos os nomes do ex-m inistro da Casa Civil, José Dirceu e do ex-presidente do Partido dos Trabalhadores, José Genoíno, assim como dos demais réus.

           Ontem, foram definidas as penas de Ramon Hollerbach, ex-sócio de Marcos Valério, punido com 29 anos e sete meses de reclusão, e multa de R$ 2,72 milhões; e Cristiano Paz, também ex-sócio do operador do Mensalão, punido com pena de 25 anos e onze meses, mais multa de R$ 2,53 milhões.
           A retenção dos passaportes é medida de aplicação rotineira, e visa obviamente impedir a fuga do réu condenado. Será à luz dessa providência burocrático-administrativa que deve ser lida a crítica feita no blog do ex-ministro José Dirceu quanto à determinação do juiz-relator, de que se trataria de “puro populismo jurídico” e “violação dos direitos dos réus”.
           Ainda no contexto no que tange aos efeitos das penas aplicadas, o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, segundo a coluna de Merval Pereira, insiste na proposta de que todos os condenados sejam presos imediatamente no final do processo e aguardem na cadeia os recursos que serão impetrados por suas defesas.
          A motivação do Procurador-Geral se deveria aos dilatados prazos que teriam de ser cumpridos para que a sentença do Supremo transite em julgado. Nesse quadro, haveria de aguardar a sua publicação no Diário da Justiça, os embargos dos diferentes advogados e o acordão (decisão final) do Supremo.
          Resta verificar se a Corte Suprema acolherá a solicitação do Procurador-Geral, eis que a pena de prisão, em geral (se bem que existam exceções) só se aplica quando a ação passa em julgado, vale dizer, não cabem mais recursos de parte dos  réus e seus defensores legais.

 

Redistribuição dos Royalties do Petróleo

          Já é longa a saga do projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo, aprovado na terça-feira última, seis de novembro de 2012, pela Câmara dos Deputados, e encaminhado para o Palácio do Planalto, a fim de que seja sancionado ou vetado, no todo ou em parte, pela Presidente da República, Dilma Rousseff.

          Quando da aprovação pelo Senado Federal, em novembro de 2011, do projeto do Senador Vital do Rego (PMDB-PB), já fora apresentado mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal. Como o projeto votado pela Câmara é idêntico, o advogado Humberto Ribeiro Soares se serviu de uma petição incidente (que é aditada à anterior), para que o processo no STF seja retomado.

          O causídico representa 49 parlamentares dos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, e de seus municípios. O mandado de segurança pede a interrupção da tramitação do texto antes mesmo da análise da presidente da república, uma vez que os dois estados e seus municípios “ podem vir a ter seus direitos constitucionais verdadeiramente saqueados” segundo a redação do advogado Ribeiro Soares.

          Nesse sentido, um pedido de liminar em caráter urgentíssimo  foi encaminhado para o Ministro Luiz Fux, do Supremo, com vistas a suspender a tramitação do projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo.

          Assinale-se, a propósito, que o projeto de lei subiu para a sanção presidencial ainda com erros. A esse respeito, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS) mudou de posição. A princípio, tencionou encaminhar o aludido projeto de lei já escoimado do erro factual. Depois, Maia disse haver a assessoria técnica considerado melhor enviar ao Planalto o projeto aprovado como está, apenso o ofício do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), com as explicações de correção feitas pelo relator da proposta, Senador Vital do Rego. Com efeito, no texto há a imprecisão de percentuais que somam 101%, mas as tabelas mostram  o índice correto de 100%.
          Se é longa a tramitação da modificação pretendida nos royalties do petróleo, e se a posição na matéria de dois estados (Rio de Janeiro e Espírito Santo) tenderia a ser humanamente vulnerável, diante da expectativas dos ganhos com as riquezas do pré-sal perante os demais estados que compõem a federação, cabe desde logo assinalar a complexidade extrema da questão, a necessidade de diferençar-se os eventuais direitos dos estados(e municípios) diretamente interessados – aí incluídos os dispêndios e riscos da contiguidade geográfica – e a expectativa de possível participação dos demais.  De qualquer forma, dada a fraqueza numérica dos estados que hoje recebem os royalties, diante da marcada maioria dos demais, a determinação dos direitos respectivos seria determinada pela mediação da Presidência da República, ou de decisão judicial a cargo do Supremo Tribunal Federal.
        A colunista Miriam Leitão alude hoje à falta de liderança nesta questão seja da presidente, seja do governador Sérgio Cabral. Na verdade, data vênia, essa relativa inação do Palácio do Planalto não vem de hoje. Já ao tempo do Presidente Lula a emenda Ibsen fora aprovada em 2010 pela Câmara. Além do choro do governador, a presidência não parece ter acordado para a gravidade da questão e a urgência de um encaminhamento em que os direitos adquiridos fossem respeitados.
        O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no entanto, vetara a aludida emenda Ibsen, a pedido dos estados do Rio, Espírito Santo e São Paulo.
         Assinale-se, a respeito, que o Rio de Janeiro, como bem sublinha Miriam Leitão,  “ não pode ficar deitado em praia esplêndida garantindo que toda a riqueza é dele. Precisa convencer a opinião pública dos seus pontos. O governador Sérgio Cabral chorou na primeira vez que perdeu no Congresso. Na segunda, ameaçou com o fim das Olimpíadas. São argumentos emocionais. Precisamos de racionalidade neste tema.”
         Por outro lado, o comando da Presidente Dilma Rousseff, malgrado a enorme maioria da base governamental, deixa bastante a desejar, como se verifica em questões ambientais e agora no que tange aos royalties. Será em tais transes que mais se sente a falta de traquejo e experiência da Chefe do Poder Executivo. Outra vez valho-me das palavras de Miriam Leitão: “ (a) presidente não pode ser surpreendida por ações de políticos, até de sua base, contra a posição que o governo alega defender. Precisa estar no comando; ter uma posição e defendê-la com negociação e convencimento. Afinal, ela é a chefe do governo da União.”
 

Hu Jintao verbera a corrupção

        O atual Presidente da República Popular da China, Hu Jintao, que após dez anos se despede do poder, na abertura do Congresso do Partido Comunista Chinês, em seu discurso surpreendeu os dois mil e trezentos delegados.  Hu verberou a corrupção, com alocução caracterizado pela dureza: “ se falharmos em bem lidar com esse tema, pode-se tornar fatal para o Partido e até mesmo provocar o colapso do partido e a queda do Estado”.

        Não é de hoje que a ameaça da corrupção existe na China. Se nunca é tarde para investir contra um grave problema, provoca certa espécie que Hu tenha esperado a própria despedida do mando para assinalar-lhe a urgência.
        Nunca é demais recordar que Zhao Ziyang fora sumariamente afastado do poder por defender a democracia como meio de combater as insídias da corrupção. O ancião Deng Xiaoping – que então detinha o mando supremo na RPC – acedera a uma cabala do grupo conservador de Li Peng, assinando um artigo em que atacava as lideranças estudantis nas manifestações na Praça da Paz Celestial. A provocação reacendera o movimento, com as consequências conhecidas: o massacre de Tiananmen e a exoneração de Zhao de seus postos.
         Zhao defendera a democratização política – que daria as mãos à abertura econômica – também pelo imperativo de evitar a crescente corrupção no PCC. Com o regime burocrático que sucedeu a Deng, a ideologia do partido comunista se cinge ao exercício e manutenção do poder, e a corrupção do mando, em um ambiente submetido à rígida censura, é consequência natural, como de resto os diversos escândalos naquele país o tem evidenciado.
            Quanto ao efeito das palavras de Hu Jintao, o ceticismo semelha inevitável. O seu Primeiro Ministro Wen Jiabao teve há pouco a família apresentada como havendo amealhado fortunas dificilmente explicáveis por procedimentos usuais.  Também a expulsão do ambicioso Bo Xilai, com a condenação da esposa pelo assassínio de um empresário inglês, sacudiu as fileiras do Partido, com os lúridos particulares revelados por denúncias de um seu antigo comparsa.    
           Os efeitos da corrupção nas obras públicas, e em particular na construção do trem-bala, com o desastre em Wenzhou, a 23 de julho de 2011- com quarenta vítimas fatais e 192 feridos – sublinham para a sociedade chinesa que tal não é um efeito de somenos.  A relativa segurança estatística deste meio de transporte na China – se comparado com outros – é, no entanto, questionado pela própria opinião pública chinesa, eis que o contraste com o Japão é demasiado marcante: em 47 anos de serviço, o trem-bala nipônico registra tão só uma morte, contra as quarenta na China...
            No que concerne à corrupção na China, as palavras de Hu Jintao têm importância. Resta saber como influirão no seu sucessor anunciado, Xi Jinping, dada a circunstância da família deste último haver acumulado fortuna de centenas de milhões de dólares.

 

( Fontes:  O Globo, Folha de S. Paulo, The New Yorker )