Nove mortos em um caminhão

                          

       A notícia está em todos os jornais, nacionais e estrangeiros. Não é de estranhar. Para interesse do leitor, ela parece ter todos os elementos indispensáveis.  A morte, o número nove, o fato de ser carga humana, largada em estacionamento do Walmart, e a cercania da fronteira com o Mexico - os infelizes tinha chegado até San Antonio, no Texas.

       Há mais detalhes que incrementam o interesse pela notícia da agência. O extremo calor ambiente, as condições em que é feito, a continuação do tráfico humano - a polícia americana diz que este não é um caso isolado.                

        É um episódio de um tipo de transporte clandestino que pela procura - ditada pela fome e a ambição de uma vida melhor - prossegue impávido, malgrado a crueldade dos coyotes (que podem ter outro nome no Mediterrâneo), do caos da Líbia para os incertos portos de países como a Itália, que estão mais perto, mas no fundo tem a maldade própria do negócio e a gélida indiferença de outros traficantes, talvez um termo mais adequado para as gerais características que presidem a esse negócio de carne humana. Quem não se enterneceu com as muitas crianças sufocadas em um veículo herméticamente cerrado, que passava pela nada acolhedora nação de Viktor Orban, o fascistóide duce da Hungria.

          Não, não é o caso presente, embora o sistema não pareça ser muito diverso.

          Aí, quando temos uma notícia como essa, inclusive com as quantas pessoas que morrem ou de sede, ou da canícula fabricada  pelo temor dos coyotes de serem descobertos e enjaulados. Todos que se inteiraram do incidente ficaram abalados. Horrível! Que condições inumanas presidem a esse tráfico que também é de carne, mas viva. Ainda que abandonada ao deus-dará, até que alguém avise a polícia. Ela cuidará decerto da necessidade de providenciar a expulsão desses infelizes. Poderá até dar-lhe atendimento médico. Os coyotes, que são verdadeiros animais, decerto já fugiram. Mas não tenho dúvidas de que estarão disponíveis para transportar mais uma vez outra carga do mesmo gênero, que, apesar de conhecer os riscos, está disposta a enfrentar o desafio.  

O Tirano resiste

                    

       O Tirano é, obviamente, Nicolás Maduro,  aquele que em tempos do corrupto regime petista de Dilma Rousseff era aqui bem recebido pelas instâncias oficiais, apesar da maneira com que tratasse eventuais comissões do Congresso brasileiro.

       Dando ulterior exemplo de seu respeito à democracia, Nicolás Maduro, afirmou em discurso televisivo - ele não tem mais condições de falar em cerimônias públicas, ao ar livre - que os 33 magistrados designados pelo Parlamento venezuelano para substituírem os juízes do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) serão "presos um a um"[1] e terão os bens e contas congelados.

        Tenha-se presente que os atuais 'juízes' do TSJ são leguleios nomeados às carreiras por Maduro, quando da vitória da Oposição nas eleições legislativas. A oposição com maioria na Assembléia Legislativa foi denegado o direito de substituir os 'magistrados' que o poder chavista trouxe ilegalmente para o TSJ, para transformá-lo em braço da repressão, como de fato ocorreu.

         Em seu discurso, pronunciado nesse vácuo artificialista de alguém que não mais tem condições de enfrentar o público verdadeiro e vibrante da Praça Pública - nesse ambiente de estufa é que o tirano discursa. Por isso, ele ignora, solene e afrontosamente, a pressão internacional para que desista da ilegal e afrontosa eleição no próximo domingo, 30 de julho corrente, de uma Assembleia Constituinte de fancaria.

          Assinale-se, por oportuno, que a Procuradora-Geral da Venezuela, Luisa Ortega Díaz tentou impugnar, sem sucesso as nomeações abusivas dos 33 "magistrados" que ora ocupam as cadeiras desse Tribunal dito Supremo, pelas irregularidades que marcaram o seu processo eletivo.

           Maduro, sem querer dar atenção à gritante contradição, enche a boca para declarar que "a direita imperial (no caso os Estados Unidos) acredita que pode dar ordens para a Venezuela. Aqui apenas o povo (sic) dá ordens. Exijo que a oposição tenha um pouquinho de honra e respeite o direito do povo (sic) de votar livremente, sem violência."

         Nesse sentido, o Tirano  reiterou que o Governo  e as Forças Armadas (meu o grifo) vão garantir a eleição dos 545 membros da Constituinte.

         Como se trata, na realidade, de Constituinte Lumpen, convocada de forma inconstitucional, à revelia da Assembleia Legislativa e do Povo da Venezuela, e formada sem qualquer respeito ao caráter de autêntica representatividade que deva ter um órgão de tal  natureza, ela na verdade não passa de um artifício ilegal, que visa  confundir  a soberania que seria devida a  órgão de tal hierarquia se não estivesse maculado com o autoritarismo tão abusivo, quanto  antidemocrático  de um órgão que, convocado por imposição abusiva de um Tirano de fancaria, não tem qualquer legitimidade.

             Diante desse intento tão estranho ao sentir do Povo Venezuelano, que o Tirano intenta cinicamente instrumentalizar, é de prever-se que tanto o processo de votação - um monstrengo realizado às carreiras - o seu escopo,  no caso, essa Constituinte de fancaria mereça a forte e inequívoca rejeição do sofrido povo venezuelano, diante das tropelias desse presumido ocupante da cadeira presidencial, de que já teria sido escorraçado, se se houvesse submetido, como devera, às Forcas Caudinas da confirmação popular, como prevê a Constituição vigente.

(Fonte: O Estado de S. Paulo)

---

[1] O notório Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional (SEBIN) em operação considerada como "terrorismo de estado" pela Assembleia Nacional, deteve a Angel Zerpa, que está entre os magistrados designados pela legítima Assembléia

A Câmara quer aguar conquistas da Lava-Jato?

                     

         Vejam só, ilustres passageiros do bonde Brasil. Não é que a Câmara dos Deputados, depois de longo sono em gaveta legislativa, quer ora mudar os institutos de delação premiada, prisão preventiva e condução coercitiva ?

          Mas não páram por aí os nossos legisladores. Estudam também revogar o entendimento de que penas possam começar a ser cumpridas após a condenação em segunda instância.

          Esse debate, que ora se ouve por primeira vez, diz respeito ao novo Código de Processo Penal (CPP), e, olhem só a estranhíssima coincidência, não é que os senhores legisladores tentam modificar medidas que se tornaram pilares da Lava-Jato?

         No atual Código de Processo Penal, a prisão preventiva não tem duração determinada e a condução coercitiva não prevê punição em caso de uso abusivo.

          E sabem quem tratou de desengavetar a reforma do CPP, esquecida na Câmara de Deputados até 2016? Acertou quem disse Eduardo Cunha, que apesar de não dormir de touca, está ora na prisão de Curitiba.

         Muitas das modificações previstas estão na contracorrente da opinião que apóia a Lava-Jato. O Presidente da Comissão que discute o CPP na Câmara, o Deputado Danilo Forte (PSB-CE), tem defendido alterações, por vezes polêmicas, nos acordos de delação premiada e na aplicação da condução coercitiva.  Ele, v.g., discorda do fato de que uma pessoa possa fechar acordos de delação premiada e considera que hoje há poder excessivo (sic) concentrado nas mãos dos Procuradores. Para ele, o juiz deveria acompanhar toda a negociação entre o M.P. e o delator, e não apenas ter acesso ao acordo no final do processo.

         Deve-se, no entanto, ter presente que tal incumbência viria a sobrecarregar o juiz. Ao tomar conhecimento do eventual acordo, se houver abuso, como v.g. a concessão pelo MP aos irmãos Joesley e Wesley Batista de escaparem da cadeia, nesse quadro a intervenção do magistrado será necessária, dada a circunstância de que qualquer acordo não pode eliminar a reclusão penal.

            Há outras modificações que beiram o absurdo, como a "proteção da imagem do preso", prevendo inclusive a punição (sic) das autoridades que deixarem alguém ser fotografado ou filmado pela imprensa quando é levado para a cadeia. Como no caso de estender a liberdade de alguém até o momento da condenação definitiva - o que é este um real absurdo, um abuso de poder (do réu afluente que pode abusar do recurso em detrimento da justiça, como em casos assaz conhecidos, entre eles o de Pimenta Bueno). Tal conquista da sociedade, provocada por escândalos como o do assassino Pimenta Bueno et al., já havia sido imposta pelo clamor público, e não me parece de todo o caso de fazer reviver tal abuso, a que só podem ambicionar pessoas com muitos recursos. Que se dê cadeia ao indivíduo condenado em segunda instância, o que resguardaria em princípio o direito à eventual revisão de pena, se cabível. Estendê-lo mais é assegurar tal privilégio. Neste ponto, a Lei da Ficha Limpa dita o limite, sugerido de resto pelo próprio deputado Michel Temer, quando recebeu, na entrada da Câmara em Brasília, a Comissão que trazia o projeto de lei popular, que seria em seguida aprovado pelo Congresso, com a sua aplicação a partir da 2ª instância, conforme a sugestão de Temer.

             A tal propósito, se tenha presente que em New York, nos Estados Unidos da América, em que não creio sejam suspeitos de acobertarem os delitos dos eventuais suspeitos, e em Manhattan, por ordem dos promotores, os indivíduos presos devem realizar o perp walk (a caminhada do perpetrador), que é atravessar o pátio de uma cadeia, portando grilhões nos pés. Diante desse alegado excesso, vê-se aí a leniência que cá existe em que assassinos ou assassinas confessas devam ser respeitadas, com todas as mesuras devidas aos inocentes?

( Fonte: O Estado de S. Paulo )         

Colcha de Retalhos E 25

                              

Baixo público na Paulista

         Muitos pensaram que haveria mais gente na manifestação de desagravo ao ex-Presidente Lula, realizada na quinta-feira última, na  Avenida Paulista. Talvez as poucas centenas de pessoas não exprimam o choque com as multas aplicadas pelo Juiz Moro ao ex-presidente Lula.

         Os desagravos, no entanto, se repetem, e, a par dos valores que vem à tona, parece aflorar certo cansaço com a sucessão de protestos.

         A ponto de chegar-se a sugerir que a maior parte dos que compareceram pertencem aos movimentos sociais.

O erro do Janot

        Com o seu estilo e competência, Míriam Leitão, colunista econômica de O Globo escreveu um artigo irrespondível intitulado o Erro de Janot.

         Também o Estado de sexta-feira última se ocupa do estranhíssimo acordo de delação premiada celebrado pelo MPF com Joesley Batista, livrando-o de qualquer punição na esfera penal. 

          Por sua vez, o  périplo  do Procurador-Geral da República, pelos Estados Unidos, tentando justificar o que o ESP chama de "grotesco episódio".

          A reação contra Janot foi assaz forte, como se verifica no testemunho do desembargador Aloisio de Toledo César (ap.), que dirige acerbas críticas ao desempenho de Janot e chega ao ponto de afirmar haver "evidências de que ocorreu uma ação entre aliados com  fim espúrio".  

( Fontes:   O Estado de S. Paulo; O Globo )   

Crise só da PDVSA ?

                                 

       O ente petrolífero da Venezuela enfrenta profunda crise que, em realidade, é dupla. De um lado, se tem o sucateamento da maquinária de produção da estatal, que resulta de anos de negligência e de corrupção.

        Como a Venezuela constitui, na verdade, uma monocultura, dependendo de forma exclusiva da extração do petróleo para atender às respectivas necessidades em termos de fundos para as suas importações, e como nos anos de fartura agiram, sob Chávez, como verdadeiras cigarras quanto às previsões de fundos para o futuro, não há de surpreender o sucateamento do material de produção do ouro negro.

        A circunstância de dispor de petróleo de boa qualidade  é mais do que compensada ao revés pela carência de investimentos em material pesado, com a consequente inelutável diminuição na capacidade de produção, por força do envelhecimento dos equipamentos básicos.

         A monocultura, que determina a crescente ultra-dependência do ouro negro, terá funcionado  a contento - na verdade, a demasiado contento - no tempo das vacas gordas, i.e. quando das altas cotações do barril de petróleo, e do câmbio favorável. A total falta de previsão e o munificente emprego dos produtos financeiros do principal produto de renda do país teve consequências ruinosas. pelo esbanjamento das riquezas da Venezuela (que se ressentiam de uma só base fiável). O caudillo Chávez entrou em uma política distributiva internacional, com a venda de petróleo a Cuba, entre outros, a preços concessivos. Por outro lado, a política internacional de Chávez passou a ser alimentada com subvenções a diversos países, que integraram uma esfera chavista de poder (Equador, Nicarágua, Bolívia) com uma entidade internacional que visava congregar esses países que Chávez se propunha subvencionar com as sobras da produção petrolífera. Na própria Argentina dos Kirchner, há episódio bastante indicativo: a mala de dinheiro aí descoberta, e que era um "regalo" de Hugo Chávez, cuja destinação era "política".  Naquele tempo, também o Paraguai com o padre Lugo havia entrado na área chavista.

        Não surpreende, portanto, que depois da morte de Chávez, o já inepto governo de Nicolás Maduro tenha sido forçado pela crise na cotação do petróleo, causada por fatores externos à Venezuela, a abandonar precipitosamente a "política" concessiva sub Chávez.

         Hoje, a Venezuela é um país com a sua infraestrutura em grande parte destruída por um fator "misterioso" que é a completa falta de competência e de tino administrativo do regime Maduro. Nesse sentido, a crise que já vinha do tempo de Chávez só cresceu em tamanho. Além do aparente total despreparo da liderança de Maduro - um ex-caminhoneiro, bronco e sem outra 'qualidade' do que a de um gangster de manter a própria quadrilha, seja por recursos pouco usuais em economias estatais, seja pela 'política' de manter a vela de libra a alta esfera das Forças Armadas.

        Com a deterioração dos termos de intercâmbio, e a queda na produção, decorrente da falta de insumos e de reparações ao seu devido tempo, a miséria no campo e na cidade se estende ao "parque industrial".

       Coluna do Estado de S. Paulo assinala que nas Forças Armadas da Venezuela -133 mil homens e mulheres - cerca de um terço não concordaria com as medidas radicais do governo chavista. Tais supostas dissidências têm diversos formatos, e elas não seriam compartilhadas pelos Altos Mandos Militares. Pelo menos, é o que assevera o Ministro da Defesa,  o general Vladimir Padrino López. Segundo ele, o alto-oficialato é "disciplinado  e fiel às ordens do chefe supremo". Esse tipo de declaração vale pelo tempo em que é sustentável.

         As preocupações dos vizinhos sul-americanos são de vária ordem: com a larga fronteira com a Colômbia, é natural que esta, livre da febre aftosa desde 2009, tenha bem guardada a extensa linha fronteiriça, no intento de resguardá-la de um desastroso contágio com a desordem sanitária venezuelana.

          Em Brasília, a preocupação do Ministério das Relações Exteriores é com os 32 mil brasileiros que residem na Venezuela.

         Por sua vez, um choque armado interno teria graves consequências. Desde 2002, data do golpe contra Chávez, começa processo de esvaziamento da presença da classe média entre a oficialidade. A consequente popularização  traz perda de qualidade e de capacidade. A aeronáutica tem enormes dificuldades com a formação de seus pilotos militares. Há muito material militar em termos de armamentos distribuído por todo o território da Venezuela. Há dúvidas quanto a eventual utilização desse profuso equipamento, que parece corresponder à tática do "divide et impera". Dada a penúria que caíu sobre todo o país, a hiper-inflação (e a consequente desvalorização da poupança e até do investimento), a carência de insumos que é outra consequência da crise geral na economia - falta quase tudo nesse país, a partir dos alimentos básicos e dos medicamentos mais comezinhos.

         Qual é a saída proposta por Maduro. Além de mais do mesmo arrocho, a chamada Nova Constituinte, que não será eleita pelo critério universal, mas sim por uma escolha do público simpatizante, dos chamados "coletivos" (grupos para-criminosos que visam a intimidar pelas armas o povo venezuelano) e dos ditos bastiões do chavismo - como se vê  mistura explosiva, um verdadeiro chutaço para a frente, que pensa resolver radicalizando o país. Como?, hão perguntar. Talvez com o inevitável e inelutável "calote" que marcará, por um processo regido pela insanável incompetência do regime Maduro e a dura realidade econômico-financeira, com a consequente entrada da Venezuela para o rol dos países fracassados.

          Teremos então na América do Sul uma nova Somália, só que vizinha do Caribe, e com larga fronteira verde-amarela. E como sói acontecer nos estados ditos fracassados, terrorismo e miséria. Será que a Senadora Gleisi Hoffmann irá visitar essa nova Venezuela?

( Fonte:  O Estado de S. Paulo )

Rosenstein pode demitir Mueller?

                      

       Como o Times indica na reportagem sobre os poderes e fraquezas do Conselheiro Especial, o vice-Procurador-Geral Rod J.Rosenstein pode demitir, em certos casos, o Conselheiro Especial Robert S. Mueller III.

       O Presidente Donald Trump tornou ostensiva, como é seu hábito,  profunda discordância quanto à atitude do Procurador-Geral Jeff Sessions em não assumir a própria competência, na designação do Conselheiro-Especial.

       A carta de Rosenstein dá a Mr Mueller a autoridade não só de investigar a interferência da Rússia na eleição de 2016, assim como eventual coordenação com o pessoal da campanha de Trump, a par de "quaisquer questões que surjam ou possam surgir diretamente dessa investigação". Esta correspondência também inclui referência a regulamento do Departamento de Justiça que permite aos Conselheiros Especiais investigarem tentativas de obstaculizar o respectivo inquérito.

         Tal mandato daria a Mueller base para investigar se os contatos de Mr Trump com Mr Comey corresponderiam à obstrução de Justiça.

         O que é, em última análise, um Conselheiro Especial? Cabe em geral aos procuradores estadunidenses supervisionar investigações penais. Mas as suas decisões estão subordinadas à supervisão e controle do Procurador-Geral.

         Em casos que levantem questões sobre altos funcionários do Ramo Executivo, o Procurador-Geral pode designar Conselheiro Especial para ocupar-se de investigação com maior autonomia daquela gozada por procuradores públicos.

         Nesses termos, Mr Mueller não é totalmente independente da Casa Branca. A proteção absoluta de não ser exonerado por ordem presidencial não é mais legalmente possível para um promotor.

        Para evitar a possibilidade do chamado massacre de sábado à noite, quando Nixon determinara a exoneração do promotor de Watergate, o Congresso legislou no sentido de permitir a designação de investigador (a princípio, promotor especial, e mais tarde, conselheiro independente) que estivesse livre de interferências políticas. Enquanto a Corte Suprema não derrubou este arranjo, os críticos da "onipotência" do Procurador viam nesta situação a possibilidade de que ele fizesse o que bem entendesse.

         Com isso sofreram os republicanos, na investigação do Irã-contra acerca da Administração Reagan, e os democratas, nas questões de Whitewater e Monica Lewinsky, na Administração Clinton.

          Quando a legislação sobre o Conselheiro Especial caducou em 1999, o Congresso não a renovou. No entanto, o Departamento de Justiça, sob a Administração Clinton, promulgou regulamento interno que habilitava o Procurador-Geral a designar Conselheiro Especial.

  

        Limites da Autonomia do Conselheiro Especial. 

           A Carta de Mr Rosenstein estabelece "a que Mr Mueller está autorizado a ocupar-se da promotoria dos crimes federais que sejam revelados pela investigação de tais questões", mas ela também dispõe que ele está sujeito às disposições  relativas ao conselheiro especial.

            Tais disposições dão ao promotor margem mais ampla do que a usual,  mas os poderes discricionários do Promotor Especial ainda têm limites. Nesses termos, o Departamento de Justiça controla o orçamento de Mr Mueller, e ele deve obedecer às suas "regras, regulamentos, procedimentos, práticas e políticas". A par disso, Mr Rosenstein pode supervisionar  suas principais decisões.

            De acordo com a avaliação do Times, tem-se a impressão de que as decisões  de Mr Mueller possam ser ab-rogadas por Mr Rosenstein.

            É de presumir-se que o poder excessivo de certos Promotores Especiais, como Kenneth Starr, predispôs  Congresso e  Administrações  subsequentes a terem mais prudência nos poderes a serem atribuídos a  esses promotores.

            Por isso, Mr Mueller não é de todo independente da autoridade que o designou. Rosenstein pode intervir em matérias que julgue mais delicadas, e dessarte o Procurador-Geral - e o seu substituto, no caso presente, podem eventualmente intervir,  eis que Sessions se afastou do caso em tela, delegando a questão a Rosenstein. Este último pode em tese considerar tal e qual atitude do Conselheiro Especial como inconveniente. A única limitação de peso a esse poder implícito de veto às proposições de Conselheiro Especial, é que o Povo americano deva ser inteirado do caso. Tal funciona, obviamente, como medida tendente à preservação do poder do Conselheiro Especial, se ele estiver propondo providências que sejam cabíveis, de acordo com o sentimento do Povo americano. Assim, o representante político, no caso a autoridade que dirige para todos os efeitos o Departamento de Justiça no que interessa ao caso em tela - e é obviamente Mr. Rosenstein - deve ter em mente que a sua posição deva corresponder ao sentir geral da Nação americana.

( Fontes: The New York Times; consulta à internet.)

Apoio da esquerda brasileira a Maduro?

                    

       Diante do caos do regime chavista de Nicolás Maduro, caos este que provocou a reação do povo venezuelano, com a prolongada greve, e geral levantamento - já chegou a cem mortos - contra tanto a estranha Constituinte limitada aos becos e aos redutos do chavismo, quanto no que tange o cruel desafio da brancaleônica incompetência de Nicolas e de sua clique, incompetência essa que atinge a gente da terra com a hiperinflação, o desabastecimento generalizado de comestíveis e medicamentos, e à insegurança nas ruas, de que estão livres apenas os bandos chavistas dos chamados coletivos , que por seu turno espalham o terror nas próprias vizinhanças - para tanto, decerto , estipendiados com o salário do medo que provocam. 

      Não leitor, não esqueci que para essa longa e sofrida descrição (para a gente venezuelana) , um complemento é necessário.

      Infelizmente, para tanto se candidatam  PT e PCdoB, mimetizando um apoio que o Brasil - muito ao arrepio do bom-senso e, não trepidemos em acrescentá-lo, ao caráter da nossa gente, foi muita vez também estendido, quando de sua longa permanência no poder, em forma de apoio que contra- dizia a tudo que a diplomacia de Estado brasileira ensina.

       As instâncias da Secretaria de Estado ignoraram a perene determinação da diplomacia de Estado e não de partido. Nos últimos anos,quando já claudicava, pelos próprios erros, tanto éticos, quanto administrativos,  o poder petista sobre o Planalto,  a central diplomática não se pejara de ignorar as tropelias de seus dirigentes contra a maioria da população venezuelana. Houve também missão parlamentar, que sem o necessário apoio, não pôde transmitir o que sentia a Nação brasileira.

        Hoje o Brasil carece de retornar sem demora às posturas de Rio Branco e de tantos diplomatas que honraram a nossa tradição da diplomacia de Estado.

        Ignoremos as resoluções do PT e de seu caudatário PCdoB. O tempo daqueles já soou, com as muitas inconveniências para o Brasil que caíram sobre nós pela ignara munificência de Lula e congêneres, na época para atender correligionário extra-fronteiras do PT, hoje já varrido do cenário internacional.

            O que não entrava na cabeça dessa gente, é que o Brasil tem a feição que a vemos desde os bancos escolares - e através dos séculos - pelo trabalho de diplomatas e ur-diplomatas nossos, através dos séculos. Por graça do preparo e de tradição fundada no interesse nacional, assim como no estudo, a partir dos padres matemáticos(de que nos escreve o grande historiador português Jaime Cortesão) e de mapas muito bem guardados[1] erigimos barreira - de saber e consciência nacional - fundada no estudo e conheci-mento, senão também no chão e na pátria, muita vez além dos regimes, como foi o exemplo de nosso grande precursor, Alexandre de Guzmão, santista e moço de escrivaninha d'el Rey de Portugal.

              Por isso, como a corrupção desbragada os retirou do poder, essas siglas que antes logravam infletir à nossa diplomacia direção contrária ao que aprendêramos nas carteiras do Instituto Rio Branco, agora se vêem confinadas ao noticiário de jornal.  Não mais aqui repercutem as tolas diretivas de favorecer ao ditador de fancaria, Nicolas Maduro, em detrimento do Povo sofrido daquela terra.

( Fontes: Estado de S. Paulo, Jaime Cortesão )

---

[1] Jaime Cortesão, grande historiador português (1884-1960), boa parte de sua vida passou exilado no Brasil, por causa da ditadura de Oliveira Salazar, em Portugal.