A OEA e a ditadura venezuelana

                            

            O Secretário-Geral da OEA, Luis Almagro, declarou o afastamento da OEA da República da Venezuela. Na prática, Nicolás Maduro transferiu à Suprema Corte o trato dos assuntos legislativos, retirando dos deputados o pagamento de salário.

             Por força de tais decisões do Presidente Nicolás Maduro, e como assevera o Secretário da OEA, a Venezuela não é mais democracia, como os demais países do continente.

             Os deputados, legitimamente eleitos, não mais recebem salário, e as funções legislativas foram transferidas ao Poder Judiciário, que, como é sabido, cumpre ordens do Poder Executivo chavista.

             Maduro saíu da legalidade formalmente quando se recusou a obedecer ao recall, que é o instituto que obriga, nos prazos previstos, a que o Presidente da República em exercício se submeta à votação do Povo Venezuelano, que tem a prerrogativa, após transcorrido certo prazo,  de submeter  o Presidente em funções à votação do eleitorado. Se lograr a maioria dos sufrágios, ele permanece no cargo. Se não, é formalmente destituído, e se procede à nova eleição.

        Hugo Chávez submetera-se a tal determinação, e conseguiu ser confir-mado.  O seu herdeiro, Nicolás Maduro, recusou-se a cumprir  o  requisito constitucional,  muito provavelmente por estar consciente de que não teria condições políticas de obter a necessária maioria do Povo venezuelano.

         Sem embargo, o que se comprovou, foi a circunstância de que Nicolás Maduro deixou de ser presidente constitucional da Venezuela.  Ele se tornou um pária nas Américas. Como todo ditador - ao quebrar a legitimidade democrática, este é o termo que se utiliza para aqueles que passam a governar contra a vontade da Nação  - e,  ipso facto, Francisco Maduro se tornou ditador.

         Todo o seu comportamento posterior, a contrario sensu, comprova a violência cometida contra a soberana vontade do Povo Venezuelano.

         A Revolução Francesa mostra que o dirigente - qualquer que ele seja, e a plus fort raison, quem for investido do sumo poder presidencial - que abjura de seu juramento de fidelidade à Constituição - e tal pela ação conjunta do ipso facto e do ipso jure - se condena à ilegalidade e, sobremodo, à inconstitucionalidade. Nenhum servidor público, devidamente juramentado, não mais deve obedecer a quem é perjuro do solene compromisso de cumprir com as normas da Constituição.

         O senhor Nicolás Maduro se enquadra perfeitamente nesta constatação, que se torna necessáriamente a base jurídica para que seja declarado hors la loi, não só pelo próprio perjúrio, mas também por tentar substituir o direito legitimamente constituído pela força bruta.

          Se a Venezuela deixou de ser um país democrático, tal não ocorre pela livre vontade de seu Povo e de sua Juventude, que se tem prodigado em heróica sequência de manifestações e demonstrações, contra a brutalidade das forças estipendiadas pelo regime de Maduro, as quais, não hesitando sequer em tentar intimidar pela violência nua e bruta, que chega a alvejar e matar demonstrantes, a grande maioria deles armados apenas de seus ideais, ao marcharem na pátria de Bolívar pela restauração da democracia.

            Não contente disso, e misturando à soberba o cinismo,  o caudillo Maduro prossegue na sua marcha inglória, atribuindo os poderes da Assembléia ao chamado Tribunal Supremo, que no auge do absurdo, declarara o Órgão Legislativo em desacato, e, através disso, assumindo os poderes respectivos. Aonde foram parar os institutos que nos deu o grande filósofo e jurista francês da igualdade dos poderes, Charles de Secondat, Baron de Montesquieu?  Foram acaso parar em alguma charneca ou pantano do Senhor Maduro?

               Chega sempre um momento da verdade na vida dos diplomatas, sobretudo aqueles que representam em organismos colegiados os respectivos países, que se deve dar um basta às contemporizações da política nacional e internacional, e no triste caso da terra de Bolívar, essa Venezuela que por muitos anos foi uma das solitárias luzes democráticas da América do Sul caída sob o tacão das ditaduras militares.

               Não vamos transformar a Terra do Libertador nessa triste, patética encenação de democracia antipovo, que chega aos extremos de inventar a Constituinte dos edis, para continuar nessa embaraçosa contradansa da anti-democracia!

               Não se esqueçam, senhores embaixadores e meus antigos chers collègues, que a luta do Povo Venezuelano, armado apenas dos próprios ideais e do apreço pela democracia, não é coisa de somenos. Por essa batalha, caem nas ruas e avenidas da bela Caracas, jovens, menos jovens, homens e mulheres. Eles lutam por um ideal. Respeitemos esse grande patrimônio da América Latina, com que o  Repressor-mor da Venezuela, tenta camuflar-se.

               Ele não é digno da areia nas botas do Libertador!

                 

               Mauro Mendes de Azeredo

O Escândalo das balas perdidas

                              

       

         O Rio de Janeiro é uma imensa comunidade em que ninguém está livre das balas perdidas. Pode parecer, de saída, observação falsa, até apelação. Mas não o é. Na verdade, a realidade na Cidade Maravilhosa bate ainda mais pesado do que a ficção.

          Quem escreve, vive em Ipanema. Outro dia, não se pôde sair por um  tempo para a feira, porque nem a Praça General Osório estava protegida do tiroteio que saía no Pavão-Pavãozinho.  Lembram-se desta comunidade? É a que tinha sido pacificada, com a instalação da UPP há uns três anos atrás... Quem morava na Sá Ferreira e até na ladeira St. Roman pôde viver um outro tempo, livre dos tiroteios.  Mas  tudo no Rio não é  para durar, como se pensara.

           Porque o otimismo, diante de aparente melhora, é muito humano,  todos nós queremos acreditar que desta vez será diferente. Vejam o que está agora em todos os jornais. Um bebê que estava por nascer, foi baleado junto com a mãe.  Por bala perdida.

           O casal - Claudineia dos Santos Melo e Klebson Cosme da Silva - vive na Favela do Lixão, onde mora há cerca de ano e meio.

           Por causa de tiroteio, em confronto entre traficantes e PMs,  a mãe foi atingida após sair de mercado nessa Favela. O casal não foi junto para casa. O marido levou as compras de moto. A esposa seguiu a pé  e foi surpreendida pelo confronto. Ferida, mas lúcida, ligou para o esposo, avisando que havia sido atingida por balas perdidas.

           Ele prefere não falar muito sobre o assunto: "não quero saber quem deu o tiro, só quero que minha mulher e meu filho fiquem bem."

           Pela notícia de O Globo, Arthur continua em estado gravíssimo. O bebê teve lesão grave no tórax, fratura de clavícula e traumatismo craniano.

           O recém-nascido - que deveria vir à luz de parto normal - nasceu de cesariana de emergência na noite de sexta-feira.         

          Ontem à noite, segundo a notícia de O Globo, moradores da Favela do Lixão protestaram e fecharam a Linha Vermelha, na altura de Duque de Caxias. Policiais do 15º BPM  fizeram operação na comunidade.

           Transcrevi o trecho final da notícia de propósito. Tais tragédias já viraram rotina no Rio de Janeiro.

              Até os animais criam defesas.

         A conscientização não é só necessária. Ela é indispensável, e começa pelo respeito à vida. Absoluto e indeclinável.

( Fonte:  O  Globo )

Do Exército Islâmico (2)

                              

      Há pouco escrevi blog sobre a atual situação do Exército Islâmico. A compreensível reação do Ocidente, com o apoio determinante dos Estados Unidos e, em outra faixa, da Rússia, explicam a perda pelo E.I. de boa parte de seu território, e consequente base de exploração.

      Mas como se vê pelo blog, se a base territorial encolheu dramaticamente, e com isso a arrecadação, assim como o acesso às fontes de petróleo e o comércio com preciosas antiguidades - e aí está um prejuízo cultural sensível para a Humanidade pela dispersão de patrimônio arqueológico - ela ainda resta em bolsões.

      Por outro lado, há outra dimensão do E.I., que não deveria ser ignorada. Reporto-me à sua capacidade de vibrar golpes à distância, como se tem verificado na Turquia e na Europa (notadamente, na França), mas também nos Estados Unidos, embora nesse caso, os atentados hajam sido controlados.

       Se a campanha contra os seus enclaves notadamente no Iraque, na Síria e no entorno da Turquia tiver êxito completo, restará a mensagem do Exército Islâmico e o seu potencial terrorista.

       Assim, a provável vitória do Ocidente contra o E.I., além de passar pelo fortalecimento da base territorial curda,  deverá ter presente que o terrorismo à distância terá de ser igualmente combatido.

        Nesse sentido, a campanha contra a imigração pelo estamento da direita republicana e de Trump, em especial,  é a falsa solução, tão demagógica, quanto cruel e injusta. Com efeito, a melhor maneira de granjear adeptos para essa seita será a de diabolizar o imigrante.

         O melhor remédio para vencer o preconceito contra o imigrante, se vindo com boa fé, é o da Sra. Sally Yates - a que já me referi no blog - que é uma democrata que foi afastada por Trump pelo fato de contrariar o seu decreto inconstitucional contra os imigrantes. Pensando colocá-la em situação difícil o senador republicano Ted Cruz (do Texas) lhe perguntara se estava familiarizada com o estatuto que ela havia se recusado a cumprir, e que determinara sua exoneração.  Informada sobre o número da lei,  a Sra. Yates observou na seguinte linha: Agora me relembro e a propósito há determinação adicional desta legislação, que determina que ninguém poderá ser discriminado por causa de raça, nacionalidade, ou lugar de nascimento. Escusado dizer que o Senador depois dessa resposta desapareceu de cena.

         É importante que existam - e se manifestem - pessoas como a democrata Sally Yates, ainda mais agora em que a Suprema Corte (com maioria republicana) vem com mais uma interpretação suscetível de ser transformada em ulterior obstáculo contra o ingresso de estrangeiros.

( Fonte: The New York Times ) 

Quando Trump saberá lidar com críticas?

                                       

         Preocupa a incapacidade do presidente Donald Trump de lidar com as críticas  que venha a receber.

          Há dois tipos de crítica: as de natureza subjetiva, no que tange a quem as emita. Manda  o bom senso que a autoridade visada responda com o silêncio. Como o próprio George Washington asseverou, o melhor é não responder.

          Esse tipo de atitude tem sido o preferido pelos inúmeros antecessores de Trump. Em qualquer caso, se a autoridade singulariza o comentário de viés negativo, essa autoridade estará contribuindo para enfatizar um comentário que o próprio, por inúmeras razões, não deveria realçar.

          Esta em geral tem sido a atitude de seus predecessores no prestigioso cargo. A sua ocupação acarreta incômodos e alguns comentários acerbos. Quase sempre o silêncio será a melhor resposta.

          Quanto ao segundo tipo de crítica, vale dizer, as de categoria objetiva, há que separar o joio do trigo. Muitas delas serão respondidas pela sucessão dos atos do governo e, portanto, dispensam respostas ad personam.

          Dada a relevância do papel presidencial,  essas críticas objetivas, se elas exigem resposta, na maior parte dos casos o presidente delegará aos seus auxiliares - calibrando a hierarquia de acordo com a importância e a substância da crítica recebida, de conformidade com a diversa distribuição por departamento ou matéria.

           Na campanha presidencial, as atitudes vulgares de Trump, as suas observações desrespeitosas sobre as mulheres, já tinham provocado muitas críticas.    

          É, no entanto, no uso do tweeter cujo formato exige uma condensação da resposta ou do comentário, e que pelas suas características típicas de o que chamaríamos de "bateu, levou" mais atraem a Trump pela sua natureza combativa. Sem embargo, a experiência tem demonstrado, que seja pela linguagem vulgar, seja pela agressividade descabida, esse tipo de instrumento de comunicação pode em geral repercutir mal na opinião pública, máxime se for o tipo preferido de o presidente comunicar-se com o seu público.

           Além disso, como o tweeter não sói passar pelo crivo dos desk officers e outros redatores de maior importância,  seu uso, sobretudo em doses exageradas e dada a própria característica do imediatismo, pode encerrar também consideráveis perigos para a imagem do Presidente, como de resto o seu uso imoderado (e sem qualquer aparente controle de algum assessor em condições de moderar-lhe as expressões) tende a deixá-lo com imagem ainda mais negativa do que ela era antes da comunicação irrefletida.

             Para os psicólogos e os próprios psiquiatras, o exercício do tweeter pelo Presidente Trump representa uma verdadeira e oportuníssima advertência quanto à conveniência de manter-se a postura digna de um presidente. Nada melhor para enfatizá-lo será a sua observação quanto a Ms. Brzrzinski, que prima pela vulgaridade e inqualificável falta de respeito.

            Mas se a maior autoridade do Governo dos Estados Unidos da América não resiste em lidar com as respectivas pressões reagindo dessa forma, que em bom português se diria curta e grossa, o que se há de fazer, senão ponderar-lhe que a liberdade que o tweeter lhe confere é enganosa, e que o aparente prazer de desafogar-se por injúrias (reais ou supostas) acaso recebidas pode no final trazer-lhe mais incômodos do que satisfações. E talvez, no particular, a reação mais apropriada volta para um tempo, talvez com menores desafios, mas a dizer verdade a matéria prima envolvida tenderá a ser sempre a mesma.

( Fonte:  The New York Times ) 

A Procuradora e o Ditador

                       

        Na sexta-feira, 30 de junho, a procuradora-geral Luísa Ortega Díaz declarou haver pedido à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) proteção para os funcionários do Ministério Público da Venezuela.

        Por força das circunstâncias e do crescente autoritarismo do Governo de Nicolás Maduro, a Procuradora-Geral Luisa Ortega tornou-se nos últimos meses crítica e opositora do Presidente da Venezuela.

        Nos últimos meses, diante da sequência de atos ditadoriais de Maduro, ela se viu tangida a tornar-se crítica implacável do regime imperante.  Nesse sentido, enviou três ações ao chamado Tribunal Supremo de Justiça, com vistas a impedir a formação de Assembléia Constituinte, que Maduro pretende convocar para escrever nova constituição.

        A Procuradora-Geral entra em choque com Nicolás Maduro porque este se nega a que as suas ações se subordinem ao enquadramento constitucional.  Contestado, Maduro descambou para o autoritarismo, desde que decidira sair da legalidade ao recusar-se a aceitar o mecanismo do Recall. A Constituição vigente dá a Maduro, enquanto presidente constitucional, a faculdade de vindicar a própria continuação, através dos instrumentos constitucionais por ela estabelecidos.  Quando ele se recusou a passar por baixo das forcas caudinas da vontade popular - facultada pela própria Constituição - ipso facto Maduro saíu da legalidade constitucional.

         Aí está o problema para os candidatos a  homem forte, que se crêem acima dos ditames constitucionais. A contradição ínsita na opção de Maduro - que rejeita as disposições constitucionais vigentes - o coloca ipso jure no desrespeito à constituição vigente, e, portanto, fora da lei. É de sumo interesse verificar-se que tal atitude de força e menoscabo à Lei Constitucional não tem nada de novo. Ela repete ipso facto a condição de pôr-se fora da lei, o que já no tempo da Revolução Francesa constituía o famoso hors la loi, com que a Convenção fulminava os inimigos da revolução.

         Maduro pode ter o apoio interesseiro do Estado Maior das Forças Armadas, cujos chefes terá corrompido. Como se sabe, o regime encimado por Maduro está falido, pela própria incompetência e a corrupção que corre solta.

            Quem se levantar contra tal escândalo, será fustigado por muitas ameaças. Quanto mais fraco e falido estiver o regime, todos os capangas intelectuais que puseram a sua sorte nas mãos do ditador, terão de sujeitar-se aos próprios caprichos, que deveriam ser vistos com cautela por todos esses cúmplices, eis que o ditador Nicolás Maduro, como seu pródromo na Mesopotâmia pode ler nas paredes do próprio palácio que o poder está para perder-se.

             Nesses transes, o chamado Tribunal Supremo de Justiça proíbe a Procuradora-Geral de deixar a Venezuela, além de congelar-lhe as contas e bens. Por seus atos, esse Tribunal não é nem Supremo, nem cuida de aplicar a Justiça. E a própria Luísa Ortega Díaz evidencia têmpera que não se compara aos arreganhos de Maduro e dos leguleios seus servos.

             Conforme a Procuradora-Geral, "o governo de Nicolás Maduro impôs um "terrorismo de Estado", por meio dos militares e do TSJ. "Aqui parece que todo o país é terrorista (...) Creio que temos um terrorismo de Estado".

              A Procuradora-Geral encareceu,  outrossim,  que a Nação mantenha o respeito à Lei, ainda que seja forçada a reiterar que a Venezuela vive  ruptura da ordem constitucional.

               A procuradora Luísa Ortega também contestou a decisão do  Supremo de restringir-lhe os poderes e afirmou que não irá reconhecê-la. Na terça, 27 de junho, o TSJ emitiu decreto que busca fortalecer o defensor público Tarek William Saab, permitindo que ele realize investigações criminais, tarefa antes da competência exclusiva do gabinete da Procuradora Ortega Díaz.  Há, por conseguinte, - e a própria Procuradora o corrobora - a  clara e expressa intenção de com tal medida anular o Ministério Público.

( Fonte: Folha de S. Paulo )

O Brasil é um país sério?

                    

       Não vá pensar o leitor que eu tenha muito respeito aos juízos e às designações. Muita vez entram nessas atitudes um automatismo que, como no velho Oeste, atiram primeiro e fazem perguntas depois...

       A pausa de reflexão será sempre necessária, mas daí a responder pela afirmativa à pergunta que encabeça essas linhas, me parece pecar pela improvidência.

       O Brasil pode tornar-se país que respeite as leis e não às determinações do momento.

        As gravações das câmeras de Bangu 8,  uma das cadeias cariocas, nos mostram cenas do ex-governador Sérgio Cabral, que é preso já condenado em processo, além de réu em outros onze processos, a circular livremente por Bangu 8.

        Agora, esse promissor quadro político, que preferiu o ledo engano da corrupção - e que tanto foi blindado durante os governos do PT - se acha na prisão de Benfica.

         Amiúde, repontam novas maracutaias dessa antiga estrela do Rio de Janeiro, como as de sua casa de veraneio.

         Tenha-se, de resto, presente que foi nos seus governos que se decidiu o traçado do metrô carioca. Será que a disposição correspondeu ao interesse dos cidadãos que aqui demoram?

         Como há tantos exemplos do contrário, pergunto-me se a Justiça e a Lava-Jato carioca, representada pelo bom juiz Bretas, já andou examinando a respeito?  

( Fonte:  O  Globo  )

Um passo à frente

                              

       Louváveis as atitudes dos Ministros do Supremo Marco Aurélio Mello e Edson Fachin, o primeiro por determinar que o Senador  Aécio Neves (PSDB), retome seu mandato de Senador, de que estava afastado desde  dezoito de maio;  e o segundo, que é relator da Lava-Jato, mandando soltar o ex-deputado Rocha Loures (PMDB).  

       A dissonância com a manchete do jornalão carioca é intencional. O Brasil é um país de leis e será começando por respeitá-las, que a democracia será não só implantada, mas firmada e cumprida.

        Vamos começar por cumprir o que o livrinho manda, e não o quê este ou aquele advoga.

        O Presidente Eurico Dutra, antes de agir, recomendava sempre que se tivesse presente o que o "livrinho" dizia (e portanto determinava). O Brasil, ao contrário de outros, é país de muitas constituições, e no presente nos rege a Constituição-Cidadã, de Ulysses Guimarães, a que o PT tanto tardaria em tempestivamente assinar.

        O Brasil costuma ser amiúde apodado de país da acomodação ou do jeitinho. Não há muito passou por aqui um experto dinamarquês em respeito às leis. Ao partir, disse que o jeitinho ainda ía demorar a ser vencido.

      E tenham presente que esse festejado jeitinho brasileiro data do Império, quando se dizia que certo arranjo "era para inglês ver".  Então, mandavam eles e a sua poderosa esquadra no mundo...

( Fontes: O Globo; Folha de S. Paulo; O Estado de S. Paulo )