O País do Jeitinho

     No instante em que o atual  Presidente do Supremo,  Luiz Fux, age para restringir os efeitos das decisões ditas monocráticas (um resquício senhoril do Supremo Tribunal Federal) há incríveis 377 julgamentos parados (ou suspensos) por outro tipo de prerrogativa , que pode ser exercida individualmente por cada um dos onze ministros. A saber,  o pedido de vista, presumivelmente no calor de uma acirrada querela,  pode ser exercido individualmente por cada um dos onze ministros. Este chamado pedido de vista, que pode presumir disputa renhida, e que em princípio faz pensar em artifício de parte, que deseja informar-se melhor ou mesmo ganhar tempo, para montar a melhor defesa.

      Isto no caso de intenção de melhor conhecimento do caso, quando de boa fé,  ou de algum juiz  que, embora atrasado, pense honestamente em informar-se melhor, para continuar na boa justa.  No entanto, a sofisticação pode ser mais chã, e o dito pedido tenderia a ser ritual, com a intenção de ganhar tempo, que seria um dos direitos dos juízes. Não estranha, portanto, que na verdade o tal pedido de vista  não passe na maioria dos casos de um simples e chão recurso para ganhar tempo, ou para atalhar a um debate incômodo.

        De qualquer forma, no momento, há trezentos e setenta e sete julgamentos suspensos por esse estranho tipo de recurso, que é o pedido de vista, que na verdade muita vez não é para valer e corresponderia mais ao lance de suspender uma justa que não esteja tomando o sentido que a parte defensora deseje.  Assim, o esperto ministro terá presente que quando as coisas vão de mal a pior  o que mais convém é o dito pedido de vista do processo, o que na verdade, não é para valer.  O dito "pedido de vista" corta apenas o momento e, ao interromper a justa, salva a causa ou o seu proponente de um eventual aprofundamento que só poderia trazer mal aos seus fins, não importa da intenção da justa oratória.

         O histórico desse recurso - que teria muita valia para quem se vê apertado  em algum momento do contraditório - parece um apelo ao dito "pedido de vista",     que é o procedimento talhado para quem não tem bons argumentos e precisa ganhar tempo.  Em princípio, não há objeção, se por trás do recurso há motivos válidos e honestos. 

           A velha pecha de que o Brasil não seja um país sério voltaria assim à baila. Que o ministro que fez tal recurso extremo ficaria obrigado a defender a própria causa - sem mais pedidos de vista  duas sessões mais tarde, o que ajudaria a dar à Corte maior credibilidade...

            Não se pode, em verdade, ficar refém de fórmulas jurídicas que, na realidade, são apenas recursos para ganhar tempo, justamente àqueles que dão toda a impressão de estarem a curto de bons argumentos para a própria causa...

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( Fonte:  O Globo )         

       

 

       Se este fôr o caso, 
E que é o dito pedido de vista.  

Senado absolve Trump de impeachment pela segunda vez

    O ex-presidente Donald Trump seguiu o roteiro esperado e foi absolvido pelo Senado, em um segunda julgamento de impeachment. Por 57 votos a favor da condenação (inclusive  7 Senadores republicanos contra ) e 43 contrários, Trump se livrou da acusação de ter incitado a violenta invasão do Capitólio, em seis de janeiro, no mais grave ataque à democracia do país desde a Guerra Civil.

     Assinale-se que o Senado está partido entre cinquenta democratas e cinquenta republicanos. Para o impeachment, seriam necessários sessenta e sete dos cem votos do Senado. 

     Nada marca mais forte a radicalização à direita dentro do GOP, que a retórica do ex-presidente (que desde discurso ainda na Casa Branca não trepidara em se pautar por uma retórica tanto mentirosa (batendo sempre na tecla de uma "fraude" que passou a desfigurar a retórica agressiva e mendaz do ex-presidente), enquanto se envolve sempre mais em teorias conspiratórias, que refletiriam uma enorme conspiração que só carece para crescer que a fértil imaginação de um discurso que se distanciou sempre mais da realidade fática.

      Basta uma circunstancial observação para que qualquer observador com um mínimo de boa fé não tarde em persuadir-se do viés fascistóide e racista da oratória de Trump.

      De qualquer forma a direita enragée constitui a marca do trumpismo.  É realmente constrangedor que as hostes trumpistas se marquem pela boçalidade e uma forte conotação racista da turba que é por ele capitaneada. Assim,  não é pequeno sinal a sinalização do Senador Menendez para que os próximos a Trump - a despeito de não importa que hierarquia mostrem - por essas bandas recebam estranhas ordens, conclamados que são a renegarem as suas estranhas posições, que de repente se vejam desnudadas  a se prestarem a espetáculos marcados pelo oportunismo   e a total falta de uma linha coerente para as respectivas pretensões a um mínimo de respeito para a nossa diplomacia tradicional.  

        Com efeito, foram sete os senadores republicanos que votaram pela condenação de Trump: Richard Burr (Carolina do Norte), Susan Collins (Maine), Bill Cassidy (Lousiana), Lisa Murkowski (Alasca), Mitt Romney (Utah - este velho adversário de Trump),  Ben Sasse (Nebraska), e Pat Toomey (Pennsilvania). No julgamento do primeiro impeachment contra Trump, apenas Romney que é inimigo de Trump votara contra o então presidente.  Donald Trump se tornou a primeiro presidente americano a enfrentar dois processos de impeachment.  Agora, se deseja continuar relevante, o seu desafio é permanecer à frente da direita populista até 2024, se quiser concorrer uma vez mais à Casa Branca

                                                                    (Fontes: Folha de S. Paulo e cobertura da Rede Globo )

Comprando brigas alheias ?

       O presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado americano, o Senador democrata Roberto Menendez,  enviou carta nesta sexta-feira  ao presidente Jair Bolsonaro cobrando que tanto o mandatário, quanto o chanceler Ernesto Araujo "condenem" e "rejeitem categoricamente" os ataques ao Capitólio no dia seis de janeiro, asseverando que, caso isso não ocorra,  haverá  "prejuízo para a relação bilateral". 

       Na correspondência, se criticam  os comentários de Bolsonaro e de seu chanceler sobre alegada fraude na eleição americana. Tal implica segundo o signatário "apoio do governo brasileiro  a teorias furadas de conspiração e aos terroristas domésticos", que atacaram o Congresso dos Estados Unidos a seis de janeiro e que ameaçam  "minar a parceria entre os Estados Unidos e o Brasil".

       Tal missiva foi enviada, segundo o jornal, um dia depois de o Ministro Ernesto Araujo e o Secretário de Estado americano terem sua primeira conversa por telefone desde que o presidente Joe Biden assumiu. Tal diálogo teve tom apaziguador  e Blinken  convidou o presidente Bolsonaro a participar da cúpula sobre mudanças climáticas que o governo democrata deve organizar para o dia 22 de abril.

      Sem embargo, a carta do Senador Menendez volta a aumentar a temperatura entre os dois governos.  Assinale-se que o Senador é um moderado bastante respeitado em Washington e à testa da Comissão de Relações Exteriores tem grande influência sobre a política externa americana. No contexto ele critica especificamente Ernesto Araujo. Assim, segundo Men:endez, "esses eventos foram atos de terrorismo doméstico  que resultaram em várias mortes e não foram como disse o ministro Araújo atos de 'bons cidadãos', diz o Senador na carta. "O ministro Araujo está essencialmente priorizando a relação do governo brasileiro com uma facção radical do espectro político americano."

       O Senador Menendez afirma  igualmente que o fato de Ernesto  defender esses atos de terrorismo doméstico "mostram como ele é desconectado da realidade atual nos Estados Unidos".

       Segundo assessores do Congresso americano, o objetivo da carta é mostrar que, se Bolsonaro realmente quiser  ter uma boa relação com os democratas, ele precisa abordar as declarações, porque os legisladores não deverão se esquecer delas facilmente.  

       Em meio ao segundo julgamento de impeachment de Trump, acusado de insuflar os invasores do Capitólio, este seria o momento perfeito para uma declaração de Bolsonaro dizendo que a eleição foi legítima e rechaçando os ataques. Com isso, Bolsonaro se desembaraçaria de ligações caninas ao seu suposto amigo. Seria para uma pessoa com visão prospectiva a de livrar-se de lealdades caninas, e partindo para uma declaração de que a eleição foi legítima

        

Rio garante vacinação até terça-feira, dia 16

      Após a  Secretaria Municipal de Saúde ter anunciado que o estoque da vacina terminaria no sábado dia treze, o Prefeito Eduardo Paes afirmou ontem, dia doze de fevereiro,  que foi feito um novo cálculo e que há doses garantidas até à próxima terça-feira, dezesseis.  Assim, os idosos de oitenta e quatro e de oitenta e três anos poderão se apresentar nos postos de saúde na semana que vem.

      Hoje, sábado treze de fevereiro,  haverá ainda a repescagem para pessoas de 85 a 89 anos que não puderam  ir às unidades de saúde durante a semana. Além dos postos, estarão hoje funcionando  nove pontos de drive-thru.  

      A informação sobre o calendário da vacinação foi dada durante a divulgação do sexto boletim epidemiológico sobre a Covid -19, que manteve todas as 33 Regiões Administra-tivas (RA) da Capital com risco alto para o contágio da doença.  Representantes do Município informaram, no entanto,  que houve uma queda nos números de internações e óbitos.

       Consoante informa O Globo desse sábado, dia treze,  no planejamento da prefeitura, 105 mil idosos, entre oitenta e oitenta e quatro anos, deveriam ser imunizados na próxima semana. No entanto, até ontem, dia doze de fevereiro,  não havia doses para todo o grupo.  O Secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, explicou ter duas alternativas para não suspender a programação: antecipar o uso de frascos da Corona Vac  que estão armazenados com a Secretaria Estadual de Saúde, e que seriam usados como segunda dose, ou receber, até terça-feira, uma nova remessa de imunizantes da Oxford/AstraZeneca, o que não está garantido.

       Pelas informações que temos, o Instituto Butantan começa a colocar novecentos mil doses por dia na rua, a partir do dia 23 deste mês.  Se isso se confirmar, seria possível antecipar o lote que está guardado sem nenhum problema - explicou o Secretário.  - É muito importante ter esse sentimento de urgência para vacinar. Cada dia que se perde, a gente pode estar deixando de salvar uma vida. Então é esse nosso objetivo.  Acelerar quando tem vacina e segurar quando não tem.  

        O  Prefeito Eduardo Paes está otimista.:  A gente espera ter notícias boas domingo e continuar avançando. Para o público de 84 e 83 anos, já temos vacinas à disposição.

         Na realidade, para essas duas faixas etárias, serão utilizadas as cinquenta mil doses de Coronavac que o município recebeu esta semana.  A segunda dose para este público precisa ser aplicada em 28 dias, e esse estoque já está reservado num depósito do governo estadual. A programação inicial é de imunizar, até o fim do mês, todas as pessoas com mais de 75 anos.

         A vacinação que  já está garantida, independentemente da chegada ou não de remessas, é a aplicação  da segunda dose da  CoronaVac para aqueles que foram imunizados no mês passado, ou seja, profissionais de saúde da atenção primária e da linha de frente no combate à Covid-19, idosos e pessoas com deficiência que vivem em abrigos , indígenas, e quilombolas. Essas aplicações começarão terça-feira.

         O posto drive-thru da Uerj, onde ontem 1.369 idosos foram imunizados, só volta a funcionar na quarta-feira. Os centros municipais de saúde e as clínicas da família vão abrir no feriado exclusivamente para a vacinação contra a Covid-19

 ( Fonte: O Globo, sábado dia treze de fevereiro de  2021.)

Lira recua em deslocar imprensa para subsolo

     O Presidente da CÂMARA (PP-AL) dos Deputados manteve sua decisão de expulsar os jornalistas do Comitê de Imprensa da Casa, em que os jornalistas, desde a década de 1960 fazem a cobertura do Congresso, mas recuou da intenção de transferi-los para uma sala no subsolo do prédio.

     A saída dos profissionais, marcada de início para ontem, ll de fevereiro, ocorrerá  até o fim da semana. Já a partir desta segunda-feira, dia quinze,  os jornalistas  passarão a trabalhar em sala contígua ao atual comitê, que entrará em obras.

      Segundo o Estadão, a mudança deve  dificultar o trabalho da imprensa. Atualmente, os jornalistas têm acesso  direto ao local de votações - o que dá compreensível agilidade na hora de informar o que se passa nas sessões  (cenário vigente na presidência Maia) Os jornalistas - o local ficará em obras - e o espaço disponível para os profissionais de imprensa será, no entanto, menor e mais acanhado.

       Como é previsível,  a mudança tende a dificultar o trabalho da imprensa. Com efeito, o espaço atual dos jornalistas tem acesso direto ao local de votações, o que confere compreensível agilidade na hora de informar o que se passa nas sessões, aonde são discutidos projetos que afetam diretamente à vida das pessoas. Tudo isso se fará para abrir espaço para o gabinete de Lira, o novo presidente.

        Outra consequência dessa transferência é evitar o acesso ao Presidente da Câmara, como nos tempos de Maia.  Destarte, Lira  poderá ingressar no plenário diretamente, evitando, dessarte,  ser abordado pelos profissionais do jornalismo.

         Para Lira, ocorreu  um "mal entendido" de parte dos funcionários da Câmara, e que sua intenção nunca foi impedir o trabalho dos jornalistas:  "Nunca tive a intenção de cercear o trabalho de imprensa." 

( Fonte: O Estado de S. Paulo )

Então não há direito ao esquecimento ?

          A pergunta não é minha, mas não há dúvida que ela traz  não poucas inquietações nas mentes supremas. Houve apenas um voto que dissentiu abertamente  - o que pelo andor da carruagem e pela ênfase de alguns - pode dar a impressão da pena branca que luzirá no futuro. 

          Por isso, que me perdoe o leitor, mas principio por dar o direito à palavra não à esmagadora maioria - que inclui as  duas indicações feitas por Jair Bolsonaro! - mas ao Ministro Edson Fachin.

          O voto de Fachin tem várias qualidades.  Primo, por sua coragem ele é único, e diante da atroante azáfama dos demais ( todos contrários !), que me perdoe essa quase comovente unanimidade, se me detenho por um instante, e se me pergunto por que tanto temor ao dito olvido, que é uma característica infelizmente muito humana ?

          Há também outros elementos - que podem ser de prova - e que valeriam  a pena quem sabe aprofundar. Dessarte, prevaleceu, ao cabo, o voto do relator Dias Toffoli. Ele sustenta que admitir a existência do direito "seria  uma restrição  excessiva e peremptória à liberdade de expressão" e ao "direito dos cidadãos de se manterem informados de fatos relevantes da história social",

           Fachin foi o ´único a divergir, eis que sustentou que a existência do esquecimento deve ser analisada caso a caso e aplicada apenas em casos excepcionais. Disse que a liberdade de expressão tem "posição de preferência" na Carta, mas ela também prevê a preservação do "núcleo essencial dos direitos de personalidade".

           Assim Fachin defendeu: "Diante da posição preferencial da liberdade de expressão  no sistema  constitucional brasileiro, as limitações  à sua extensão parecem seguir um modelo em que, sob determinadas condições, o direito ao esquecimento deve funcionar como trunfo", disse Fachin.. Por sua vez, Marco Aurélio votou contra o instituto porque o  país vive  "ares democráticos"."O Brasil  deve contar com memórias em fatos positivos e negativos, Fux, por sua vez, citou o aumento nos casos de violência contra a mulher na pandemia e ressaltou que o programa de TV em discussão teve um caráter pedagógico para casos de feminicídio. "O valor da reportagem está exatamente no resgate histórico do crime, tem um efeito pedagógico."  Para Fux, não se pode dizer que, cinquenta anos depois,  um relato do crime é mais dramático  do que as reportagens veiculadas na época. "Não podemos reescrever o passado, nem obstaculizar a memória, o direito à informação e a liberdade de imprensa.".

(  Fonte: Folha de S. Paulo     )    

Brumadinho: um acordo imperfeito

        Dois anos depois  do desastre anunciado do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, a mineradora Vale do Rio Doce fechou acordo na Justiça de Minas para indenizar ao Poder Público pelos danos causados por essa tragédia anunciada, que matou pelos menos 272 pessoas. A  Vale se comprometeu a pagar R$ 37,68 bilhões.

        Essa tragédia anunciada se deve em boa parte ao vezo da Vale de servir-se de barragens a montante, e não a jusante, como sendo este o método que asseguraria, em caso de rompimento da barragem, a melhor defesa para as comunidades envolvidas.

         Essa tragédia foi precedida por outro rompimento de barragem, relativo ao Rio Doce. Como no caso presente, a desinformação constitui uma das características da tragédia, em que o papel da Vale do Rio Doce tampouco deve ser minimizado. No entanto nesse caso, em que também houve mortes - mas em dezenas - e a qualidade do solo foi prejudicada, pasma que uma pessoa jurídica - a Samarco - seja também citada como personagem  ativo  dessa tragédia menor, como se fosse uma criatura ativa, quando não passa de uma conjunção jurídica  das causas dessa tragédia que é menor, mas que anuncia aquela maior, em que a Vale do Rio Doce comparece em toda a sua força.  No caso deste desastre previsível, o seu alarme foi deixado para uma linha telefônica, o que já demonstra a negligência quanto aos procedimentos de segurança - e que explica mortes nessa tragédia menor, mas que anunciam infelizmente a catástrofe de Brumadinho.

            Nesse contexto, a Vale se comprometeu a pagar R$ 37,68 bilhões.  O valor final a pagar constituía o entrave para o acerto. Segundo o governador  Zema  (Novo) "o acordo é inédito porque foi construído, não foi uma decisão jurídica (sic). Todos foram ouvidos". E acrescentou. "Estamos usando essa reparação para o povo mineiro e não para o Caixa do Estado". Com efeito, o valor equivale a mais de duas vezes o rombo nas contas públicas de Minas Gerais:

            Na realidade, os atingidos - que fizeram manifestação na porta do Tribunal de Justiça , não seriam incluídos nas negociações.  O representante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Joceli Andrioli, é contrário ao fechamento do acordo e defende o pedido inicial de R$ 54 bilhões. Os atingidos - que fizeram manifestação na porta do Tribunal de Justiça, não foram incluídos nas negociações: "Sem a nossa presença o Estado perdeu força nas conversas com a Vale. A empresa só funciona com pressão popular", deflarou Andrioli. 

              Por sua vez, a advogada Isis Táboas, da coordenação geral da Aedas Paraopeba, que presta serviço de assessoria para atingidos pelo rompimento, tem a mesma posição: "Esse acordo desrespeitou os princípios constitucionais de publicidade e transparência, e o princípio consagrado internacionalmente da centralidade do sofrimento das vítimas. As vítimas não foram ouvidas e estão aqui, do lado de fora do tribunal, denunciando a sua não- participação."

                O Governo de Minas afirma que dos R$ 37,68 bilhões vai gastar R$ 9,17 bilhões em programas de transferência de renda, R$ 4,7 bilhões  em reformas em escolas e postos de saúde ao longo do Paraopeba, rio atingido pela lama que desceu da barragem ao se romper R$ 6,55 bilhões para saneamento básico nos municípios atingidos, R$ 2,055 bilhões para captação de água para a grande Belo Horizonte, R$ 4,95 bilhões em estradas e ampliação do metrô da capital, e R$ 4,37 bilhões para melhoria de hospitais, além de R$ 5,89 bilhões em medidas emergenciais.   

                Compromisso. Em comunicado,  a  Vale disse que a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem em Brumadinho é um compromisso da empresa. "A Vale está determinada a reparar integralmente e compensar os danos causados pela tragédia de Brumadinho e a contribuir, cada vez mais, para a melhoria e desenvolvimento das comunidades em que atuamos" afirmou o diretor-presidente da Vale, Eduardo Bartolomeu.

               "Pela governança estabelecida no Acordo, a quitação das obrigações previstas se dará de duas formas: mediante o pagamento dos compromissos, com valores e cronograma definidos para projetos geridos pelo Estado de Minas Gerais e instituições de Justiça; e mediante a conclusão pela Vale, de projetos predefinidos no Acordo, que incluem principal- mente os projetos de reparação  socioambiental", afirmou Luiz Edmundo Osorio, diretor executivo de Relações Institucionais, Sustentabilidade e Comunicação da Vale.

( Fonte: O Estado de S. Paulo )