Com os supostos propósitos de descentralizar a administração pública federal e proteger o cidadão, o governo de FHC instituira as agências ditas reguladoras. Seus diretores teriam mandatos específicos – o que em tese lhes asseguraria a necessária autonomia e, em princípio, resguardaria o interesse do consumidor – que poderiam ser renovados, em caráter excepcional.
Fernando Henrique imitava os Estados Unidos, onde por iniciativa de administrações democratas surgiram agências que regulam e autorizam alimentos e remédios (FDA) e fiscalizam o mercado acionário (SEC). Mais recentemente a agência de proteção ao consumidor, em que se empenhou a hoje senadora Elizabeth Warren, que participou das lutas, tanto na Casa Branca de Obama, quanto no Congresso, de proteger o cidadão de enganosos cartões de crédito, hipotecas com embustes nas letras pequenas de seus termos, etc.
Warren é, de resto, considerada um bicho-papão para a direita republicana, não só pela sua advocacia da lei Dodd-Frank (que procura evitar os excessos de Wall Street que levaram à quebra do Lehman Brothers e à grande Recessão), mas também por seus questionamentos ao Secretário do Tesouro Timothy Geithner. Como se sabe – e foi documentado pelo livro Homens de Confiança, de Ron Suskind – máxime no desastroso primeiro biênio de Barack Obama, o centrismo e as ilusões com o bipartidismo fizeram o novel presidente desperdiçar a maioria democrata nas duas Casas do Congresso. Por causa disso, viria o shellacking (tunda) da eleição intermediária de 2010, quando o GOP arrebatou a Câmara de Representantes. Nesse contexto, por força menos da municipalização do pleito para deputados, do que por força sobretudo do gerrymandering (redesenho partidário dos distritos eleitorais), os republicanos mantiveram a maioria na câmara baixa, posto que diminuída em relação à anterior. De qualquer forma, o domínio do GOP de um dos ramos do Legislativo garante o gridlock (paralisia) no Congresso.
Mas voltemos ao tema hodierno. Dentre os diversos escândalos do governo Dilma – de que a chamada faxina constitui manobra oportunista da presidente para, sempre a posteriori , colher benefícios junto à opinião pública, ao dissociar-se das práticas dos malfeitos.A ultima operação da Polícia Federal prendendo a quadrilha de Paulo Vieira (inclusive o peixe graúdo de Rosemary Noronha, ex-secretária de Lula e José Dirceu) mostra a preocupante situação nas agências reguladoras, transformadas em cabides de emprego.
Com efeito, essas agências tem passado uma imagem assaz negativa da atuação do Estado, como se viu no vazamento de petróleo na bacia de Campos, em área alocada à Chevron, companhia estrangeira americana, e a deficiente fiscalização da ANP, entidade entregue ao PCdoB. E, agora, na indicação pelo Presidente Lula de alguém sem condições para assumir a ANA – Agência Nacional de Águas, conforme amplamente demonstrado pela rejeição de Paulo Vieira em primeira votação pelo Senado, pelo ministro competente e pelos funcionários da própria agência. Nada disso foi bastante para dissuadir o presidente de forçar a nomeação, que acabou aprovada.
Há uma evidente distorção do escopo precípuo da agência reguladora. Se não se podem excluir os bons exemplos, muito do que vem a público aponta para a sua instrumentalização burocrático-partidário. A ênfase não estaria no benefício ao consumidor, mas na oportunidade oferecida do desenfreado empreguismo, com vistas a saciar a sede da dita base de apoio.
Partidos como o PMDB de Henrique Alves são sedentos das benesses do Estado, mas, pelo menos no governo de D. Dilma, tem votado contra projetos prioritários do governo, como na aprovação de emenda ruralista contrária ao anterior Código Florestal.
Até o presente, o governo Dilma continua, apesar de uma inflação persistente, da endêmica corrupção, dos apagões da Eletrobrás, da crise na Petrobrás e da ineficiência estatal (v.g., a situação da infraestrutura aeroportuária) a fruir de razoável aprovação. Cabe a pergunta se a sua incapacidade de dissociar-se da herança administrativa do governo Lula acabará por repercutir nos seus índices, com a queda da presidenta nas pesquisas.
O prognóstico mais provável é que, arrimada no assistencialismo e na demagogia dos inflacionários aumentos do salário mínimo, Dilma Rousseff terá condições de postular a reeleição (outra invenção de FHC). Até o presente, não se descortina no horizonte candidato que possa validamente contestar-lhe a permanência no palácio presidencial.
( Fontes: O Globo,
The New Yorker )
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